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Fiscalização Tributária Municipal: Teoria e Prática

sob encomenda
  • Objetivos do curso

  • a)    Valorizar a missão destes gestores públicos de construir condições necessárias ao exercício pleno, eficaz e eficiente da fiscalização tributária nos municípios;

    b)    Compreender os princípios do processo administrativo tributário;

    c)    Entender quais são os passos básicos do procedimento fiscal;

    d)    Conhecer os principais atos e termos processuais da função de fiscalização;

    e)    Conhecer o modelo “Estatuto do Contribuinte”;

    f)     Elencar os principais tipos de crime contra a ordem tributária;

    g)    Valorizar o intercâmbio de informações entre os participantes e a formação de uma rede de aprendizagem em que municípios de diferentes portes possam trocar relatos sobre as práticas de fiscalização tributária; 

    Metodologia:

    Aulas expositivas e dialogadas, com apresentação de cases e sugestão de encaminhamentos para problemas reais apresentados pelos alunos; 

  • Programa completo

  • Princípios do Processo Administrativo

    Legalidade; Finalidade; Razoabilidade; Moralidade; Ampla defesa; celeridade; Segurança jurídica; Eficiência; Informalismo

    Capacidade e Exercício Funcional

    Capacidade para lançar e para fiscalizar; Apresentação de livros e documentos fiscais; Condicionamento de certos atos ao pagamento do tributo; Sigilo fiscal; Sigilo bancário; Ônus da prova do fato gerador; Poder fiscalizatório do fiscal de rendas; ônus da prova do fato gerador;

    Dos Atos e Termos Processuais

    Diferenças entre processos e procedimentos; Formas para petição; Processo eletrônico; Legitimidade de petição perante a Fazenda; Procuração; O advogado e o direito de vista fora da repartição; Intempestividade

    Revisão em Grupo

    Exercício de retomada dos conteúdos do dia anterior, fortalecendo os conceitos que mais marcaram o primeiro dia de trabalho

    Do Procedimento Fiscal

    Início da fiscalização; Prazo para fiscalização; Revisão de fiscalização homologada; denúncia espontânea; critério da dupla visita; Modalidades de notificação; apreensão de documentos; Auxílio de força policial; revista no estabelecimento comercial; medidas judiciais para exigência de documentação fisco-contábil; Medida cautelar fiscal; Auto de infração; Erro de fato e erro de direito; Decadência; Prescrição;

    Estatuto do Contribuinte

    Segurança jurídica da tributação; Segurança jurídica e as presunções, ficções e indícios; Norma geral anti-elisiva; Simulação fiscal

    Crimes contra a Ordem Tributária

    Tipos do Art. 1º da Lei 8.137/90; Tipos do Art. 2º da Lei 8.137/90; Lei 8.137/90 x Lei 4.729/65; Omissão de informação e Declaração Falsa; Fraude da fiscalização tributária; Falsificação; Documento falso e inexato; Negar ou deixar de fornecer nota fiscal; Punibilidade;

  • Professores

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    Omar Augusto Leite Melo

    Advogado Tributarista; Consultor e Professor Universitário; Pós-graduado pelo Centro de Extensão Universitário – CEU; Ex-Julgador do Conselho de Contribuintes da Prefeitura Municipal de Bauru/SP; Escritor de Artigos e Livros Jurídicos.

  • Coordenadores

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    Eder Brito

    Mestre em Administração Pública (Korea  University); Mestrando em Gestão de Políticas Públicas (EACH-USP). Jornalista, pós-graduado em Comunicação Organizacional. Coordenador de Projetos da Oficina Municipal.

  • Público alvo

  • Servidores Públicos de Prefeituras, Câmaras Municipais, Tribunais de Contas e Governos Estaduais; Profissionais da área financeira e contábil que buscam formação sobre o tema; Estudantes da área de Adminsitração Pública e Ciências Contábeis; Advogados e profissionais da área de direito tributário; Colaboradores de empresas privadas que buscam compreensão sobre as práticas de fiscalização tributária dos municípios; Entidades do terceiro setor.

Oficina Municipal

Rua Padre Garcia Velho, 73 cj 61/64
05421-030, Pinheiros
São Paulo/SP Brasil