Oficina Municipal

Gestão Legal da Educação no Município

sob encomenda

Objetivos do curso

a) Instrumentalizar os agentes públicos que atuam na área da educação municipal, fornecendo

conhecimentos sobre os princípios legais que norteiam a educação brasileira;

b) Apresentar conceitos básicos de Direito Constitucional Educacional;

c) Esclarecer as principais normas legais pertinentes a planos de carreira e remuneração do

magistério;

d) Apontar as principais alternativas legais para o financiamento da educação básica no

município;

e) Sugerir alternativas para implantação de sistemas municipais de ensino.

Metodologia:

Aulas expositivas dialogadas

Temas:
Educação

Programa completo

Noções preliminares de Direito Constitucional Educacional

Direito público subjetivo: conceituação; O dever do Estado e da família para com a educação: a responsabilidade dos agentes públicos municipais; princípios constitucionais que norteiam a educação; âmbito de atuação prioritária dos municípios; atendimento às crianças do zero aos três anos de idade em creches: obrigatoriedade ou simples vontade do Poder Público?; Sanções legais aplicáveis aos agentes públicos pelo não oferecimento adequado de serviços educacionais

Planos de Carreira e Remuneração no Magistério

Normas legais quanto à obrigatoriedade; As diretrizes da carreira segundo o Conselho Nacional de Educação; A Lei 11.738/08 e a posição do Supremo Tribunal Federal em relação as novas jornadas de trabalho dos professores: limites de atuação com os alunos e 1/3 para atividades extraclasse; A adequação da jornada e os reflexos na situação de professores que dobram jornadas ou acumulam cargos; O Piso Nacional como vencimento básico; Os Planos de Carreira do Magistério: regime jurídico dos servidores, regime estatutário e regime celetista – distinção; definição legal de cargos, empregos e funções públicas; concurso público e processo seletivo; estágio probatório; remuneração dos profissionais do magistério – aspectos legais; sistema de valorização dos servidores e progressão na carreira; professores substitutos: contratações temporárias e eventuais

Financiamento da Educação Básica

Como funciona a vinculação constitucional para financiamento da manutenção e desenvolvimento do ensino; O FUNDEB como instrumento de melhoria da qualidade da educação; Recursos adicionais para o financiamento da educação: salário educação; Vinculação legal de recursos para remuneração dos profissionais do magistério; prazos para aplicação dos recursos; O que pode ser pago com recursos do Fundeb: exemplos concretos e dúvidas mais frequentes; Pagamento de bônus para professores: é legal?; De quem é a responsabilidade pela aplicação dos recursos? Qual é a responsabilidade do secretário municipal de educação?

Sistemas Municipais de Ensino

Como criar, implantar e fazer funcionar um sistema próprio?; Vantagens e desvantagens para os municípios que possuem sistema próprio; Calendário escolar, matriz curricular e regimentos escolares: quem autoriza ou homologa quando o município dispõe do sistema; Legislação aplicável; Competências e atribuições.

Professores

José Silvio Graboski de Oliveira

Sócio-diretor do escritório Graboski Advogados Associados, pós-graduado em direito educacional. Foi Secretário Municipal de Educação, Vereador e Assistente Técnico do CEPAM – Centro de Estudos e Pesquisas da Administração Municipal. Assessor Jurídico da UNDIME – União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Seção de São Paulo. Presta consultoria a dezenas de secretarias municipais de educação, tendo elaborado Planos de Carreira do Magistério para diversos municípios.

Coordenadores

Eder Brito

Mestre em Administração Pública (Korea University); Mestrando em Gestão de Políticas Públicas (EACH-USP). Jornalista, pós-graduado em Comunicação Organizacional. Coordenador de Projetos da Oficina Municipal.

Público alvo

Dirigentes Municipais de Educação (Secretários de Educação, Diretores de Departamentos de Educação, etc), Diretores de Administração e de Finanças, Procuradores Jurídicos, Supervisores de Ensino, Diretores e Vice-Diretores de Escolas, Professores, Coordenadores, membros dos Conselhos Municipais de Educação e dos Conselhos de Acompanhamento do FUNDEB, além de prefeitos e vereadores.