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Regularização Fundiária no Município


Oficinamunicipal-grid_6
crédito foto: Caetano Scannavino Filho


Datas: 20.09, 21.09.2017
Área: Ambiental
Tema: Planejamento Municipal
Carga horária: 14h
Público-alvo: Servidores Públicos Municipais atuantes em Secretarias, Diretorias e Departamentos de Habitação, Moradia Social, Planejamento e Desenvolvimento Urbano. Membros de Conselhos Municipais de Habitação, de Conselhos de Desenvolvimento Urbano e afins, agentes públicos em geral interessados na discussão da Regularização Fundiária, Funcionários de Câmara de Vereadores que atuem com políticas públicas de habitação, representantes da sociedade civil e membros de ONG’s atuantes na área e empresas privadas que atuam na área de regularização fundiária.

Objetivos:

Aprofundar o debate sobre o papel dos Municípios no âmbito da política da regularização fundiária de assentos informais e propiciar aos participantes maior clareza sobre conceitos legais, instrumentos urbanísticos e de planejamento que possibilitem a promoção do direito à moradia social integrado ao desenvolvimento urbano. 

Resultados Esperados: A expectativa é a de que ao realizaresta oficina o participante estará a par dos conceitos e apto a operar os instrumentos urbanísticos para a análise, elaboração e aprovação do Plano de Regularização Fundiária de cada um dos núcleos habitacionais sob análise, culminando com a regularização, registro imobiliário e titulação em favor da população moradora. 

Orientação e Justificativa:

A Política Habitacional no Brasil passou por relevantes transformações nas últimas três décadas, sobretudo após a promulgação da Constituição Federal de 1988 e de algumas leis federais, como o Estatuto da Cidade; Lei 11.977/09 (PMCMV) e recentemente com a edição da Medida Provisória 759/16 convertida na Lei nº 13.465/17.

Essas transformações legais vieram atender a uma demanda imposta pela realidade representada por uma grande parcela de ocupação territorial irregular na maioria de das cidades brasileiras.

As mudanças econômicas e do modelo de produção que promoveram o fenômeno da migração campo-cidade, agregadas à ausência de planejamento urbano e de políticas de desenvolvimento urbano e provisão habitacional, se encontram na base das causas que resultaram em cidades irregulares.

As mudanças legislativas ocorridas nos últimos 30 anos têm o mérito de reintroduzir a concepção da necessidade do planejamento pensado a partir da realidade fática, prestigiando a gestão descentralizada e compartilhada da política habitacional e buscando sua integração com as políticas de desenvolvimento urbano.

O que é possível afirmar é que ocorreu ao longo desse período uma paulatina evolução da legislação urbanística pautada nos princípios constitucionais, especialmente da função social da propriedade, privilegiando trazer para o campo da cidade legal todos aqueles territórios que se encontram à   formalidade urbanístico-registral.

Inegável o avanço no campo da regularização fundiária representado pela Lei 11.977/09 que pela primeira vez traz uma regulamentação abrangente sobre o tema, fixando procedimentos e parâmetros de forma mais clara e inovando em uma série de instrumentos.

Agora deparamo-nos com uma nova legislação – Lei 13.465/17, oriunda da conversão em lei da MP 759/16, que traz um enfoque mais centrado no desenvolvimento econômico, ampliando a possibilidade de aplicação de parâmetros especiais também para os casos de interesse específico.

O desafio que ora se apresenta é o da interpretação da recente legislação à luz dos princípios constitucionais e de todo o acúmulo legal produzido ao longo das últimas décadas.

Em virtude disso, é imprescindível que todos os atores envolvidos, públicos e privados, dominem os conceitos aplicáveis e estejam aptos a operar os instrumentos urbanísticos disponíveis, contribuindo assim para a implementação de uma Política Habitacional integrada ao desenvolvimento urbano e em consonância com as diretrizes constitucionais. É este o complexo pano de fundo em que deve se desenhar um Programa de Regularização Fundiária no município.

investimento

1 pessoa R$ 799,00
2 pessoas R$ 759,00 cada uma
3 pessoas R$ 719,00 cada uma
4 pessoas R$ 679,00 cada uma

inscrições até 13.09.2017

33 vagas
A oficina ocorrerá com o preenchimento de no mínimo 12 vagas.


programa completo

Regularização Fundiária

20.09.2017, 09:00-10:45

Professor: Gabriel Blanco

Conceito, objeto, fundamentos jurídicos, princípios norteadores.

