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Carreira e Remuneração do Magistério Público de Educação Básica


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Área: Educação e Outras Políticas Públicas
Tema: RH e Gestão de Pessoas
Carga horária: 8h
Público-alvo: Prefeitos, Vereadores, Dirigentes Municipais de Educação, Diretores de Administração; Procuradores Jurídicos, Supervisores de Ensino, Diretores e Vice-Diretores de Escolas, Professores, Coordenadores Pedagógicos e membros dos Conselhos Municipais de Educação.

Objetivos:

a)    Apresentar as normas legais que orientamo município na elaboração e adequação dos Planos de Carreira;

b)    Contextualizar as principais obrigações do município de acordo com a legislação federal da área;

c)    Apresentar os prazos, metodologias e formatos possíveis para elaboração e adequação dos Planos; 

Orientação e Justificativa:

A melhoria da qualidade do ensino público do nosso país e a valorização dos profissionais do magistério são assuntos que se mantêm na ordem do dia.

 

O instrumento para a valorização dos profissionais do magistério é o Plano de Carreira.

 

No Brasil a existência de Planos de Carreira para os profissionais do magistério público de educação básica tornou-se uma exigência constitucional e o prazo para elaboração ou adequação dos mesmos foi regulamentado pelo Plano Nacional de Educação, instituído por meio da Lei Federal nº 13.005/2014 (Meta 18, estratégia 18.7).

 

No entanto não basta que a letra da Constituição considere os Planos de Carreira uma exigência e um dos princípios para garantir educação de qualidade: é preciso que os municípios elaborem ou reelaborem seus Planos de Carreira com foco na legalidade e nos modernos instrumentos de gestão de recurso humanos.

 

O presente curso pretende apresentar as bases legais e práticas para a elaboração/adequação dos Planos de Carreira do Magistério, de modo a garantir que a referida carreira seja um caminho a ser percorrido ao longo da vida funcional do servidor, contemplado com metas definidas por critérios claros e objetivos e que resulte em desenvolvimento contínuo de seus integrantes.


programa completo

Elaboração ou Adequação do Plano de Carreira do Magistério Público de Educação Básica:

1.1. Fundamentos Legais. 1.2. O processo de elaboração ou adequação dos Planos de Carreira; 1.3. As metas e os princípios consagrados no Plano Nacional de Educação; 1.4. As diretrizes da carreira editadas pelo Conselho Nacional de Educação; 1.5. Legalidade da instituição de Planos de Carreira específicos para os servidores do Magistério e os Planos de Carreira dos demais servidores públicos;

Regime Jurídico Funcional e Regime Previdenciário dos Servidores da Carreira do Magistério.

2.1. Regime Jurídico Funcional; 2.2. Regime Jurídico Estatuário e Regime Jurídico Celetista – CLT; 2.3. Principais distinções entre os regimes Estatutário e Celetista; 2.4. Definição legal de cargos, empregos e funções públicas; 2.5. Regime Previdenciário; 2.6. Aposentadoria: Servidores públicos regidos pela CLT: não extinção do contrato de trabalho após a aposentadoria espontânea. Reflexos da PEC 06/2019 – Reforma da Previdência.

Formas de provimento dos cargos, empregos ou funções públicas do magistério

3.1. Integrantes da carreira; 3.2. Requisitos para provimento de cargos, empregos ou funções docentes e de suporte pedagógico à docência; 3.2. Experiência docente para o exercício de funções de suporte pedagógico; 3.3. Concurso público: regras a serem observadas; 3.4. Estágio probatório e avaliação de desempenho.

Piso Nacional do Magistério

4.1. Lei Federal nº. 11.738/08 e a posição do Supremo Tribunal Federal: 4.1.1. Vencimento e Remuneração; 4.4. Piso salarial e os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Organização das Jornadas de Trabalho dos docentes (2/3 em atividades com alunos e 1/3 para atividade extraclasse)

5.1. Acumulação de cargos, empregos e funções, dobras de jornada, carga suplementar de trabalho e jornada docente estendida: Implicações da PEC 06/2019 – Reforma da Previdência na acumulação de cargos: comsequências; 5.2. Legalidade da alteração das jornadas de trabalho após provimento do cargo por concurso público

Da obrigatoriedade da adequação das jornadas docentes e do pagamento do piso nacional: responsabilização do agente

Remuneração dos profissionais do magistério

7.1. Aspectos legais; 7.2. Sistema de valorização dos servidores e progressão na carreira; 7.3. Vantagens pecuniárias e funcionais.

Direitos e Deveres

8.1. Licenças, faltas e afastamentos legais; 8.2 Direitos e deveres específicos da carreira; 8.3 Participação no planejamento escolar e nas atividades extraclasse;

Contratação temporária de docentes

9.1. Professores substitutos e eventuais; 9.2. Regime Jurídico das Contratações Temporárias; 9.3. Processo Seletivo.

Aula 10

10.1 Competência para iniciar o processo legislativo; 10.2 Câmara Municipal: discussão e aprovação; 10.3 Emendas e vetos; 10.4 Promulgação e Sansão.

coordenador

Eder Brito

Mestre em Administração Pública (Korea  University); Mestrando em Gestão de Políticas Públicas (EACH-USP). Jornalista, pós-graduado em Comunicação Organizacional. Coordenador de Projetos da Oficina Municipal.

professores

José Silvio Graboski de Oliveira

Sócio-diretor do escritório Graboski Advogados Associados, pós-graduado em direito educacional. Foi Secretário Municipal de Educação, Vereador e Assistente Técnico do CEPAM – Centro de Estudos e Pesquisas da Administração Municipal. Assessor Jurídico da UNDIME – União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Seção de São Paulo. Presta consultoria a dezenas de secretarias municipais de educação, tendo elaborado Planos de Carreira do Magistério para diversos municípios.


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