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Transporte Escolar: plano municipal, público beneficiário, repartição de competências e normas gerais aplicáveis


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crédito foto: Foto: Governo do Estado de SP


Área: Educação e Outras Políticas Públicas
Carga horária: 24h
Público-alvo: Secretários de educação e seus assessores técnicos, técnicos das secretarias municipais de educação, responsáveis pelo Controle Interno, fiscais do transporte escolar (de cargos específicos ou nomeados para este fim), diretores de escolas, técnicos e fiscais do órgão de trânsito municipal e demais responsáveis pela fiscalização dos contratos.

Objetivos:

  1. Examinar o direito ao transporte escolar decorrente da legislação e da jurisprudência;
  2. Esclarecer a competência dos entes federados na prestação dos serviços;
  3. Avaliar os critérios dispostos pelo Estado de São Paulo para os convênios com os Municípios e discutir estratégia de atuação conjunta;
  4. Analisar as obrigações legais decorrentes da legislação de trânsito;
  5. Avaliar as normas de prestação dos serviços dispostas no âmbito local;
  6. Apresentar iniciativas tendentes à melhoria da segurança e à redução dos riscos de acidentes;
  7. Sistematizar os aspectos a serem observados na prestação dos serviços para edição de regulamento municipal do transporte escolar;
  8. Qualificar os agentes públicos para a adequada fiscalização dos serviços próprios e dos contratados;
  9. Esclarecer as variáveis que devem ser realçadas para a elaboração de Plano Municipal de Transporte Escolar;
  10. Apresentar metodologia para a elaboração de Plano Municipal de Transporte Escolar, com análise de roteiro disponibilizado aos participantes.

Orientação e Justificativa:

O acesso à escola e à educação de qualidade são fatores essenciais para o desenvolvimento humano e também são direitos constitucionalmente garantidos para cada brasileiro. O papel das Prefeituras, por meio de suas secretarias municipais de educação é essencial nesse sentido. Esse acesso depende de uma combinação de fatores orçamentários, financeiros e políticos que caracterizam a boa gestão municipal da educação. A oferta regular e qualificada de transporte escolar é uma parte essencial dessa miríade de ações públicas. É a oportunidade de acesso à escola em sua forma mais direta e literal, parte essencial e estratégica dos esforços que compõem as políticas municipais de educação. Ao município, compete efetivamente a realização do transporte dos alunos que frequentam o ensino fundamental e a educação infantil em sua rede escolar, mas a realidade demonstra que essa atribuição normalmente é complementada com o atendimento aos públicos do ensino médio e ensino universitário, ajudando a atender e complementando o atendimento das políticas de outros níveis da federação, em parceria com os Governos Estadual e Federal. Um bom plano municipal de transporte escolar deve discutir suas grandes metas e também essa repartição de competências, compreendendo o arcabouço legal que normatiza essas políticas. 

Metodologia:

Aulas expositivas e dialogadas

Temas:

Transporte escolar; competências federativas; gestão municipal da educação; 

parceria

AMVAPA - Consórcio Intermunicipal do Alto Vale do Paranapanema


programa completo

Direito ao transporte escolar: bases normativas e jurisprudência

- O transporte escolar e o direito subjetivo: definição técnica e jurisprudência aplicável. - A constitucionalização do direito à acessibilidade à educação. - As disposições normativas nacionais: obrigações e limites à discricionariedade. - As obrigações da educação ao encargo da União. - As obrigações dispostas para os Estados. - As obrigações dispostas para os Municípios. - Hipóteses de assunção, pelo Município, de encargos facultativos e consequências decorrentes do inadimplemento de seus encargos obrigatórios. - Avaliação dos critérios do Estado de SP para o Transporte Escolar e discussão de estratégia de enfrentamento dos problemas identificados. - O financiamento do transporte escolar, o PNATE e o Programa Caminho da Escola: possibilidades e vedações.

As regras aplicáveis ao serviço de transporte escolar

- A definição dos critérios de acessibilidade na legislação municipal: beneficiários, requisitos necessários e parâmetros a observar (distância, local de embarque e desembarque e outros). - As proibições à utilização dos veículos e recursos do transporte escolar. - Exigência de Termo de Indicação de Família Para Acolhimento. - Exigências a serem cumpridas pelos pais e responsáveis. - Exigências a serem cumpridas pelos escolares. - Exigências a serem assumidas pelas escolas. - Exigências a serem cumpridas pelos condutores e monitores. - Exigências a serem cumpridas pelos responsáveis pelas empresas prestadoras de serviços. - Itens relativos à documentação. - Inspeção veicular semestral e inspeção veicular municipal (critérios a serem dispostos). - Equipamentos e itens obrigatórios. - Idade máxima e outras exigências regulamentares. - Habilitação e demais exigências dos motoristas. - Imposições adicionais dispostas pelos Municípios. - Monitores: em que casos a presença é imperativa. - Critérios legais a serem exigidos relativos à formação, idade e demais imposições.

