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  • Objetivos do curso

  • a)    Orientar o servidor público das áreas pertinentes para a boa gestão e cobrança competente e amigável dos tributos devidos ao município;

    b)    Incentivar a boa gestão na cobrança judicial da dívida ativa, visando, principalmente, auxiliar no crescimento da arrecadação no município;

    c)    Proporcionar o encontro de gestores das áreas fazendária e financeira das Prefeituras do Consórcio Intermunicipal do Vale do Ribeira, fomentando a criação de esferas regionais de discussão sobre tributos e finanças municipais.Este curso acredita que a capacitação das equipes envolvidas neste processo é essencial, por isso oferece uma visão macro de todo o processo, partindo do planejamento e dos enfrentamentos necessários para reorganizar o sistema tributário municipal, culminando na apresentação de métodos e técnicas possíveis para a gestão de cobranças e estímulos à quitação amigável de débitos. É uma formação essencial para as equipes que querem ampliar a arrecadação dos municípios utilizando-se de ferramentas que dependam exclusivamente da própria força de trabalho do executivo e legislativo locais, fortalecendo e fomentando a autonomia municipal.

     

    Objetivos:

    a)     Apresentar os itens básicos e desafios para o planejamento e gestão do sistema tributário municipal;

    b)     Orientar o servidor público das áreas pertinentes para a boa gestão e cobrança competente e amigável dos tributos devidos ao município;

    c)     Incentivar a boa gestão na cobrança judicial da dívida ativa, visando, principalmente, auxiliar no crescimento da arrecadação no município. 

    Metodologia:

    Aulas expositivas dialogadas e apresentação de casos reais para exemplificar as teorias e a legislação estudada.

    Temas:
    Finanças / Orçamento / Controle

  • Programa completo

  • Dívida Ativa

    Conceito e características; dívida ativa tributária e não tributária; requisitos legais: Requisitos legais: CTN – Lei Federal 6830/80; Constituição da Dívida Ativa; Anistias e parcelamento de débitos; cobrança da dívida ativa; gestão de cobranças e estímulos a cobrança amigável.

    Contencioso Tributário

    Processo administrativo tributário; Processo judicial tributário: ações dos contribuintes e ações movidas pelo Poder Público; Ação Civil Pública; Ação de Execução Fiscal

  • Professores

  • Oficinamunicipal-grid_2

    Francisco Ramos Mangieri

    Advogado; Consultor e Professor de Direito Tributário; Pós-graduado em Direito Tributário; Ex-Presidente e Ex-Julgador do Conselho de Contribuintes da Prefeitura Municipal de Bauru/SP; Diretor do Departamento Tributário da Prefeitura Municipal de Bauru/SP; Escritor de livros e artigos jurídicos.

  • Coordenadores

  • Noimg-grid_2

    Eder Brito

    Mestre em Administração Pública (Korea  University); Mestrando em Gestão de Políticas Públicas (EACH-USP). Jornalista, pós-graduado em Comunicação Organizacional. Coordenador de Projetos da Oficina Municipal.

  • Público alvo

  • Prefeitos, Vereadores, Secretários Municipais, Procuradores Municipais, Assessores Jurídicos e demais servidores públicos ligados às áreas fazendária, tributária, contábil, financeira, orçamentária e jurídica.

Oficina Municipal

Rua Padre Garcia Velho, 73 cj 61/64
05421-030, Pinheiros
São Paulo/SP Brasil