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Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil/MROSC - Aspectos Essenciais para Prefeituras e Governos Estaduais


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Datas: 10.07, 11.07.2017
Área: Administração Financeira
Tema: Parcerias e Convênios, Finanças / Orçamento / Controle
Carga horária: 14h
Público-alvo: Prefeitos. Secretários Municipais. Vereadores. Servidores que atuam junto ao terceiro setor nas seguintes áreas: análise de plano de trabalho e documentação pertinente à celebração de convênios, gestão de projetos, análise de prestação de contas, contabilidade, controle interno; Colaboradores de entidades do Terceiro Setor e Organizações Não-Governamentais que necessitam aprender os passos essenciais na busca por parcerias, convênios e captação de recursos junto ao poder público municipal.

Objetivos:

Objetivos do Curso:

a)    Apresentar os conceitos e princípios da Lei 13.019/2014;

b)    Apontar novos instrumentos viabilizados pelo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, identificando mudanças e evoluções;

c)    Elucidar as novas possibilidades e ferramentas para parcerias entre governo e sociedade civil em uma perspectiva que compara a nova lei a legislações anteriores;

d)    Esclarecer aspectos práticos e principais mudanças nas fases de elaboração, execução, monitoramento, avaliação e prestação de contas nas transferências de recursos do poder público a organizações da sociedade civil.

 

Resultado Esperado: O participante do curso entende as mudanças trazidas pela nova legislação, compreendendo porque ela substitui vários dos instrumentos legais que pautavam as parcerias entre poder público e terceiro setor até então. O participante está apto a gerir os processos, desde à celebração da parceria até a prestação de contas, tendo condições de entender em quais fases se encontram os desafios práticos e quais instrumentos foram introduzidos pela nova legislação a fim de enfrenta-los. 

Orientação e Justificativa:

Conhecida nacionalmente como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, a Lei 13.019/2014 define normas para as transferências de recursos do poder público às organizações da sociedade civil, tendo data para entrada em vigor no dia 23 de janeiro de 2016 para União e Estados e dia 1º de janeiro de 2017 para Municípios. As Prefeituras brasileiras têm realizado muitas de suas ações, gerido políticas públicas municipais importantes e atingido muito de seus objetivos de interesse local graças a parcerias com organizações não-governamentais. Esta relação, majoritariamente benéfica, manifesta em convênios, termos de parceria, contratos de gestão e outros instrumentos legais será diretamente influenciada pelas mudanças trazidas pela nova lei. Prestação de contas, transparência nos processos, avaliação de impacto e monitoramento, prazos e procedimentos serão alterados, simplificados ou incluídos, em um esforço institucional que vai influenciar as parcerias entre governo e terceiro setor em todos os níveis da federação. Este curso conseguirá apontar as principais alterações que terão influência direta no dia-a-dia dos gestores públicos municipais e estaduais.

 

O curso também já considera as alterações introduzidas pela Lei 13.204/2015 e as regras e procedimentos introduzidas ainda mais recentemente pelo Decreto 8.726/2016. No âmbito paulista, o curso já considera os encaminhamentos e orientações definidos pelas resoluções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo em 2016. 

Metodologia:

Aulas expositivas dialogadas

Temas:

Conceitos e Princípios da Nova Legislação; Novos instrumentos de parceria entre poder público e terceiro setor; Plano de Trabalho; Formalização de Parcerias; Monitoramento e Avaliação de Parcerias; Prestação de Contas

investimento

1 pessoa R$ 899,00
2 pessoas R$ 854,00 cada uma
3 pessoas R$ 809,00 cada uma
4 pessoas R$ 764,00 cada uma

inscrições até 04.07.2017

33 vagas
A oficina ocorrerá com o preenchimento de no mínimo 12 vagas.


programa completo

Aspectos Legais – Conceitos e Princípios

10.07.2017, 09:00-12:30

Professor: Gisele Karina Santana

Conceitos, Fundamentos e Diretrizes da Lei 13.019/2014; Capacitação; Transparência e Controle; Fortalecimento da participação social e Divulgação das Ações; Procedimento de Manifestação de Interesse Social.

