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curso

ISS - As novas normas legais aplicáveis - CODIVAR


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Área: Administração Financeira
Tema: Finanças / Orçamento / Controle
Carga horária: 08 horas
Público-alvo: O conteúdo programático do curso é direcionado especialmente para os servidores municipais da área de fiscalização do ISSQN, advogados e procuradores municipais. Também é bem vinda a participação de outros servidores públicos atuantes nas áreas fazendária, tributária, orçamentária e de finanças municipais no geral.

Objetivos:

  1. Propiciar aos participantes o conhecimento dos elementos essenciais do ISS e as posições dos nossos tribunais em relação aos temas mais polêmicos que envolvem esse importante imposto municipal;
  2. Esclarecer as principais alterações e novos dispositivos introduzidas pela Lei Complementar 157/2016 e entender as novas normas dos benefícios fiscais na cobrança do ISSQN;
  3. Apresentar as alterações na lista de serviços do ISSQN;
  4. Sugerir técnicas de inteligência fiscal para o aprimoramento da apuração e cobrança do ISS;
  5. Valorizar o intercâmbio de informações entre os participantes e a formação de uma rede de aprendizagem em que municípios de diferentes portes possam trocar relatos de experiências práticas e percepções acerca do tema;
  6. Incentivar o processo de regionalização de políticas públicas na região do Vale do Ribeira, fortalecendo os colegiados técnicos do Consórcio CODIVAR

Orientação e Justificativa:

O ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), ou simplesmente ISS é um tributo de competências do município, tendo como fato gerador a prestação de serviços em território nacional. Junto com o IPTU, responde por parcelas importantes das receitas próprias de uma Prefeitura, dando sustentação orçamentária, política e administrativa ao cotidiano das Prefeituras. É desnecessário dizer quão essencial é a gestão da cobrança, fiscalização e o conhecimento pleno das regras que gerem o ISS, em um cenário de arrecadação baixa, receitas combalidas e ambientes complexos na gestão dos municípios em território nacional. Considere-se agora também as mudanças introduzidas pela Lei Complementar 157/2016, alterando a Lei Complementar 116/2003 e trazendo novas possibilidades e novos desafios para as áreas fazendárias na gestão dos municípios brasileiros.

Cientes da dimensão dessas mudanças, Oficina Municipal, Fundação Konrad Adenauer Brasil e CODIVAR – Consórcio de Desenvolvimento Intermunicipal do Vale do Ribeira E Litoral Sul – se unem novamente para ofertar mais uma atividade de capacitação técnica e formação para os gestores das Prefeituras da região. A atividade é a primeira de 2018, também com vistas ao fortalecimento do Colegiado da Advocacia Pública do CODIVAR.

A série anual de Seminários Regionais de Fortalecimento de Consórcios Intermunicipais tem como principal objetivo o incentivo a políticos e gestores públicos municipais brasileiros para que eles ajudem a conduzir os processos de descentralização e regionalização previstos na Constituição Federal brasileira. A atividade é parte do calendário anual subsidiado pela Fundação Konrad Adenauer (FKA), fundação política alemã de orientação democrata-cristã. A Oficina Municipal e a FKA buscam juntas realizar a missão institucional de colaborar com o fortalecimento da Democracia e da Gestão Pública no plano municipal e regional.

Resultados Esperados: O servidor participante deste curso básico deverá compreender de maneira sólida as principais mudanças introduzidas pela Lei Complementar 157/2016, sentindo-se mais apto para orientar outros gestores e atores políticos nos processos de tomada de decisão referentes ao novo contexto de cobrança, fiscalização e gestão do ISSQN;

Metodologia:

Aula expositiva dialogada com apresentação de cases 

Temas:

Este curso aborda os seguintes temas: Tributos Municipais; Finanças Públicas;  

parceria

CODIVAR e FKA


programa completo

ISS - Parte 01

Elementos do ISS – Base constitucional, Comparação com a antiga legislação, Velhas e Novas Discussões, Fato Gerador, Problemas nos recolhimentos do Simples Nacional, Estabelecimento Prestador, Substituição Tributária, Alíquotas mínimas e máximas, Nulidade da lei, Repetição do indébito, Improbidade administrativa, Lista atualizada de serviços, Influência das legislação federal na legislação municipal, Inteligência Fiscal; O ISS e os vários serviços: leasing, cartões de crédito e débito, cartórios, pedágios, correios, mão-de-obra temporária, empresas gráficas, serviços de mistos de venda e consertos de automóveis, industrialização por encomenda, farmácias de manipulação, construção civil, cooperativas etc.

ISS - Parte 02

Comentários aos novos serviços incluídos na lista tributável: hospedagem de dados, softwares, streaming , tatuagens, piercings, silvicultura, serviços gráficos destinados ao comércio, costura e acabamentos, veiculação de publicidade, traslado de corpos, uso de espaço em cemitérios e sepultamento. Vigência e eficácia da nova LC 157/2016; Adequação da legislação municipal.

coordenador

Eder Brito

Mestre em Administração Pública (Korea University). Coordenador de Projetos da Oficina Municipal.

professores

Francisco Ramos Mangieri

Advogado; Consultor e Professor de Direito Tributário; Pós-graduado em Direito Tributário; Ex-Julgador do Conselho de Contribuintes da Prefeitura Municipal de Bauru/SP; Diretor do Departamento Tributário da Prefeitura Municipal de Bauru/SP; Escritor de Artigos e Livros Jurídicos.


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