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Curso Completo sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil/MROSC– Lei 13.019/2014 – Aspectos Essenciais para Prefeituras e Governos Estaduais (Curso Atualizado pela Lei 13.204/15)


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Datas: 19.03, 20.03.2018
Área: Administração Financeira
Tema: Parcerias e Convênios, Finanças / Orçamento / Controle
Carga horária: 16h
Público-alvo: Prefeitos. Secretários Municipais. Vereadores. Servidores que atuam junto ao terceiro setor nas seguintes áreas: análise de plano de trabalho e documentação pertinente à celebração de convênios, gestão de projetos, análise de prestação de contas, contabilidade, controle interno; Colaboradores de entidades do Terceiro Setor e Organizações Não-Governamentais que necessitam aprender os passos essenciais na busca por parcerias, convênios e captação de recursos junto ao poder público municipal.

Objetivos:

Objetivos do Curso:

a)    Apresentar os conceitos e princípios da Lei 13.019/2014;

b)    Apontar os novos instrumentos viabilizados pelo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, identificando mudanças e evoluções e as principais diferenças entre eles;

c)    Elucidar as novas possibilidades e ferramentas para parcerias entre governo e sociedade civil em uma perspectiva que compara a nova lei a legislações anteriores;

d)    Esclarecer aspectos práticos e principais mudanças nas fases de elaboração, execução, monitoramento, avaliação e prestação de contas nas transferências de recursos do poder público a organizações da sociedade civil. 

 

Resultado Esperado: O participante do curso entende as mudanças trazidas pela nova legislação, compreendendo porque ela substitui vários dos instrumentos legais que pautavam as parcerias entre poder público e terceiro setor até então. O participante está apto a gerir os processos, desde à celebração da parceria até a prestação de contas, tendo condições de entender em quais fases se encontram os desafios práticos e quais instrumentos foram introduzidos pela nova legislação a fim de enfrenta-los. 

Orientação e Justificativa:

Conhecida nacionalmente como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, a Lei 13.019/2014 define normas para as transferências de recursos do poder público às organizações da sociedade civil, tendo entrado em vigor no dia 23 de janeiro de 2016 para União e Estados e no dia 1º de janeiro de 2017 para Municípios. As Prefeituras brasileiras têm realizado muitas de suas ações, gerido políticas públicas municipais importantes e atingido muito de seus objetivos de interesse local graças a parcerias com organizações não-governamentais. Esta relação, majoritariamente benéfica, manifesta em convênios, termos de parceria, contratos de gestão e outros instrumentos legais será diretamente influenciada pelas mudanças trazidas pela nova lei. Prestação de contas, transparência nos processos, avaliação de impacto e monitoramento, prazos e procedimentos serão alterados, simplificados ou incluídos, em um esforço institucional que vai influenciar as parcerias entre governo e terceiro setor em todos os níveis da federação. Este curso conseguirá apontar as principais alterações que terão influência direta no dia-a-dia dos gestores públicos municipais e estaduais.

 

O curso também considera as alterações introduzidas pela Lei 13.204/2015 e as regras e procedimentos introduzidos no Decreto Federal nº 8.726/2016, que regulamenta a Lei no âmbito federal. No âmbito paulista, o curso já considera os encaminhamentos e orientações definidos pelas instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo em 2016 e atualizadas em 2017.

Metodologia:

Aulas expositivas dialogadas

Temas:

Conceitos e Princípios da Nova Legislação; Novos instrumentos de parceria entre poder público e terceiro setor; Plano de Trabalho; Formalização de Parcerias; Monitoramento e Avaliação de Parcerias; Prestação de Contas

investimento

1 pessoa R$ 899,00
2 pessoas R$ 854,00 cada uma
3 pessoas R$ 809,00 cada uma
4 pessoas R$ 764,00 cada uma

inscrições até 13.03.2018

40 vagas
A oficina ocorrerá com o preenchimento de no mínimo 10 vagas.


programa completo

Aspectos Legais – Conceitos e Princípios

19.03.2018, 09:00-12:30

Professor: Gisele K. Santana

Conceitos, Fundamentos e Diretrizes da Lei 13.019/2014; Capacitação; Transparência e Controle; Fortalecimento da participação social e Divulgação das Ações; Procedimento de Manifestação de Interesse Social.

Atividade Prática 01

19.03.2018, 13:30-14:30

Professor: Gisele K. Santana

Diferenciando Fomento e Colaboração

Aspectos Legais e considerações práticas– Fase de Planejamento da Parceria; Plano de trabalho e Chamamento Público

19.03.2018, 14:30-18:00

Professor: Gisele K. Santana

A importância da fase de planejamento; O Plano de Trabalho como elemento central das parcerias; Chamamento Público – desde a elaboração do edital até a homologação do resultado final do processo de seleção.

Aspectos legais e considerações práticas – Dispensa e Inexigibilidade do Chamamento Público; Formalização e Execução

20.03.2018, 09:00-12:30

Professor: Gisele K. Santana

Hipóteses de Dispensa e Inexigibilidade do Chamamento Público; Requisitos para a celebração; Vedações/Impedimentos; Providências para Formalização das parcerias; Execução da parceria: Despesas vedadas; Pagamento de pessoal; Custos indiretos; Liberação e movimentação dos recursos; Aplicação financeira dos recursos; Alterações no plano de trabalho.

20.03.2018, 00:00-00:00

Aspectos legais e considerações práticas – Monitoramento e Prestação de Contas

20.03.2018, 13:30-18:00

Professor: Gisele Karina Santana

Monitoramento e Avaliação das parcerias; Visita in loco; Pesquisa de Satisfação; Obrigações do gestor; Prestação de Contas – forma e prazos; Responsabilidades e Sanções; Atos de improbidade administrativa.

coordenador

José Mario Brasiliense Carneiro

Advogado com especialização em Direito Político, Administrativo e Financeiro pela USP/SP, Doutor em Administração de Empresas e Mestre em Administração Pública pela EAESP/FGV, com Pós-Graduação em Gestão de Projetos pelo PECE-EAESP/FGV e Teologia/Doutrina Social da Igreja pela Pontifícia Universidade Lateranense de Roma. Foi Coordenador de Projetos da Fundação Konrad Adenauer e Consultor da FUNDAP-Governo do Estado de São Paulo.

professores

Gisele Karina Santana

Membro da rede de multiplicadores Siconv do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para ministrar cursos sobre a nova legislação que rege os convênios federais e SICONV (Sistema de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal). Atuou como Coordenadora de Controle Interno da prefeitura municipal de Osasco – SP por 10 anos, sendo responsável pelo acompanhamento dos convênios entre o município e o governo federal. Elaborou o Manual de Procedimentos para convênios da Prefeitura de Osasco- SP. Professora e consultora na área de convênios. Pós-graduada em Controladoria, Auditoria e Perícia Contábil. Especialista em Gestão Pública pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná.


investimento

1 pessoa R$ 899,00
2 pessoas R$ 854,00 cada uma
3 pessoas R$ 809,00 cada uma
4 pessoas R$ 764,00 cada uma

inscrição até 13.03.2018

40 vagas
A oficina ocorrerá com o preenchimento de no mínimo 10 vagas.



local

Oficina Municipal

Rua Padre Garcia Velho, 73 cj 61
05421-030 São Paulo SP

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