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  • Objetivos do curso

  • a)    Apresentar os aspectos primordiais da legislação que rege o processo administrativo disciplinar no âmbito da administração pública brasileira

    b)    Esclarecer aos participantes quais são as etapas de um Processo Administrativo Disciplinar;

    c)    Orientar os participantes a identificarem aspectos práticos, imediatamente aplicáveis à suas atividades profissionais;

    d)    Apresentar questões atuais referentes à discussão do Processo Administrativo Disciplinar na administração pública brasileira. 

    Temas:
    Administração Pública Municipal

  • Programa completo

  • Roda de apresentação dos participantes e mapeamento de expectativas

    Apresentação individual dos participantes e mapeamento das expectativas, permitindo a otimização dos trabalhos do dia; Apresentação da missão, visão e valores da Oficina Municipal e da Fundação Konrad Adenauer, contextualizando os temas da cidadania, política e federalismo no exercício do programa de formação.

    Direito Administrativo Disciplinar

    Noções de direito administrativo disciplinar; Legislação Fundamental: marcos legais; princípios aplicáveis

    Responsabilização e Responsabilidade disciplinar

    Responsabilidade Administrativa; responsabilidade civil; responsabilidade penal; Responsabilidade disciplinar: abrangência objetiva e abrangência subjetiva

    Dever de Apurar e Procedimentos Disciplinares

    Dever de apurar: conhecimento do fato, obrigatoriedade da apuração e autoridade competente; Investigação Preliminar, sindicância investigativa e sindicância patrimonial

    Processo Administrativo Disciplinar: etapas

    Instauração, inquérito e julgamento

    Processo Administrativo Disciplinar: prazos e instrução processual

    Prazos; aspectos essenciais da instrução processual; defesa; relatório final

    Processo Administrativo Disciplinar: atualidades

    Aspectos atuais da discussão em torno do PAD no âmbito do Direito Administrativo Disciplinar brasileiro; Análises de jurisprudência

    Roda de Diálogo e Avaliação do curso

    Descrição

  • Professores

  • Oficinamunicipal-grid_2

    Irene Patricia Nohara

    Graduada em Direito pela USP, Mestre, Doutora e Livre-Docente em Direito do Estado da Faculdade de Direito da USP. É pesquisadora vinculada à Diretoria do Centro de Pesquisa em Direito da Universidade Nove de Julho e professora permanente do Programa de Mestrado em Direito na área de concentração: justiça, empresa e sustentabilidade. Conferencista e autora da editora Atlas, com obras publicadas na área de Direito Administrativo.

  • Coordenadores

  • Noimg-grid_2

    Eder Brito

    Mestre em Administração Pública (Korea  University); Mestrando em Gestão de Políticas Públicas (EACH-USP). Jornalista, pós-graduado em Comunicação Organizacional. Coordenador de Projetos da Oficina Municipal.

  • Público alvo

  • Assessorias jurídicas de Prefeituras, Secretarias Municipais, Câmaras Municipais e Mandatos; Advogados públicos; Procuradores municipais; Gestores de Equipes e Diretores de departamentos; Chefes de Seção em órgãos públicos; Servidores municipais que atuam diretamente com processos administrativos disciplinares; profissionais do direito; estudantes de graduação e pós-graduação em Direito, Gestão Pública, Ciência Política e áreas correlatas.

  • Parceiros

  • Fundação Konrad Adenauer

Oficina Municipal

Rua Padre Garcia Velho, 73 cj 61/64
05421-030, Pinheiros
São Paulo/SP Brasil