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Lei 12.527/2011 – A Lei de Acesso à Informação: aprendendo a implementar


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Área: Administração Pública Municipal (Atividades Meio)
Tema: Atendimento ao Cidadão
Carga horária: 14h
Público-alvo: Servidores públicos e Agentes políticos incumbidos da missão de implementar a Lei de Acesso à Informação Pública na administração direta e indireta dos municípios. Procuradores, Contadores, Controladores, Diretores de Arquivos Municipais, Dirigentes de Autarquias, Ouvidores Públicos e demais carreiras jurídicas da administração pública municipal. Funcionários de áreas jurídicas e das áreas de Comunicação de Prefeituras, Secretarias e Câmaras Municipais. Coordenadores de websites de Prefeituras e Câmaras Municipais. Coordenadores da área de Tecnologia da Informação de Prefeituras e Câmaras Municipais. Membros de Conselhos Populares, Organizações de Controle Social e membros de ONGs que interagem com o poder público municipal. Gestores da Iniciativa privada que dependem de informações governamentais acessíveis para o pleno exercício de suas funções.

Objetivos:

Apresentar a Lei de Acesso à Informação Pública e abordar a sua implementação nas instâncias municipais, explicitando as ações que devem ser tomados pelos agentes para se adequar a lei, bem como apresentar iniciativas já realizadas por entes governamentais. Além disso, apresentar potencial do uso da LAI pela Sociedade Civil para ação transformadora do Estado.

parceria

Fundação Konrad Adenauer


programa completo

Cidadania, Política e Gestão na Perspectiva da Oficina Municipal – A relação com o tema Transparência e Acesso à Informação

Ementa: Apresentação dos participantes e reflexão conjunta sobre o protagonismo do cidadão-gestor; apresentação dos princípios orientadores da instituição e da visão de Estado Federativo; diálogo sobre a relação da área em questão com os problemas estruturais da cidadania, da politica e da gestão municipal. Metodologia: Acolhida do grupo com apresentações pessoais e sensibilização em relação ao tema para promoção do conhecimento mútuo e do estabelecimento de vínculos entre os participantes. Incluir um momento para que os alunos possam falar sobre o que para eles foi mais significativo, procurando saber como eles poderiam aplicar estes conceitos na vida cotidiana.

A evolução legal da Democracia e da Transparência e no Brasil

Ementa: A transformação legal da democracia e transparência no Brasil não aconteceu de maneira espontânea, tampouco rápida. Desde a década de 80 diversos grupos e movimentos sociais organizados vem debatendo a ampliação do acesso a políticas públicas, informação e direito a participação da gestão pública. Partes destes direitos culminaram no texto da Constituição Federal Brasileira de 1988, a chamada “Constituição Cidadã”. Mesmo que apenas parte destes direitos estivesse legalizada desde 88, alguns não foram institucionalizados, como é o caso da transparência e acesso a informação que recentemente foram aprimorados em decretos e legislações específicas, caso da Lei de Acesso a Informação (LAI). Destaca-se também a popularização e rápido desenvolvimento das tecnologias de informação e comunicação que certamente serão cada vez mais fundamentais para o aumento da participação popular e controle social da gestão pública mesmo nos lugares mais remotos por meio da internet, aparelhos móveis e computadores. Metodologia: Aula Expositiva dialogada. Exercício de fixação de implementação da LAI em casos municipais.

Deveres e Direitos na Lei de Acesso à Informação Pública - LAI

Ementa: Direitos e garantias fundamentais e o histórico da Lei. A lei no Ordenamento Jurídico. O sistema de publicidade e as exceções. A base de dados. O procedimento de acesso pelo Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) e a divulgação de informações e dados públicos. Responsabilidades e Regulamentos. plena adoção na lei nos municípios. Demonstração de um modelo decreto para regulamentar a Lei de Acesso à Informação Pública (http://www.cgu.gov.br/acessoainformacaogov/) Metodologia: Aula expositiva dialogada

Aspectos Práticos da Lei de Acesso à Informação Pública – Parte 1: as demandas da sociedade civil organizada

