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Câmaras Municipais e Técnicas Legislativas


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Tema: Direito Municipal
Carga horária: 14h
Público-alvo: Vereadores, Assessores Legislativos, Corpo Técnico de Câmaras de Vereadores, Servidores Públicos, estudantes universitários, Advogados que atuam ou desejam atuar junto ao Legislativo Municipal em cidades brasileiras.

Objetivos:

a)    Explicitar a importância do legislativo municipal a partir do esclarecimento de suas reais atribuições;

b)    Esclarecer as fases do processo legislativo, relacionando e definindo cada uma e estabelecendo as principais diferenças entre elas;

c)    Conhecer a estrutura das proposições legislativas;

d)    Compreender a tramitação de projetos de lei;

e)    Capacitar o aluno para propor emendas a proposições legislativas em tramitação;

f)     Formar o aluno para redigir outros documentos referentes à atividade legislativa. 

 

REUSLTADOS ESPERADOS: Vereadores, Assessores, Técnicos que atuam em Câmaras Municipais e outros profissionais interessados encontram um espaço qualificado para que possam refletir sobre o papel do Poder Legislativo local no contexto da Democracia brasileira e aprofundar seus conhecimentos sobre a composição e o funcionamento das Câmaras.Os participantes também desenvolvem uma visão geral sobre o Processo Legislativo, a tramitação de Projetos de Lei e as Técnicas Legislativas aplicadas às Câmaras Municipais, proporcionando uma atuação efetiva segundo as orientações normativas da moderna administração pública.

Orientação e Justificativa:

Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 o Poder Legislativo local vem buscando novos padrões na sua relação política com o Poder Executivo buscando uma real divisão de poderes e exercendo os controles constitucionais que são sua prerrogativa no âmbito do Estado Democrático de Direito.

 

Ao mesmo tempo a chamada “Constituição Cidadã” apontou para importância das Câmaras de Vereadores como espaço fundamental para o exercício da Democracia na medida em que os Vereadores abram canais legítimos de representatividade direta e indireta aos cidadãos, favorecendo uma maior sintonia entre as demandas locais e as políticas públicas que estão sob a responsabilidade do Governo Municipal.

 

Com base nestas justificativas, a Oficina Municipal realiza o curso “Câmara Municipais e Técnicas Legislativas” reiterando o conceito já consagrado de que o “Município é a escola da Democracia”. Neste âmbito, as Câmaras de Vereadores exercem um papel fundamental para as transformações culturais e práticas requeridas pela Política enquanto serviço ao bem comum das comunidades.

Metodologia:

Além das aulas expositivas, o curso se apoia em exemplos práticos extraídos do dia-a-dia das Câmaras e oferecerá momentos de diálogo e esclarecimento entre os alunos e o professor.

Temas:

Poder Legislativo Municipal; Processo Legislativo; Técnicas e redação legislativa; Tramitação de projetos de lei. 


programa completo

O Poder Legislativo Municipal

Importância dos Vereadores para Democracia Local; Funções da Câmara Municipal; Composição; Proibições e Incompatibilidades; Atribuições da Câmara; Regimento Interno; Sessões Ordinárias e Extraordinárias; Sessões Especiais Públicas e Secretas; Indicação; Requerimento (Modelos); Moção; Questão de Ordem; Discussão; Apartes; Votação; Comissões Permanentes e Especiais; Pareceres.

Processo Legislativo

Anteprojeto de Lei; Projeto de Lei; Iniciativa; Quorum; Prazos; Emendas; Aprovação e Rejeição; Autógrafo; Sanção e Veto; Promulgação e Publicação.

Tramitação de Projetos de Lei

Exemplos concretos e diagrama da tramitação de um Projeto de Lei entre a Câmara (Comissões) e Prefeitura.

Técnica e Redação Legislativa

Redação da lei; Normas, regras e procedimentos para elaboração dos atos jurídicos; Preâmbulo; Epígrafe; Ementa ou Rubrica; Autoria e fundamento; Cláusula Justificativa; Ordem de Execução; Artigo, parágrafo, inciso, alínea; Sessão; Capítulo; Título; Livro; Cláusulas de Vigência e Revogação; Fecho; Assinatura; Referenda; Recomendações básicas.

coordenador

Eder Brito

Coordenador de Projetos da Oficina Municipal. Mestre em Administração Pública (KoreaUniversity).

professores

Roberto Lamari

Roberto Eduardo Lamari, Advogado com especialização em Gestão Pública pela USP e Direito Público pela Unesp, Diretor Geral da Escola do Parlamento de Itapevi, Consultor Jurídico de Câmaras e Prefeituras, Diretor da Associação Brasileira de Escolas do Legislativo e Contas, Foi Diretor Presidente do ILP- Alesp e Escola do Parlamento da CMSP

Sueli de Souza

Advogada, com especialização em Governo e Poder Legislativo pela UNESP e em Política Pública Legislativa pela EACH-USP; Licenciada em Letras (Português/Espanhol) pela UFMG; Foi assessora de Lideranças Partidárias na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo durante 15 anos, na área de Processo Legislativo; Professora do Instituto do Legislativo Paulista – ILP.


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