Regularização Fundiária – Marcos Normativos e Evolução Legislativa

20.09.2017, 10:45-12:30

Professor: Gabriel Blanco

Decreto Lei 58/37, Lei 6.766/79, Lei 9.785/99 Constituição Federal 1988 Estatuto da Cidade; MP 2.220/01 Lei 11.977/2009 (Minha Casa, Minha Vida) Lei 13.465/17 (MP 759/16)

Princípios norteadores do Registro de Imóveis e sua interrelação com a Regularização Fundiária

20.09.2017, 13:30-15:45

Professor: Gabriel Blanco

Descrição

Plano de Regularização Fundiária – Metodologia e Diagnóstico

20.09.2017, 15:45-17:00

Professor: Gabriel Blanco

Política, Programa, Plano, Projeto Definição dos objetivos, diretrizes e propostas Estratégias de Implementação Participação da Comunidade Proposta metodológica Classificação dos Assentamentos Informais Levantamento de Dados Diagnóstico Fundiário e Urbanístico Aspectos procedimentais a serem observados

Aprovação urbanística e Aprovação ambiental.

21.09.2017, 09:00-10:45

Professor: Rafael de Sordi Zanola

Regularização em áreas de proteção ambiental. Agentes promotores da Regularização Fundiária

Regularização Fundiária – Instrumentos

21.09.2017, 11:00-12:30

Professor: Rafael de Sordi Zanola

Instrumentos procedimentais: • Regularização de Conjuntos Habitacionais • Auto de Imissão na Posse • Direito de Laje • Condomínio de Lotes • ZEIS • Desafetação

Regularização Fundiária – Instrumentos

21.09.2017, 13:30-17:00

Professor: Rafael de Sordi Zanola

Instrumentos de solução fundiária: • Retificação de Registro • Unificação de áreas públicas • Demarcação Urbanística Instrumentos de titulação: • Legitimação de Posse • CUEM • CDRU • Usucapião • Legitimação Fundiária

coordenador

Eder Brito

Coordenador de Projetos da Oficina Municipal. Mestre em Administração Pública (KoreaUniversity).

professores

Gabriel Blanco

Advogado graduado pela PUC/SP, com especialização em Direito Ambiental pela Faculdade de Saúde Pública/Faculdade de Direito – USP; especialização em Gestão de Cidades pela Uninove e Mestrado em Direito Urbanístico pela PUC/SP. Especializado em Regularização Fundiária, tendo trabalhado no Departamento de Regularização do Parcelamento do Solo do Município de São Paulo; na Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura de Mauá/SP; na Cohab-SP na função de gerente de aprovação e cadastro; na Associação de Notários e Registradores de São Paulo – Anoreg/SP e atuado como consultor jurídico na elaboração de Planos Diretores e legislação urbanística de diversos Municípios no Brasil.

Rafael de Sordi Zanola

Advogado graduado pela Universidade Mackenzie; realizou especialização em Política Territorial e Urbanística na Universidade Carlos III de Madrid e curso de extensão universitária sobre Temas Fundamentais de Regularização Fundiária na EPM – Escola Paulista da Magistratura. Prestou assessoria jurídica a dezenas de municípios paulistas na matéria da regularização fundiária de parcelamentos e assentamentos irregulares através do Programa Estadual de Regularização Fundiária – Cidade Legal, da Secretaria Estadual de Habitação. Foi assessor jurídico da Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano de Osasco – SP. Atua profissionalmente como consultor em temas de direito urbanístico e ordenamento territorial. 


investimento

1 pessoa R$ 799,00
2 pessoas R$ 759,00 cada uma
3 pessoas R$ 719,00 cada uma
4 pessoas R$ 679,00 cada uma

inscrição até 13.09.2017

33 vagas
A oficina ocorrerá com o preenchimento de no mínimo 12 vagas.



local

Oficina Municipal

Rua Padre Garcia Velho, 73 cj 61
05421-030 São Paulo SP

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