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Lei de Responsabilidade Fiscal: o que o município precisa saber?


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Área: Administração Financeira
Tema: Planejamento Municipal, Finanças / Orçamento / Controle, Desenvolvimento Local e Regional, Administração Pública Municipal
Carga horária: 8h
Público-alvo: Este curso é especialmente voltado aos servidores que atuam na condição conhecida como “Ordenadores de Despesas”, mas também aos funcionários de diversos níveis hierárquicos que atuam em secretarias, diretorias e órgãos municipais de finanças, orçamento e planejamento. Também são bem-vindos os vereadores e servidores do legislativo que têm papel importante na fiscalização do uso de recursos públicos e no auxílio ao executivo para o pleno cumprimento da lei. Estudantes de administração pública e gestão pública com especial interesse na área também podem se inscrever.

Objetivos:

a)    Explicar o que é, a quem se destina e quais são os principais objetivos da Lei de Responsabilidade fiscal no âmbito municipal;

b)    Esclarecer o papel da Lei de Responsabilidade Fiscal na integração do PPA (Plano Plurianual) com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA);

c)    Orientar os participantes quanto ao que a LRF diz sobre execução orçamentária, estabelecimento e cumprimento de metas;

d)    Auxiliar os municípios participantes quanto a práticas de renúncia fiscal;

e)    Explicitar a gestão de despesas no contexto orientado pela LRF, com foco nos limites de gastos impostos pela legislação;

f)     Fomentar uma cultura de transparência e controle interno da gestão fiscal dentro dos parâmetros e metodologia sugeridos pela LRF;

g)    Valorizar o intercâmbio de informações entre os participantes e a formação de uma rede de aprendizagem em que municípios de diferentes portes possam trocar relatos de experiências práticas e percepções acerca do tema. 

 

Resultados Esperados: O servidor participante deste curso básico deverá compreender de maneira sólida as principais mudanças introduzidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal como, sentindo-se mais apto para orientar outros gestores e ordenadores de despesa nos processos de tomada de decisão. 

Orientação e Justificativa:

Sancionada no longínquo ano de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) já faz parte do vocabulário obrigatório e do dia-a-dia das Prefeituras. Hoje a LRF diz respeito ao modo como os municípios administram seus recursos orçamentários, É uma lei que faz múltiplas exigências e preocupa os gestores municipais também por conta das penalidades previstas e dos limites que impõem, cerceando as ações das Prefeituras em algumas direções, mas sempre com um caráter orientador e disciplinador das finanças públicas. Acima de tudo, a Lei de Responsabilidade Fiscal imprime mais qualidade e obriga uma gestão orçamentária mais transparente e eficiente, fomentando também o aprimoramento dos instrumentos de planejamento na gestão municipal. Este é um curso básico de apresentação da lei que pretende atentar aos elementos essenciais deste instrumento, partindo de uma pergunta simples: o que o município precisa saber sobre a LRF? 

Metodologia:

Aula expositiva dialogada com rodas de debate.


programa completo

Lei de Responsabilidade Fiscal

O que é a LRF; Objetivos da LRF no Plano Municipal; Princípios da LRF

LRF, Orçamento e Planejamento

PPA; LDO; LOA; Execução Orçamentária; Cumprimento de Metas

LRF e a Gestão de Despesas Públicas

Despesas de caráter continuado; Despesas com pessoal; Despesas com serviços de terceiros; Despesas com seguridade social; recursos destinados ao setor privado; transferências voluntárias; restos a pagar

Transparência e Controle da Gestão Fiscal

Metodologia de cálculo introduzida pela LRF; Relatórios de prestação de contas e relatórios gestão fiscal; Prestações de contas; Fiscalização e Controle da Gestão Fiscal

coordenador

Eder Brito

Coordenador de Projetos da Oficina Municipal. Mestre em Administração Pública (KoreaUniversity).

professores

Antônio Silveira

Advogado e Professor. Mestre e especialista em Direito Financeiro e Tributário. Consultor de Prefeituras e Câmaras Municipais nas áreas orçamentária, financeira e tributária. Foi contador, Secretário da Fazenda Diretor de Finanças e Diretor de Receitas da Prefeitura Municipal de Valinhos, com vínculo de 38 anos. É Professor Universitário da Faculdade de Direito de Itu (SP), titular da disciplina Direito Financeiro e Tributário, professor da  Universidade Salesiana  de Campinas/SP, ministrando cursos na Pós-graduação na disciplina de Gestão de Orçamento Público. Foi professor universitário nas Faculdades FAV/Anhanguera Educacional por 18 anos (Leme, Valinhos, Campinas) cursos de graduação e pós graduação e da LFG-cursos de pós graduação – M.B.A. na disciplina Gestão de Cidades. 


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