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seminário

Tributos municipais: práticas de fiscalização, autuação e penalidades


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crédito foto: Município de Pirangi-SP


Área: Administração Financeira
Tema: Desenvolvimento Local e Regional, Finanças / Orçamento / Controle
Carga horária: 06 horas
Público-alvo: Prefeitos, Vereadores, Secretários Municipais, Procuradores Municipais, Assessores Jurídicos, Fiscais, técnicos e demais servidores públicos ligados às áreas fazendária, tributária, contábil, financeira, orçamentária e jurídica nas Prefeituras da região;

Objetivos:

  1. Apresentar boas práticas de fiscalização tributária, autuação e aplicação de penalidades;
  2. Auxiliar o fortalecimento da Câmara Temática Tributária do CODEVAR fomentando a discussão de políticas tributárias em nível regional;
  3. Explanar os princípios essenciais do processo administrativo tributário e esclarecer passos básicos do procedimento de fiscalização tributária;
  4. Conhecer os principais atos e termos processuais da função de fiscalização e compreender os principais tipos de crime contra a ordem tributária;

Metodologia:

Aula expositiva dialogada e roda de diálogo com especialista; 

Temas:

Essa atividade aborda os seguintes temas: Tributos Municipais; Finanças Municipais; Desenvolvimento regional; Fiscalização tributária; Formação de gestores municipais 

parceria

Fundação Konrad Adenauer


programa completo

Abertura

Práticas de fiscalização, autuação e penalidades

Legalidade x Jurisprudencialismo; Da capacidade e do exercício funcional; Sigilo bancário; Simples Nacional; Competências para fiscalizar; Multas punitivas; Retenção na fonte do ISS; Autorregularização; Implantação de malha fina automatizada

Almoço

Descrição

Dos Atos e Termos Processuais

Processo eletrônico; legitimidade; Representante; Procedimentos fiscais; Notificações; Legalidade; Constitucionalidade; Arbitramento Fiscal;

coordenador

Eder Brito

Mestre em Administração Pública (Korea University). Coordenador de Projetos da Oficina Municipal.

professores

Francisco Ramos Mangieri

Advogado, consultor tributário, diretor do Departamento Tributário da Secretaria de Finanças de Bauru, Conselheiro no Conselho Municipal de Contribuintes de Bauru, autor de livros e artigos e Professor de Direito Tributário.


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