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Noções Básicas do Processo Legislativo e Técnicas para Elaboração de Leis – Teoria e Prática

sob encomenda
  • Objetivos do curso

  • Apresentação: Formular e aprovar leis que orientam a vida dos municípios, fiscalizar o poder executivo e representar devidamente os anseios populares são as atribuições mais básicas e simplórias em relação ao poder legislativo dentro da lógica de organização político-administrativa do Estado brasileiro. Estas características tornam-se ainda mais importantes de serem compreendidas e assimiladas quando falamos da realidade das Câmaras Municipais e a atuação do Legislativo em nível local, onde a possibilidade de influência direta na vida dos cidadãos e alterar de alguma maneira o cotidiano de nossos municípios.

    Compreender este processo é ainda mais importante para os técnicos, assessores e servidores que atuam nas estruturas administrativas das Câmaras e Gabinetes de Vereadores, bem como no auxílio e orientação das diversas Comissões constituídas dentro destes órgãos. Este curso tem como principal objetivo oferecer uma visão geral sobre o processo legislativo, orientado os atores participantes do dia-a-dia das Câmaras a respeito de suas principais técnicas, normas e tramitações internas.  

    Objetivos de aprendizagem:

    a)     Formar o aluno para localizar, na Constituição Federal e na Lei Orgânica de seu Município as normas referentes ao processo legislativo;

    b)     Relacionar e definir cada uma das proposições legislativas englobadas pelo processo legislativo, estabelecendo as principais diferenças entre elas;

    c)     Conhecer as fases do processo legislativo;

    d)     Conhecer a estrutura das proposições legislativas;

    e)     Capacitar o aluno para propor emendas a proposições legislativas em tramitação;

    f)       Formar o aluno para redigir outros documentos referentes á atividade legislativa;

    g)     Participar de uma rede de intercâmbio de boas práticas com a presença de municípios de diferentes portes em sala de aula.

    Temas:
    Direito Municipal

  • Programa completo

  • Visão Geral do Processo Legislativo

    Conceito; Etapas; Normas Constitucionais; Normas do processo legislativo em algumas leis orgânicas

    Tipos de Proposições Legislativas: Características e Diferenças – parte I

    Proposta de Emenda à Constituição e à Lei Orgânica; Projeto de Lei Complementar

    Tipos de Proposições Legislativas: Características e Diferenças – parte II

    Projeto de Lei Ordinária; Projeto de Decreto Legislativo; Projeto de Resolução; Medida provisória; Lei delegada

    Etapas da Elaboração Legislativa – parte I

    Estudo preliminar: pensar a lei; Definição de matéria (conteúdo) e do tipo de proposição (forma)

    Atividade Prática I

    Exercício de definição de matéria e discussão em grupo para escolha dos tipos de proposição recomendados para cada conteúdo.

    Etapas da Elaboração Legislativa – parte II

    Verificação da possibilidade jurídica; estudo da matéria: pesquisa da legislação e da jurisprudência; elaboração; revisão; redação final

    Elaboração Legislativa nos Termos da LC 95/1998 – parte I

    Estrutura da proposição legislativa; Articulação do texto: artigo, parágrafo, inciso, alínea e item; Agrupamento dos artigos: seções e subseções, capítulos, títulos, livros, partes

    Elaboração Legislativa nos Termos da LC 95/1998 – parte II

    Redação das disposições normativas com vistas à obtenção de clareza, precisão e ordem lógica; Alterações de leis já existentes; Consolidação das leis;

    Emenda e Outros Documentos

    Elaboração de emendas às proposições durante o processo legislativo; elaboração de outros documentos: moções, indicações, pareceres e requerimentos

    Atividade Prática II

    Mini oficina de Técnicas Legislativas

  • Professores

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    Sueli de Souza

    Advogada, com especialização em Governo e Poder Legislativo pela UNESP e em Política Pública Legislativa pela EACH-USP; Licenciada em Letras (Português/Espanhol) pela UFMG; Foi assessora de Lideranças Partidárias na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo durante 15 anos, na área de Processo Legislativo; Professora do Instituto do Legislativo Paulista – ILP.

  • Coordenadores

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    Eder Brito

    Mestre em Administração Pública (Korea  University); Mestrando em Gestão de Políticas Públicas (EACH-USP). Jornalista, pós-graduado em Comunicação Organizacional. Coordenador de Projetos da Oficina Municipal.

  • Público alvo

  • Servidores públicos de Câmaras Municipais; Vereadores

  • Parceiros

  • Fundação Konrad Adenauer

Oficina Municipal

Rua Padre Garcia Velho, 73 cj 61/64
05421-030, Pinheiros
São Paulo/SP Brasil