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Gestão e Cobrança da Dívida Ativa - CODEVAR


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Datas: 19.10.2017
Área: Administração Financeira
Tema: Planejamento Municipal, Finanças / Orçamento / Controle, Desenvolvimento Local e Regional, Administração Pública Municipal
Carga horária: 08 horas
Público-alvo: Prefeitos, Vereadores, Secretários Municipais, Procuradores Municipais, Assessores Jurídicos e demais servidores públicos ligados às áreas fazendária, tributária, contábil, financeira, orçamentária e jurídica.

Objetivos:

a)    Orientar o servidor público das áreas pertinentes para a boa gestão e cobrança competente e amigável dos tributos devidos ao município;

b)    Incentivar a boa gestão na cobrança judicial da dívida ativa, visando, principalmente, auxiliar no crescimento da arrecadação no município;

c)    Proporcionar o encontro de gestores das áreas fazendária e financeira das Prefeituras do Consórcio Intermunicipal do Vale do Ribeira, fomentando a criação de esferas regionais de discussão sobre tributos e finanças municipais.

Orientação e Justificativa:

Os impostos, taxas, contribuições de melhoria, multas e outros tributos e cobranças devidos e não pagos aos municípios brasileiros têm feito muita falta. São eles que estão contribuindo para uma Federação em que mais de 90% dos municípios gastam mais do que conseguem arrecadar, tornando-se entes dependentes das transferências da União e do Governo do Estado. São recursos essenciais que não estão chegando aos cofres públicos e contribuindo para uma percepção negativa do munícipe em relação à qualidade da gestão pública nas Prefeituras. Isto começa com a inadimplência do contribuinte, em um contexto de baixa educação fiscal, mas também sofre influência direta da morosidade dos processos judiciais que envolvem a gestão e cobrança da dívida ativa.

 

Este curso acredita que a capacitação das equipes envolvidas neste processo é essencial, por isso oferece uma visão macro de todo o processo, partindo do planejamento e dos enfrentamentos necessários para reorganizar o sistema tributário municipal, culminando na apresentação de métodos e técnicas possíveis para a gestão de cobranças e estímulos à quitação amigável de débitos. É uma formação essencial para as equipes que querem ampliar a arrecadação dos municípios utilizando-se de ferramentas que dependam exclusivamente da própria força de trabalho do executivo e legislativo locais, fortalecendo e fomentando a autonomia municipal.

Metodologia:

Aulas expositivas dialogadas e apresentação de casos reais para exemplificar as teorias e a legislação estudada.

Temas:

Esse curso aborda os temas: Tributos Municipais; Finanças Municipais; Dívida Ativa; Processo judicial tributário. 

investimento

gratuito

inscrições até 13.10.2017

40 vagas
A oficina ocorrerá com o preenchimento de no mínimo 20 vagas.

parceria

CODEVAR - Consórcio de Desenvolvimento do Vale do Rio Grande - SP


programa completo

Dívida Ativa

19.10.2017, 08:30-12:30

Professor: Francisco Ramos Mangieri

Conceito e características; dívida ativa tributária e não tributária; requisitos legais: Requisitos legais: CTN – Lei Federal 6830/80; Constituição da Dívida Ativa; Anistias e parcelamento de débitos; cobrança da dívida ativa; gestão de cobranças e estímulos a cobrança amigável.

Contencioso Tributário

19.10.2017, 13:30-17:30

Professor: Francisco Ramos Mangieri

Processo administrativo tributário; Processo judicial tributário: ações dos contribuintes e ações movidas pelo Poder Público; Ação Civil Pública; Ação de Execução Fiscal

coordenador

Eder Brito

Mestre em Administração Pública (Korea University). Coordenador de Projetos da Oficina Municipal.

professores

Francisco Ramos Mangieri

Advogado, consultor tributário, diretor do Departamento Tributário da Secretaria de Finanças de Bauru, Conselheiro no Conselho Municipal de Contribuintes de Bauru, autor de livros e artigos e Professor de Direito Tributário.


investimento

gratuito

inscrição até 13.10.2017

40 vagas
A oficina ocorrerá com o preenchimento de no mínimo 20 vagas.



local

Câmara Municipal de Taiuva

Rua Dom José Mattos Pereira - 12 Taiuva - SP

 

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