* Todos os campos são obrigatórios

curso

voltar
  • Objetivos do curso

  • a) Instrumentalizar os agentes públicos que atuam na área da educação municipal, fornecendo
    conhecimentos sobre os princípios legais que norteiam a educação brasileira;
    b) Apresentar conceitos básicos de Direito Constitucional Educacional;
    c) Esclarecer as principais normas legais pertinentes a planos de carreira e remuneração do
    magistério;
    d) Apontar as principais alternativas legais para o financiamento da educação básica no
    município;
    e) Sugerir alternativas para implantação de sistemas municipais de ensino.

    Metodologia:

    Aulas expositivas dialogadas

    Temas:
    Educação

  • Programa completo

  • Noções preliminares de Direito Constitucional Educacional

    Direito público subjetivo: conceituação; O dever do Estado e da família para com a educação: a responsabilidade dos agentes públicos municipais; princípios constitucionais que norteiam a educação; âmbito de atuação prioritária dos municípios; atendimento às crianças do zero aos três anos de idade em creches: obrigatoriedade ou simples vontade do Poder Público?; Sanções legais aplicáveis aos agentes públicos pelo não oferecimento adequado de serviços educacionais

    Planos de Carreira e Remuneração no Magistério

    Normas legais quanto à obrigatoriedade; As diretrizes da carreira segundo o Conselho Nacional de Educação; A Lei 11.738/08 e a posição do Supremo Tribunal Federal em relação as novas jornadas de trabalho dos professores: limites de atuação com os alunos e 1/3 para atividades extraclasse; A adequação da jornada e os reflexos na situação de professores que dobram jornadas ou acumulam cargos; O Piso Nacional como vencimento básico; Os Planos de Carreira do Magistério: regime jurídico dos servidores, regime estatutário e regime celetista – distinção; definição legal de cargos, empregos e funções públicas; concurso público e processo seletivo; estágio probatório; remuneração dos profissionais do magistério – aspectos legais; sistema de valorização dos servidores e progressão na carreira; professores substitutos: contratações temporárias e eventuais

    Financiamento da Educação Básica

    Como funciona a vinculação constitucional para financiamento da manutenção e desenvolvimento do ensino; O FUNDEB como instrumento de melhoria da qualidade da educação; Recursos adicionais para o financiamento da educação: salário educação; Vinculação legal de recursos para remuneração dos profissionais do magistério; prazos para aplicação dos recursos; O que pode ser pago com recursos do Fundeb: exemplos concretos e dúvidas mais frequentes; Pagamento de bônus para professores: é legal?; De quem é a responsabilidade pela aplicação dos recursos? Qual é a responsabilidade do secretário municipal de educação?

    Sistemas Municipais de Ensino

    Como criar, implantar e fazer funcionar um sistema próprio?; Vantagens e desvantagens para os municípios que possuem sistema próprio; Calendário escolar, matriz curricular e regimentos escolares: quem autoriza ou homologa quando o município dispõe do sistema; Legislação aplicável; Competências e atribuições.

  • Professores

  • Oficinamunicipal-grid_2

    José Silvio Graboski de Oliveira

    Sócio-diretor do escritório Graboski Advogados Associados, pós-graduado em direito educacional. Foi Secretário Municipal de Educação, Vereador e Assistente Técnico do CEPAM – Centro de Estudos e Pesquisas da Administração Municipal. Assessor Jurídico da UNDIME – União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Seção de São Paulo. Presta consultoria a dezenas de secretarias municipais de educação, tendo elaborado Planos de Carreira do Magistério para diversos municípios.

  • Coordenadores

  • Noimg-grid_2

    Eder Brito

    Mestre em Administração Pública (Korea  University); Mestrando em Gestão de Políticas Públicas (EACH-USP). Jornalista, pós-graduado em Comunicação Organizacional. Coordenador de Projetos da Oficina Municipal.

  • Público alvo

  • Dirigentes Municipais de Educação (Secretários de Educação, Diretores de Departamentos de Educação, etc), Diretores de Administração e de Finanças, Procuradores Jurídicos, Supervisores de Ensino, Diretores e Vice-Diretores de Escolas, Professores, Coordenadores, membros dos Conselhos Municipais de Educação e dos Conselhos de Acompanhamento do FUNDEB, além de prefeitos e vereadores.

Oficina Municipal

Rua Padre Garcia Velho, 73 cj 61/64
05421-030, Pinheiros
São Paulo/SP Brasil