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Câmaras Municipais e Técnicas Legislativas


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Tema: Direito Municipal
Carga horária: 14h
Público-alvo: Vereadores, Assessores Legislativos, Corpo Técnico de Câmaras de Vereadores, Servidores Públicos, estudantes universitários, Advogados que atuam ou desejam atuar junto ao Legislativo Municipal em cidades brasileiras.

Objetivos:

a)    Explicitar a importância do legislativo municipal a partir do esclarecimento de suas reais atribuições;

b)    Esclarecer as fases do processo legislativo, relacionando e definindo cada uma e estabelecendo as principais diferenças entre elas;

c)    Conhecer a estrutura das proposições legislativas;

d)    Compreender a tramitação de projetos de lei;

e)    Capacitar o aluno para propor emendas a proposições legislativas em tramitação;

f)     Formar o aluno para redigir outros documentos referentes à atividade legislativa. 

 

REUSLTADOS ESPERADOS: Vereadores, Assessores, Técnicos que atuam em Câmaras Municipais e outros profissionais interessados encontram um espaço qualificado para que possam refletir sobre o papel do Poder Legislativo local no contexto da Democracia brasileira e aprofundar seus conhecimentos sobre a composição e o funcionamento das Câmaras.Os participantes também desenvolvem uma visão geral sobre o Processo Legislativo, a tramitação de Projetos de Lei e as Técnicas Legislativas aplicadas às Câmaras Municipais, proporcionando uma atuação efetiva segundo as orientações normativas da moderna administração pública.

Orientação e Justificativa:

Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 o Poder Legislativo local vem buscando novos padrões na sua relação política com o Poder Executivo buscando uma real divisão de poderes e exercendo os controles constitucionais que são sua prerrogativa no âmbito do Estado Democrático de Direito.

 

Ao mesmo tempo a chamada “Constituição Cidadã” apontou para importância das Câmaras de Vereadores como espaço fundamental para o exercício da Democracia na medida em que os Vereadores abram canais legítimos de representatividade direta e indireta aos cidadãos, favorecendo uma maior sintonia entre as demandas locais e as políticas públicas que estão sob a responsabilidade do Governo Municipal.

 

Com base nestas justificativas, a Oficina Municipal realiza o curso “Câmara Municipais e Técnicas Legislativas” reiterando o conceito já consagrado de que o “Município é a escola da Democracia”. Neste âmbito, as Câmaras de Vereadores exercem um papel fundamental para as transformações culturais e práticas requeridas pela Política enquanto serviço ao bem comum das comunidades.

Metodologia:

Além das aulas expositivas, o curso se apoia em exemplos práticos extraídos do dia-a-dia das Câmaras e oferecerá momentos de diálogo e esclarecimento entre os alunos e o professor.

Temas:

Poder Legislativo Municipal; Processo Legislativo; Técnicas e redação legislativa; Tramitação de projetos de lei. 


programa completo

O Poder Legislativo Municipal

Importância dos Vereadores para Democracia Local; Funções da Câmara Municipal; Composição; Proibições e Incompatibilidades; Atribuições da Câmara; Regimento Interno; Sessões Ordinárias e Extraordinárias; Sessões Especiais Públicas e Secretas; Indicação; Requerimento (Modelos); Moção; Questão de Ordem; Discussão; Apartes; Votação; Comissões Permanentes e Especiais; Pareceres.

Processo Legislativo

Anteprojeto de Lei; Projeto de Lei; Iniciativa; Quorum; Prazos; Emendas; Aprovação e Rejeição; Autógrafo; Sanção e Veto; Promulgação e Publicação.

Tramitação de Projetos de Lei

Exemplos concretos e diagrama da tramitação de um Projeto de Lei entre a Câmara (Comissões) e Prefeitura.

Técnica e Redação Legislativa

Redação da lei; Normas, regras e procedimentos para elaboração dos atos jurídicos; Preâmbulo; Epígrafe; Ementa ou Rubrica; Autoria e fundamento; Cláusula Justificativa; Ordem de Execução; Artigo, parágrafo, inciso, alínea; Sessão; Capítulo; Título; Livro; Cláusulas de Vigência e Revogação; Fecho; Assinatura; Referenda; Recomendações básicas.

coordenador

Eder Brito

Mestre em Administração Pública (Korea University). Coordenador de Projetos da Oficina Municipal.

professores

Roberto Lamari

Roberto Eduardo Lamari, Advogado com especialização em Gestão Pública pela USP e Direito Público pela Unesp, Diretor Geral da Escola do Parlamento de Itapevi, Consultor Jurídico de Câmaras e Prefeituras, Diretor da Associação Brasileira de Escolas do Legislativo e Contas, Foi Diretor Presidente do ILP- Alesp e Escola do Parlamento da CMSP

Sueli de Souza

Advogada, com especialização em Governo e Poder Legislativo pela UNESP e em Política Pública Legislativa pela EACH-USP; Licenciada em Letras (Português/Espanhol) pela UFMG; Foi assessora de Lideranças Partidárias na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo durante 15 anos, na área de Processo Legislativo; Professora do Instituto do Legislativo Paulista – ILP.


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