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curso

Regularização Fundiária no Município


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crédito foto: Caetano Scannavino Filho


Área: Ambiental
Tema: Planejamento Municipal
Carga horária: 16h
Público-alvo: Servidores Públicos Municipais atuantes em Secretarias, Diretorias e Departamentos de Habitação, Moradia Social, Planejamento e Desenvolvimento Urbano. Membros de Conselhos Municipais de Habitação, de Conselhos de Desenvolvimento Urbano e afins, agentes públicos em geral interessados na discussão da Regularização Fundiária, Funcionários de Câmara de Vereadores que atuem com políticas públicas de habitação, representantes da sociedade civil e membros de ONG’s atuantes na área e empresas privadas que atuam na área de regularização fundiária.

Objetivos:

Aprofundar o debate sobre o papel dos Municípios no âmbito da política da regularização fundiária de assentos informais e propiciar aos participantes maior clareza sobre o procedimento da regularização fundiária, conceitos legais, instrumentos urbanísticos e de planejamento que possibilitem a promoção do direito à moradia social integrado ao desenvolvimento urbano.

Resultados: A expectativa é a de que ao realizar esta oficina o participante estará a par dos conceitos e procedimentos da política de regularização fundiária e mais apto a operar os instrumentos urbanísticos para a análise, elaboração e aprovação do Plano de Regularização Fundiária de núcleos habitacionais, culminando com a regularização, registro imobiliário e titulação em favor da população moradora.

Orientação e Justificativa:

A política de regularização fundiária no Brasil passou por relevantes transformações nas últimas décadas, sobretudo após a promulgação da Constituição Federal de 1988 e de leis federais como o Estatuto da Cidade; a Lei 11.977/09 (PMCMV) e, mais recentemente, com a Lei nº 13.465/17.
Essas transformações legais vieram atender a uma demanda social imposta pela urgência da realidade fática de nossas cidades, caracterizadas pela predominância da ocupação territorial irregular e da precariedade de vida sofrida pela população.
As mudanças econômicas e do modelo de produção que promoveram o fenômeno da migração campo-cidade, agregadas a um planejamento territorial urbano focado nas parcelas mais abastadas da população, com a ausência de políticas de desenvolvimento urbano e provisão habitacional, se encontram na base das causas que resultaram em cidades irregulares marcadas pela segregação.
As mudanças legislativas ocorridas nos últimos 30 anos têm o mérito de introduzir a concepção da necessidade do planejamento pensado a partir da realidade, prestigiando a gestão descentralizada e compartilhada da política habitacional e buscando sua integração com as políticas de desenvolvimento urbano.
O que é possível afirmar é que ocorreu ao longo desse período uma paulatina evolução da legislação urbanística pautada nos princípios constitucionais, especialmente da função social da propriedade, privilegiando trazer para o campo da cidade legal aqueles territórios que se encontram à margem da formalidade urbanístico-registral.
Inegável o avanço no campo da regularização fundiária representado pela Lei 11.977/09, que pela primeira vez traz uma regulamentação abrangente sobre o tema, fixando procedimentos e parâmetros de forma mais clara e inovando em uma série de instrumentos.
Deparamo-nos no atual momento com a Lei 13.465/17, oriunda da conversão em lei da MP 759/16, que traz um enfoque à política de regularização fundiária mais centrado no desenvolvimento econômico, ampliando a possibilidade de aplicação de parâmetros especiais também para os casos de interesse específico.
O desafio que ora se apresenta é o da interpretação da atual legislação à luz dos princípios constitucionais e de todo o acúmulo compreensivo do processo regularizatório produzido ao longo das últimas décadas.
Em virtude disso, é imprescindível que todos os atores envolvidos, públicos e privados, estejam a par dos novos conceitos e aptos a operar os novos instrumentos urbanísticos para a correta implementação de uma Política Habitacional integrada ao desenvolvimento urbano e em consonância com as diretrizes constitucionais e do Estatuto da Cidade. É este o complexo pano de fundo sobre o qual se constituiu a plataforma do presente curso proposto.


programa completo

Regularização Fundiária

Conceito, objeto, fundamentos jurídicos, princípios norteadores.

Regularização Fundiária – Marcos Normativos e Evolução Legislativa

Decreto Lei 58/37, Lei 6.766/79, Lei 9.785/99 Constituição Federal 1988 Estatuto da Cidade; MP 2.220/01 Lei 11.977/2009 (Minha Casa, Minha Vida) Lei 13.465/17 (MP 759/16)

Princípios norteadores do Registro de Imóveis e sua interrelação com a Regularização Fundiária

Descrição

Plano de Regularização Fundiária – Metodologia e Diagnóstico

Política, Programa, Plano, Projeto Definição dos objetivos, diretrizes e propostas Estratégias de Implementação Participação da Comunidade Proposta metodológica Classificação dos Assentamentos Informais Levantamento de Dados Diagnóstico Fundiário e Urbanístico Aspectos procedimentais a serem observados Projeto de regularização fundiária Conceito e conteúdo nos termos definidos pela Lei 13.465/17

Agentes promotores da Regularização Fundiária

Aprovação urbanística e Aprovação ambiental Regularização em áreas de proteção ambiental A CRF e o registro da regularização fundiária

Regularização Fundiária – Instrumentos

Instrumentos procedimentais: • Regularização de Conjuntos Habitacionais • Auto de Imissão na Posse • Direito de Laje • Condomínio de Lotes • ZEIS • Desafetação

Regularização Fundiária – Instrumentos

Instrumentos de solução fundiária: • Retificação de Registro • Unificação de áreas públicas • Demarcação Urbanística Instrumentos de titulação: • Legitimação de Posse • CUEM • CDRU • Usucapião • Legitimação Fundiária

coordenador

Eder Brito

Mestre em Administração Pública (Korea  University); Mestrando em Gestão de Políticas Públicas (EACH-USP). Jornalista, pós-graduado em Comunicação Organizacional. Coordenador de Projetos da Oficina Municipal.

professores

Rafael de Sordi Zanola

Advogado graduado pela Universidade Mackenzie; realizou especialização em Política Territorial e Urbanística na Universidade Carlos III de Madrid e curso de extensão universitária sobre Temas Fundamentais de Regularização Fundiária na EPM – Escola Paulista da Magistratura. Prestou assessoria jurídica a dezenas de municípios paulistas na matéria da regularização fundiária de parcelamentos e assentamentos irregulares através do Programa Estadual de Regularização Fundiária – Cidade Legal, da Secretaria Estadual de Habitação. Foi assessor jurídico da Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano de Osasco – SP. Atua profissionalmente como consultor em temas de direito urbanístico e ordenamento territorial.

Gabriel Ismael Folgado Blanco

Possui graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1985) e especialização em Direito Ambiental pela Faculdade de Saúde Pública (2000). Trabalhou como coordenador jurídico na área de Regularização Fundiária em diversos municípios. Tem experiência na área de Direito.


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