Ementa: Estado na sociedade. Opinião Pública. Agenda. Canais de comunicação. Canais de participação. Acesso à informação como a) enriquecimento do debate politico; b) como prevenção/combate a desvios; c) como defesa de Direitos Humanos. As demandas da Imprensa, seus maiores interesses e seus limites. As demandas das ONGs, seus maiores interesses e limites. A relação entre Administração Pública e Sociedade Civil na Era da Informação Metodologia: Aula expositiva dialogada

Aspectos Práticos da Lei de Acesso à Informação Pública – Parte 2: o uso das tecnologias da informação e comunicação (Internet)

Ementa: Obrigatoriedade de publicação e atendimento ao cidadão através da Internet. Transparência passiva e transparência ativa. Modos e exemplos de disponibilização na Web do Serviço de Informações ao Cidadão (E-SIC). Acessibilidade e Usabilidade de Portais na Internet. Dados Governamentais Abertos (DGA). Relações entre governo e sociedade civil através da Internet. Metodologia: Expositiva dialogada. Exercícios de discussão sobre a adoção da Internet na implementação da Lei como desafios e barreiras.

coordenador

Eder Brito

Mestre em Administração Pública (Korea  University); Mestrando em Gestão de Políticas Públicas (EACH-USP). Jornalista, pós-graduado em Comunicação Organizacional. Coordenador de Projetos da Oficina Municipal.

professores

José Mario Brasiliense Carneiro

Advogado com especialização em Direito Político, Administrativo e Financeiro pela USP/SP, Doutor em Administração de Empresas e Mestre em Administração Pública pela EAESP/FGV, com Pós-Graduação em Gestão de Projetos pelo PECE-EAESP/FGV e Teologia/Doutrina Social da Igreja pela Pontifícia Universidade Lateranense de Roma. Foi Coordenador de Projetos da Fundação Konrad Adenauer e Consultor da FUNDAP-Governo do Estado de São Paulo. É diretor-presidente e fundador da Oficina Municipal. 

Manuella Maia Ribeiro

Mestre em Administração Pública e Governo pela Escola de Administração de Empresas de São Paulo da Fundação Getulio Vargas de São Paulo  (EAESP -FGV ). Bacharel em Gestão de Políticas Públicas pela Universidade de São Paulo (USP). Graduanda em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Pesquisadora sobre os temas de governo eletrônico, governança eletrônica e esfera pública virtual desde 2007.

Ricardo Matheus

Doutorando em Engenharia de Informação pela Universidade de Delft, Holanda. Mestre em Administração pela Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo (FEA/USP). Bacharel em Gestão de Políticas Públicas pela Escola de Artes, Ciência e Humanidades (EACH/USP). Pesquisador da área de transparência, controle social, combate à corrupção e participação cidadã e uso de TICs em governo. Servidor Público Municipal da Prefeitura do Rio de Janeiro na área de governo eletrônico e Big Data.

Marcelo Arno Nerling

O Professor Nerling é bacharel, mestre e doutor em direito e adotou a ciência por vocação. Atua no Curso de Gestão de Políticas Públicas da Escola de Artes, Ciências e Humanidades da USP. Desenvolve atividades de extensão, ensino e pesquisa de forma multidisciplinar. Trabalhou em vários estados da Federação - RS, SC, MG, PA, MT, SP. Estuda e pratica a arte de formular, implementar e avaliar resultados quantitativos e qualitativos dos programas, projetos, atividades e ações públicas. Defende métodos de planejamento participativo no setor público estatal e não estatal. Pesquisa a reforma do Estado, a transparencia e o controle social no padrão operacional, orçamentário, financeiro, patrimonial e contábil, dos entes e das entidades, para servir ao controle externo e ao controle interno anti corrupção da Administração Pública. Desenvolve o campo da gestão de políticas públicas com apoio do ferramental jurídico-político. É empreendedor na resolução de problemas da gestão de políticas públicas brasileira.

Fabiano Angélico

Jornalista, com especialização em transparência, accountability e combate à corrupção pelo Centro de Direitos Humanos da Universidade do Chile e mestrado em Administração Pública e Governo pela Fundação Getúlio Vargas de São Paulo.


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