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Gestão Legal da Educação no Município


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Área: Educação e Outras Políticas Públicas
Carga horária: 16h
Público-alvo: Dirigentes Municipais de Educação (Secretários de Educação, Diretores de Departamentos de Educação, etc), Diretores de Administração e de Finanças, Procuradores Jurídicos, Supervisores de Ensino, Diretores e Vice-Diretores de Escolas, Professores, Coordenadores, membros dos Conselhos Municipais de Educação e dos Conselhos de Acompanhamento do FUNDEB, além de prefeitos e vereadores.

Objetivos:

a) Instrumentalizar os agentes públicos que atuam na área da educação municipal, fornecendo
conhecimentos sobre os princípios legais que norteiam a educação brasileira;
b) Apresentar conceitos básicos de Direito Constitucional Educacional;
c) Esclarecer as principais normas legais pertinentes a planos de carreira e remuneração do
magistério;
d) Apontar as principais alternativas legais para o financiamento da educação básica no
município;
e) Sugerir alternativas para implantação de sistemas municipais de ensino.

Orientação e Justificativa:

É obrigação dos municípios brasileiros manter, com a cooperação
técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
Este é o texto claro expresso no trigésimo artigo de nossa Constituição Federal, onde também é
possível encontrar no artigo 212, a orientação que obriga os municípios a aplicarem no mínimo 25%
de suas receitas na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
Para que isto se transforme em realidade, as Prefeituras precisam organizar seus próprios sistemas
municipais de ensino, preocupando-se em buscar a plena organização principalmente da gestão dos
mecanismos de financiamento da educação básica em nível local e dos planos de carreira e
remuneração para os profissionais da área.
Neste sentido, o presente curso visa fornecer aos agentes públicos os conhecimentos e ferramentas
indispensáveis para atuarem em conformidade com as leis, normas e demais disposições que regem
a educação nacional, dando-lhes, assim, subsídios para agirem com segurança jurídica,
desempenhando melhor as atribuições de suas funções em nível municipal.

Metodologia:

Aulas expositivas dialogadas


programa completo

Noções preliminares de Direito Constitucional Educacional

Direito público subjetivo: conceituação; O dever do Estado e da família para com a educação: a responsabilidade dos agentes públicos municipais; princípios constitucionais que norteiam a educação; âmbito de atuação prioritária dos municípios; atendimento às crianças do zero aos três anos de idade em creches: obrigatoriedade ou simples vontade do Poder Público?; Sanções legais aplicáveis aos agentes públicos pelo não oferecimento adequado de serviços educacionais

Planos de Carreira e Remuneração no Magistério

Normas legais quanto à obrigatoriedade; As diretrizes da carreira segundo o Conselho Nacional de Educação; A Lei 11.738/08 e a posição do Supremo Tribunal Federal em relação as novas jornadas de trabalho dos professores: limites de atuação com os alunos e 1/3 para atividades extraclasse; A adequação da jornada e os reflexos na situação de professores que dobram jornadas ou acumulam cargos; O Piso Nacional como vencimento básico; Os Planos de Carreira do Magistério: regime jurídico dos servidores, regime estatutário e regime celetista – distinção; definição legal de cargos, empregos e funções públicas; concurso público e processo seletivo; estágio probatório; remuneração dos profissionais do magistério – aspectos legais; sistema de valorização dos servidores e progressão na carreira; professores substitutos: contratações temporárias e eventuais

Financiamento da Educação Básica

Como funciona a vinculação constitucional para financiamento da manutenção e desenvolvimento do ensino; O FUNDEB como instrumento de melhoria da qualidade da educação; Recursos adicionais para o financiamento da educação: salário educação; Vinculação legal de recursos para remuneração dos profissionais do magistério; prazos para aplicação dos recursos; O que pode ser pago com recursos do Fundeb: exemplos concretos e dúvidas mais frequentes; Pagamento de bônus para professores: é legal?; De quem é a responsabilidade pela aplicação dos recursos? Qual é a responsabilidade do secretário municipal de educação?

Sistemas Municipais de Ensino

Como criar, implantar e fazer funcionar um sistema próprio?; Vantagens e desvantagens para os municípios que possuem sistema próprio; Calendário escolar, matriz curricular e regimentos escolares: quem autoriza ou homologa quando o município dispõe do sistema; Legislação aplicável; Competências e atribuições.

coordenador

Eder Brito

Mestre em Administração Pública (Korea University). Coordenador de Projetos da Oficina Municipal.

professores

José Silvio Graboski de Oliveira

Pós-graduado em direito educacional. Membro da ABRADE – Associação Brasileira de Direito Educacional. Foi Secretário Municipal de Educação, Vereador e Assistente Técnico do CEPAM – Centro de Estudos e Pesquisas da Administração Municipal. Parecerista e Conferencista. Presta consultoria a dezenas de secretarias municipais de educação, tendo participado da elaboração de Planos de Carreira do Magistério em diversos municípios. Sócio-diretor do escritório Graboski Advogados Associados.


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