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curso

Fiscalização Tributária Municipal: Teoria e Prática


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crédito foto: Mônica Heringer Depraz


Datas: 21.11, 22.11.2017
Área: Administração Financeira
Carga horária: 14h
Público-alvo: Servidores Públicos de Prefeituras, Câmaras Municipais, Tribunais de Contas e Governos Estaduais; Profissionais da área financeira e contábil que buscam formação sobre o tema; Estudantes da área de Adminsitração Pública e Ciências Contábeis; Advogados e profissionais da área de direito tributário; Colaboradores de empresas privadas que buscam compreensão sobre as práticas de fiscalização tributária dos municípios; Entidades do terceiro setor.

Objetivos:

a)    Valorizar a missão destes gestores públicos de construir condições necessárias ao exercício pleno, eficaz e eficiente da fiscalização tributária nos municípios;

b)    Compreender os princípios do processo administrativo tributário;

c)    Entender quais são os passos básicos do procedimento fiscal;

d)    Conhecer os principais atos e termos processuais da função de fiscalização;

e)    Conhecer o modelo “Estatuto do Contribuinte”;

f)     Elencar os principais tipos de crime contra a ordem tributária;

g)    Valorizar o intercâmbio de informações entre os participantes e a formação de uma rede de aprendizagem em que municípios de diferentes portes possam trocar relatos sobre as práticas de fiscalização tributária; 

Orientação e Justificativa:

Os tributos, impostos, taxas e outros tipos de cobranças são a fonte básica de receita dos municípios, instrumentos fiscais que permitem o devido planejamento estratégico e orçamentário das cidades e a prestação de serviços essenciais. A Constituição Federal também garante aos governos municipais o direito de instituir tributos, impostos e taxas pela disponibilização de bens e serviços públicos específicos aos munícipes. Mais do que a instituição de instrumentos legais consistentes, é importante que se desenvolvam e se fortaleçam as estruturas organizacionais voltadas para o monitoramento e gestão desta arrecadação tributária municipal. O desenvolvimento desta função básica do governo é também um dos instrumentos e possibilidades mais tangíveis de relacionamento direto com o cidadão. Quando bem desenvolvido pelos agentes públicos e atores políticos que atuam nesta área e quando bem assimilado pelo cidadão-contribuinte, tornam-se influência na construção de governos municipais mais fortes, na qualidade da prestação de serviços públicos e, consequentemente, na construção de comunidades locais mais harmoniosas. É com este foco que a Oficina Municipal oferece o presente curso, que abordará o dia-a-dia da fiscalização tributária municipal de modo essencialmente prático. 

Metodologia:

Aulas expositivas e dialogadas, com apresentação de cases e sugestão de encaminhamentos para problemas reais apresentados pelos alunos; 

Temas:

Princípios do processo administrativo tributário; Capacidade e exercício funcional; Atos e termos processuais; Procedimento Fiscal; Estatuto do Contribuinte e Crimes contra a Ordem Tributária;

investimento

1 pessoa R$ 799,00
2 pessoas R$ 759,00 cada uma
3 pessoas R$ 719,00 cada uma
4 pessoas R$ 679,00 cada uma

inscrições até 15.11.2017

33 vagas
A oficina ocorrerá com o preenchimento de no mínimo 12 vagas.


programa completo

Princípios do Processo Administrativo

21.11.2017, 09:00-10:45

Professor: Francisco Ramos Mangieri

Legalidade; Finalidade; Razoabilidade; Moralidade; Ampla defesa; celeridade; Segurança jurídica; Eficiência; Informalismo

Capacidade e Exercício Funcional

21.11.2017, 11:00-12:30

Professor: Francisco Ramos Mangieri

Capacidade para lançar e para fiscalizar; Apresentação de livros e documentos fiscais; Condicionamento de certos atos ao pagamento do tributo; Sigilo fiscal; Sigilo bancário; Ônus da prova do fato gerador; Poder fiscalizatório do fiscal de rendas; ônus da prova do fato gerador;

Dos Atos e Termos Processuais

21.11.2017, 13:30-17:00

Professor: Francisco Ramos Mangieri

Diferenças entre processos e procedimentos; Formas para petição; Processo eletrônico; Legitimidade de petição perante a Fazenda; Procuração; O advogado e o direito de vista fora da repartição; Intempestividade

Revisão em Grupo

22.11.2017, 09:00-09:15

Professor: Francisco Ramos Mangieri

Exercício de retomada dos conteúdos do dia anterior, fortalecendo os conceitos que mais marcaram o primeiro dia de trabalho

Do Procedimento Fiscal

22.11.2017, 09:15-12:30

Professor: Francisco Ramos Mangieri

Início da fiscalização; Prazo para fiscalização; Revisão de fiscalização homologada; denúncia espontânea; critério da dupla visita; Modalidades de notificação; apreensão de documentos; Auxílio de força policial; revista no estabelecimento comercial; medidas judiciais para exigência de documentação fisco-contábil; Medida cautelar fiscal; Auto de infração; Erro de fato e erro de direito; Decadência; Prescrição;

Estatuto do Contribuinte

22.11.2017, 13:30-15:00

Professor: Francisco Ramos Mangieri

Segurança jurídica da tributação; Segurança jurídica e as presunções, ficções e indícios; Norma geral anti-elisiva; Simulação fiscal

Crimes contra a Ordem Tributária

22.11.2017, 15:00-17:00

Professor: Francisco Ramos Mangieri

Tipos do Art. 1º da Lei 8.137/90; Tipos do Art. 2º da Lei 8.137/90; Lei 8.137/90 x Lei 4.729/65; Omissão de informação e Declaração Falsa; Fraude da fiscalização tributária; Falsificação; Documento falso e inexato; Negar ou deixar de fornecer nota fiscal; Punibilidade;

coordenador

Eder Brito

Coordenador de Projetos da Oficina Municipal. Mestre em Administração Pública (KoreaUniversity).

professores

Omar Augusto Leite Melo

Advogado Tributarista; Consultor e Professor Universitário; Pós-graduado pelo Centro de Extensão Universitário – CEU; Ex-Julgador do Conselho de Contribuintes da Prefeitura Municipal de Bauru/SP; Escritor de Artigos e Livros Jurídicos.

Francisco Ramos Mangieri

Advogado; Consultor e Professor de Direito Tributário; Pós-graduado em Direito Tributário; Ex-Julgador do Conselho de Contribuintes da Prefeitura Municipal de Bauru/SP; Diretor do Departamento Tributário da Prefeitura Municipal de Bauru/SP; Escritor de Artigos e Livros Jurídicos.


investimento

1 pessoa R$ 799,00
2 pessoas R$ 759,00 cada uma
3 pessoas R$ 719,00 cada uma
4 pessoas R$ 679,00 cada uma

inscrição até 15.11.2017

33 vagas
A oficina ocorrerá com o preenchimento de no mínimo 12 vagas.



local

Oficina Municipal

Rua Padre Garcia Velho, 73 cj 61
05421-030 São Paulo SP

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