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  • Objetivos do curso

  • a)    Explicitar a importância do legislativo municipal a partir do esclarecimento de suas reais atribuições;

    b)    Esclarecer as fases do processo legislativo, relacionando e definindo cada uma e estabelecendo as principais diferenças entre elas;

    c)    Conhecer a estrutura das proposições legislativas;

    d)    Compreender a tramitação de projetos de lei;

    e)    Capacitar o aluno para propor emendas a proposições legislativas em tramitação;

    f)     Formar o aluno para redigir outros documentos referentes à atividade legislativa. 

     

    REUSLTADOS ESPERADOS: Vereadores, Assessores, Técnicos que atuam em Câmaras Municipais e outros profissionais interessados encontram um espaço qualificado para que possam refletir sobre o papel do Poder Legislativo local no contexto da Democracia brasileira e aprofundar seus conhecimentos sobre a composição e o funcionamento das Câmaras.Os participantes também desenvolvem uma visão geral sobre o Processo Legislativo, a tramitação de Projetos de Lei e as Técnicas Legislativas aplicadas às Câmaras Municipais, proporcionando uma atuação efetiva segundo as orientações normativas da moderna administração pública.

    Metodologia:

    Além das aulas expositivas, o curso se apoia em exemplos práticos extraídos do dia-a-dia das Câmaras e oferecerá momentos de diálogo e esclarecimento entre os alunos e o professor.

    Temas:
    Direito Municipal

  • Programa completo

  • O Poder Legislativo Municipal

    Importância dos Vereadores para Democracia Local; Funções da Câmara Municipal; Composição; Proibições e Incompatibilidades; Atribuições da Câmara; Regimento Interno; Sessões Ordinárias e Extraordinárias; Sessões Especiais Públicas e Secretas; Indicação; Requerimento (Modelos); Moção; Questão de Ordem; Discussão; Apartes; Votação; Comissões Permanentes e Especiais; Pareceres.

    Processo Legislativo

    Anteprojeto de Lei; Projeto de Lei; Iniciativa; Quorum; Prazos; Emendas; Aprovação e Rejeição; Autógrafo; Sanção e Veto; Promulgação e Publicação.

    Tramitação de Projetos de Lei

    Exemplos concretos e diagrama da tramitação de um Projeto de Lei entre a Câmara (Comissões) e Prefeitura.

    Técnica e Redação Legislativa

    Redação da lei; Normas, regras e procedimentos para elaboração dos atos jurídicos; Preâmbulo; Epígrafe; Ementa ou Rubrica; Autoria e fundamento; Cláusula Justificativa; Ordem de Execução; Artigo, parágrafo, inciso, alínea; Sessão; Capítulo; Título; Livro; Cláusulas de Vigência e Revogação; Fecho; Assinatura; Referenda; Recomendações básicas.

  • Professores

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    Roberto Eduardo Lamari

    Advogado com especialização em Gestão Pública pela USP e Direito Público pela Unesp, Diretor Geral da Escola do Parlamento de Itapevi, Consultor Jurídico de Câmaras e Prefeituras, Diretor da Associação Brasileira de Escolas do Legislativo e Contas, Foi Diretor Presidente do ILP- Alesp e Escola do Parlamento da CMSP.

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    Sueli de Souza

    Advogada, com especialização em Governo e Poder Legislativo pela UNESP e em Política Pública Legislativa pela EACH-USP; Licenciada em Letras (Português/Espanhol) pela UFMG; Foi assessora de Lideranças Partidárias na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo durante 15 anos, na área de Processo Legislativo; Professora do Instituto do Legislativo Paulista – ILP.

  • Coordenadores

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    Eder Brito

    Mestre em Administração Pública (Korea  University); Mestrando em Gestão de Políticas Públicas (EACH-USP). Jornalista, pós-graduado em Comunicação Organizacional. Coordenador de Projetos da Oficina Municipal.

  • Público alvo

  • Vereadores, Assessores Legislativos, Corpo Técnico de Câmaras de Vereadores, Servidores Públicos, estudantes universitários, Advogados que atuam ou desejam atuar junto ao Legislativo Municipal em cidades brasileiras.

Oficina Municipal

Rua Padre Garcia Velho, 73 cj 61/64
05421-030, Pinheiros
São Paulo/SP Brasil