A fiscalização do transporte escolar

- Quem pode fiscalizar o transporte escolar: requisitos. - Laudos de fiscalização: modelo a ser implementado. - Fiscalização relativa às regras de trânsito, aos veículos, condutores e monitores. - Fiscalização dos aspectos relacionados à segurança. - Fiscalização da conduta dos usuários, monitores e condutores. - Medidas decorrentes do inadimplemento das obrigações legais e contratuais. - A responsabilidade objetiva: definição técnica, base constitucional e efeitos. - A responsabilidade subjetiva das pessoas envolvidas com o transporte escolar: dano, nexo de causalidade e efeitos. - O direito de regresso. - A questão do dolo e da culpa, do condutor ao Prefeito Municipal. - Ressarcimento de danos e indenizações possíveis. - A responsabilidade administrativa dos agentes públicos e prestadores contratados. - A responsabilidade penal: crimes comuns no transporte escolar e penas aplicáveis.

Edição de Regulamento Municipal do Transporte Escolar

- Aspectos a serem dispostos em lei municipal e estudo de modelo. - Aspectos a serem contemplados em decreto do Prefeito Municipal e estudo de modelo. - A possibilidade de edição de atos regulamentares complementares pela Secretaria Municipal ou pelo órgão responsável pelo transporte escolar. - Estratégia de publicização e de esclarecimentos das regras a serem adotadas.

Plano Municipal de Transporte Escolar

- A prestação direta dos serviços e as hipóteses de terceirização: requisitos a serem observados. - A aquisição de passe escolar ou de benefícios equivalentes em linhas regulares de transporte coletivo licitado. - A aquisição de passe escolar ou de benefícios equivalentes em linhas de transporte coletivo não licitado. - A aquisição de passe escolar ou de benefícios equivalentes em transporte sob regime de fretamento particular. - A instituição de programas alternativos de acesso e custeio do ensino. - O repasse de recursos através da nova Lei n.º 13.019, de 31.7.14, em regime de mútua colaboração com as organizações da sociedade civil: possibilidades, rito para a assinatura de acordos, cautelas e limites - As hipóteses de convênios entre os entes federados: requisitos legais, limites, cautelas e responsabilidades. - A definição clara do público a ser contemplado: níveis, séries e redes de ensino. - A decisão sobre o transporte de alunos de redes privadas de ensino. - A definição dos critérios a serem adotados quanto à residência em áreas rurais ou urbanas. - A definição das distâncias por faixa etária e em decorrência de outras limitações físicas ou mentais. - A definição dos locais de embarque e desembarque para todos os usuários. - Zoneamento dos alunos a serem atendidos. - Definição das rotas e itinerários e quantificação da quilometragem. - Definição dos tipos de veículos para cada rota e dos requisitos dos mesmos. - A instituição ou adequação de órgão municipal para o controle dos serviços. - A criação de cargo em comissão, função de confiança ou assessoria técnica para o transporte escolar. - A adequação ou criação de cargo de fiscal para o controle dos serviços. - A criação de cargos de motoristas e de monitores de escolares: modelos de projetos de lei.

As adequações de trânsito no entorno das escolas

- Planejamento dos locais de embarque e desembarque. - Cautelas mínimas a serem contempladas. - Apresentação de exemplos de iniciativas adotadas, Plano Municipal de Transporte Escolar: modelo disponibilizado aos presentes - Método para elaboração do plano Municipal de Transporte Escolar

coordenador

Eder Brito

Mestre em Administração Pública (Korea University). Coordenador de Projetos da Oficina Municipal.

professores

Darci Reali

Advogado, mestre em Direito, Diretor do Instituto de Estudos Municipais (Porto Alegre – RS). Atuou como Secretário Municipal de Administração (1993-1997) e assessor jurídico municipal (1998-2002). Atua nos Estados do Sul e Sudeste, na prestação de assessoria administrativa e na condução de cursos e treinamentos relacionados aos aspectos legais, administrativos e gerenciais dos municípios. Experiência de mais de 20 anos na assessoria aos fundos e institutos de previdência. Exerceu a docência do curso de Direito, do Curso Superior em Gestão Pública, na pós graduação em Direito do Estado e na de Direito Ambiental da Universidade de Caxias do Sul (2005-2015). Livros publicados (autor e coautor): Transporte Escolar: Segurança, Qualidade, Responsabilidade; Manual do Motorista e do Operador de Máquinas; Sinalização Viária, o Guia dos Municípios; Previdência Municipal – Guia dos Fundos e Institutos; Regime Próprio de Previdência dos Municípios; Os Municípios e a tributação ambiental e outros dedicados à Administração Pública. Autor de expressivo número de artigos, apostilas e similares com temas direcionados à Administração Pública. 


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