Câmaras Municipais e Técnicas Legislativas
sob encomendaCarga Horária: 14h
Local do curso:
Oficina municipal
Rua Padre Garcia Velho, 73 cj 61 - CEP 05421-030 São Paulo SP
Temas:
Direito Municipal
Orientação e Justificativa:
Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 o Poder Legislativo local vem buscando novos padrões na sua relação política com o Poder Executivo buscando uma real divisão de poderes e exercendo os controles constitucionais que são sua prerrogativa no âmbito do Estado Democrático de Direito.
Ao mesmo tempo a chamada “Constituição Cidadã” apontou para importância das Câmaras de Vereadores como espaço fundamental para o exercício da Democracia na medida em que os Vereadores abram canais legítimos de representatividade direta e indireta aos cidadãos, favorecendo uma maior sintonia entre as demandas locais e as políticas públicas que estão sob a responsabilidade do Governo Municipal.
Com base nestas justificativas, a Oficina Municipal realiza o curso “Câmara Municipais e Técnicas Legislativas” reiterando o conceito já consagrado de que o “Município é a escola da Democracia”. Neste âmbito, as Câmaras de Vereadores exercem um papel fundamental para as transformações culturais e práticas requeridas pela Política enquanto serviço ao bem comum das comunidades.
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Objetivos do curso
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Programa completo
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Professores
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Coordenadores
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Público alvo
a) Explicitar a importância do legislativo municipal a partir do esclarecimento de suas reais atribuições;
b) Esclarecer as fases do processo legislativo, relacionando e definindo cada uma e estabelecendo as principais diferenças entre elas;
c) Conhecer a estrutura das proposições legislativas;
d) Compreender a tramitação de projetos de lei;
e) Capacitar o aluno para propor emendas a proposições legislativas em tramitação;
f) Formar o aluno para redigir outros documentos referentes à atividade legislativa.
REUSLTADOS ESPERADOS: Vereadores, Assessores, Técnicos que atuam em Câmaras Municipais e outros profissionais interessados encontram um espaço qualificado para que possam refletir sobre o papel do Poder Legislativo local no contexto da Democracia brasileira e aprofundar seus conhecimentos sobre a composição e o funcionamento das Câmaras.Os participantes também desenvolvem uma visão geral sobre o Processo Legislativo, a tramitação de Projetos de Lei e as Técnicas Legislativas aplicadas às Câmaras Municipais, proporcionando uma atuação efetiva segundo as orientações normativas da moderna administração pública.
Metodologia:
Além das aulas expositivas, o curso se apoia em exemplos práticos extraídos do dia-a-dia das Câmaras e oferecerá momentos de diálogo e esclarecimento entre os alunos e o professor.
Temas:
Direito Municipal
