
Lei de Responsabilidade Fiscal: o que o município precisa saber?
sob encomendaCarga Horária: 8h
Local do curso:
Oficina municipal
Rua Padre Garcia Velho, 73 cj 61 - CEP 05421-030 São Paulo SP
Temas:
Planejamento Municipal
Finanças / Orçamento / Controle
Orientação e Justificativa:
Sancionada no longínquo ano de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) já faz parte do vocabulário obrigatório e do dia-a-dia das Prefeituras. Hoje a LRF diz respeito ao modo como os municípios administram seus recursos orçamentários, É uma lei que faz múltiplas exigências e preocupa os gestores municipais também por conta das penalidades previstas e dos limites que impõem, cerceando as ações das Prefeituras em algumas direções, mas sempre com um caráter orientador e disciplinador das finanças públicas. Acima de tudo, a Lei de Responsabilidade Fiscal imprime mais qualidade e obriga uma gestão orçamentária mais transparente e eficiente, fomentando também o aprimoramento dos instrumentos de planejamento na gestão municipal. Este é um curso básico de apresentação da lei que pretende atentar aos elementos essenciais deste instrumento, partindo de uma pergunta simples: o que o município precisa saber sobre a LRF?
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Objetivos do curso
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Programa completo
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Professores
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Coordenadores
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Público alvo
a) Explicar o que é, a quem se destina e quais são os principais objetivos da Lei de Responsabilidade fiscal no âmbito municipal;
b) Esclarecer o papel da Lei de Responsabilidade Fiscal na integração do PPA (Plano Plurianual) com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA);
c) Orientar os participantes quanto ao que a LRF diz sobre execução orçamentária, estabelecimento e cumprimento de metas;
d) Auxiliar os municípios participantes quanto a práticas de renúncia fiscal;
e) Explicitar a gestão de despesas no contexto orientado pela LRF, com foco nos limites de gastos impostos pela legislação;
f) Fomentar uma cultura de transparência e controle interno da gestão fiscal dentro dos parâmetros e metodologia sugeridos pela LRF;
g) Valorizar o intercâmbio de informações entre os participantes e a formação de uma rede de aprendizagem em que municípios de diferentes portes possam trocar relatos de experiências práticas e percepções acerca do tema.
Resultados Esperados: O servidor participante deste curso básico deverá compreender de maneira sólida as principais mudanças introduzidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal como, sentindo-se mais apto para orientar outros gestores e ordenadores de despesa nos processos de tomada de decisão.
Metodologia:
Aula expositiva dialogada
Temas:
Planejamento Municipal
Finanças / Orçamento / Controle