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Imposto Sobre Serviços - As novas normas legais aplicáveis


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crédito foto: Marc Storms, abril 2015


Área: Administração Financeira
Tema: Finanças / Orçamento / Controle
Carga horária: 12h
Público-alvo: O conteúdo programático do curso é direcionado especialmente para os servidores municipais da área de fiscalização do ISSQN e para os procuradores municipais. Também é bem vinda a participação de outros servidores públicos atuantes nas áreas fazendária, tributária, orçamentária e de finanças municipais no geral. Estudantes de graduação e pós-graduação também são bem-vindos, em especial aqueles das áreas financeira, contábeis e do campo de públicas.

Objetivos:

a)    Esclarecer as principais alterações e novos dispositivos introduzidas pela Lei Complementar 157/2016;

b)    Compreender os elementos básicos do ISSQN, já com base na nova legislação;

c)    Entender as novas normas dos benefícios fiscais na cobrança do ISSQN;

d)    Auxiliar os participantes a “reciclar” os conhecimentos trazidos da vivência da Lei Complementar 116/2003;

e)    Conhecer e debater as alterações na lista de serviços do ISSQN;

f)     Sugerir uma minuta de projeto de lei para a necessária e obrigatória adaptação legislativa municipal, garantindo um caráter essencialmente prático à atividade;

g)    Valorizar o intercâmbio de informações entre os participantes e a formação de uma rede de aprendizagem em que municípios de diferentes portes possam trocar relatos de experiências práticas e percepções acerca do tema. 

Resultados Esperados: O servidor participante deste curso básico deverá compreender de maneira sólida as principais mudanças introduzidas pela Lei Complementar 157/2016, sentindo-se mais apto para orientar outros gestores e atores políticos nos processos de tomada de decisão referentes ao novo contexto de cobrança, fiscalização e gestão do ISSQN; 

Orientação e Justificativa:

O ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), ou simplesmente ISS é um tributo de competências do município, tendo como fato gerador a prestação de serviços em território nacional. Junto com o IPTU responde por parcelas importantes das receitas próprias de uma Prefeitura, dando sustentação orçamentária, política e administrativa ao cotidiano das Prefeituras. É desnecessário dizer quão essencial é a gestão da cobrança, fiscalização e o conhecimento pleno das regras que gerem o ISS, em um cenário de arrecadação baixa, receitas combalidas e ambientes complexos na gestão dos municípios em território nacional. Considere-se agora também as mudanças introduzidas pela Lei Complementar 157/2016, alterando a Lei Complementar 116/2003 e trazendo novas possibilidades e novos desafios para as áreas fazendárias na gestão dos municípios brasileiros. 

Metodologia:

Aula expositiva dialogada com rodas de debate e apresentação de ferramentas práticas para encaminhamento de projeto de lei; 


programa completo

Elementos básicos do ISSQN – A L.C. 116/2003 com as alterações trazidas pela L.C. 157/2016

A regra matriz constitucional; Fato gerador; Base de cálculo; Contribuintes e responsáveis; Aliquotas – máximas e mínimas; Conceito de estabelecimento; Local da prestação de serviços para a incidência do imposto; Comentários sobre a lista de serviços; Prazo para a realização de adaptações legislativas na Lei Municipal

Benefícios Fiscais, Improbidade administrativa e outras mudanças

Responsabilidade do administrador público na concessão ou manutenção de benefícios fiscais inferiores à alíquota mínima de 2%; Improbidade administrativa; Penalizações dos gestores públicos e privados; Necessidade de revogação dos benefícios fiscais com alíquota inferior à 2%; Outras formas de redução do imposto; Prazos para revogação de leis municipais; Direito adquirido na manutenção do benefício fiscal; Isenções condicionadas do Código Tributário Nacional; Exceções da alíquota mínima de 2% nos casos de transporte municipal, construção civil e áreas correlatas; Alterações na lista de serviços do ISSQN. Inclusão de novos subitens na lista de serviços.

Projeto de Lei

Minuta de projeto de Lei sugestiva para a necessária e obrigatória adaptação legislativa municipal em decorrência da L.C 157/2016

Jurisprudência

Os importantes entendimentos jurisprudenciais do ISSQN em face da Lei Complementar 157/2016

coordenador

Eder Brito

Mestre em Administração Pública (Korea University). Coordenador de Projetos da Oficina Municipal.

professores

Antônio Silveira

Advogado e Professor. Mestre e especialista em Direito Financeiro e Tributário. Consultor de Prefeituras e Câmaras Municipais nas áreas orçamentária, financeira e tributária. Foi contador, Secretário da Fazenda Diretor de Finanças e Diretor de Receitas da Prefeitura Municipal de Valinhos, com vínculo de 38 anos. É Professor Universitário da Faculdade de Direito de Itu (SP), titular da disciplina Direito Financeiro e Tributário, professor da  Universidade Salesiana  de Campinas/SP, ministrando cursos na Pós-graduação na disciplina de Gestão de Orçamento Público. Foi professor universitário nas Faculdades FAV/Anhanguera Educacional por 18 anos (Leme, Valinhos, Campinas) cursos de graduação e pós graduação e da LFG-cursos de pós graduação – M.B.A. na disciplina Gestão de Cidades. 


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