Atividade Prática 01

10.07.2017, 13:30-14:30

Professor: Gisele Karina Santana

Diferenciando Fomento e Colaboração

Aspectos Legais e Práticos – Novos instrumentos, Plano de Trabalho e Chamamento Público

10.07.2017, 14:30-18:00

Professor: Gisele Karina Santana

Termo de Colaboração; Termo de Fomento; Acordo de Cooperação; Plano de Trabalho; Chamamento Público; Hipóteses de Dispensa e Inexigibilidade; Requisitos para a celebração; Vedações/Impedimentos.

Aspectos legais e práticos – Formalização e Execução

11.07.2017, 09:00-12:30

Professor: Gisele Karina Santana

Formalização de parcerias; Execução da parceria: Despesas vedadas; Pagamento de pessoal; Custos indiretos; Liberação dos recursos; Movimentação e aplicação financeira dos recursos; Alterações.

Atividade Prática 02

11.07.2017, 13:30-14:30

Professor: Gisele Karina Santana

Análise do Estatuto

Aspectos legais e práticos – Monitoramento e Prestação de Contas

11.07.2017, 14:30-17:00

Professor: Gisele Karina Santana

Monitoramento e Avaliação das parcerias; Visita in loco; Pesquisa de Satisfação; Obrigações do gestor; Prestação de Contas – forma e prazos; Responsabilidades e Sanções; Atos de improbidade administrativa.

Atividade Prática 03

11.07.2017, 17:00-18:00

Professor: Gisele Karina Santana

Construindo o Edital de Chamamento

coordenador

José Mario Brasiliense Carneiro

Advogado com especialização em Direito Político, Administrativo e Financeiro pela USP/SP, Doutor em Administração de Empresas e Mestre em Administração Pública pela EAESP/FGV, com Pós-Graduação em Gestão de Projetos pelo PECE-EAESP/FGV e Teologia/Doutrina Social da Igreja pela Pontifícia Universidade Lateranense de Roma. Foi Coordenador de Projetos da Fundação Konrad Adenauer e Consultor da FUNDAP-Governo do Estado de São Paulo.

professores

Gisele Karina Santana

Contadora, Pós-graduada em Controladoria, Auditoria e Perícia Contábil. Especialista em Gestão Pública pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná. Consultora na área de convênios. Membro da rede de multiplicadores SICONV do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Membro do grupo de multiplicadores MROSC da Secretaria de Governo da Presidência da República e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Atua na área pública há 15 anos, nas áreas orçamentária, financeira, contábil, convênios e controle interno. Foi coordenadora do Controle Interno na Prefeitura do Município de Osasco – SP, respondendo como representante do município no SICONV. Responsável ainda pelo desenvolvimento de procedimentos e padronização de rotinas. Atuou diretamente na análise de planos de trabalhos e avaliação de habilitação jurídica e regularidade fiscal das entidades privadas sem fins lucrativos que firmam convênios com o município, bem como, na análise dos documentos de prestação de contas e acompanhamentos dos processos junto ao Tribunal de Contas do Estado. Foi gestora do FUNCAD - Fundo da Criança e do Adolescente por 02 anos. Elaborou a 1ª e 2ª Edição do Manual de Procedimentos para Convênios da Prefeitura de Osasco. Participou como palestrante no Fórum sobre Prestação de Contas do Terceiro Setor, realizado pela OAB/SP proferindo a palestra “A visão do Poder Público Municipal”. Coordenou o grupo de trabalho instituído na Prefeitura do Município de Osasco para elaborar o decreto regulamentador do regime jurídico instituído pela Lei Federal nº 13.019/2014, tendo sido publicado em novembro/2016, o decreto municipal nº 11.384 de 10 de novembro de 2016, a partir de debates, seminários e consulta pública com as diversas secretarias municipais e cerca de 200 representantes das organizações da sociedade civil


investimento

1 pessoa R$ 899,00
2 pessoas R$ 854,00 cada uma
3 pessoas R$ 809,00 cada uma
4 pessoas R$ 764,00 cada uma

inscrição até 04.07.2017

33 vagas
A oficina ocorrerá com o preenchimento de no mínimo 12 vagas.



local

Oficina Municipal

Rua Padre Garcia Velho, 73 cj 61
05421-030 São Paulo SP

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