Oficina Municipal

Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil/MROSC – Lei 13.019/2014 – Aspectos Essenciais para Prefeituras - (CODIVAR - Vale do Ribeira - Registro-SP)

Objetivos do curso

Objetivos do Curso:

a) Apresentar os conceitos e princípios da Lei 13.019/2014;

b) Apontar novos instrumentos viabilizados pelo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, identificando mudanças e evoluções;

c) Elucidar as novas possibilidades e ferramentas para parcerias entre governo e sociedade civil em uma perspectiva que compara a nova lei a legislações anteriores;

d) Esclarecer aspectos práticos e principais mudanças nas fases de elaboração, execução, monitoramento, avaliação e prestação de contas nas transferências de recursos do poder público a organizações da sociedade civil.

Metodologia:

Aulas expositivas dialogadas; atividades práticas para análise de estatuto e construção de edital de chamamento público;

Temas:
Parcerias e Convênios
Finanças / Orçamento / Controle

Programa completo

Aspectos Legais – Conceitos e Princípios

Conceitos, Fundamentos e Diretrizes da Lei 13.019/2014; Capacitação; Transparência e Controle; Fortalecimento da participação social e Divulgação das Ações; Procedimento de Manifestação de Interesse Social.

Atividade Prática 01

Diferenciando Fomento e Colaboração

Aspectos Legais e Práticos– Novos instrumentos, Plano de trabalho e Chamamento Público

Termo de Colaboração; Termo de Fomento; Acordo de Cooperação; Plano de Trabalho; Chamamento Público; Hipóteses de Dispensa e Inexigibilidade; Requisitos para a celebração; Vedações/Impedimentos.

Aspectos legais e práticos – Formalização e Execução

Formalização de parcerias; Execução da parceria: Despesas vedadas; Pagamento de pessoal; Custos indiretos; Liberação dos recursos; Movimentação e aplicação financeira dos recursos; Alterações.

Atividade Prática 02

Análise do Estatuto

Aspectos legais e práticos – Monitoramento e Prestação de Contas

Monitoramento e Avaliação das parcerias; Visita in loco; Pesquisa de Satisfação; Obrigações do gestor; Prestação de Contas – forma e prazos; Responsabilidades e Sanções; Atos de improbidade administrativa.

Atividade Prática 03

Construindo o Edital de Chamamento

Professores

Gisele Karina Santana

Contadora, Pós-graduada em Controladoria, Auditoria e Perícia Contábil. Especialista em Gestão Pública pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná. Consultora na área de convênios. Membro da rede de multiplicadores SICONV do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Membro do grupo de multiplicadores MROSC da Secretaria de Governo da Presidência da República e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Atua na área pública há 15 anos, nas áreas orçamentária, financeira, contábil, convênios e controle interno. Foi coordenadora do Controle Interno na Prefeitura do Município de Osasco – SP, respondendo como representante do município no SICONV. Responsável ainda pelo desenvolvimento de procedimentos e padronização de rotinas. Atuou diretamente na análise de planos de trabalhos e avaliação de habilitação jurídica e regularidade fiscal das entidades privadas sem fins lucrativos que firmam convênios com o município, bem como, na análise dos documentos de prestação de contas e acompanhamentos dos processos junto ao Tribunal de Contas do Estado. Foi gestora do FUNCAD - Fundo da Criança e do Adolescente por 02 anos. Elaborou a 1ª e 2ª Edição do Manual de Procedimentos para Convênios da Prefeitura de Osasco. Participou como palestrante no Fórum sobre Prestação de Contas do Terceiro Setor, realizado pela OAB/SP proferindo a palestra “A visão do Poder Público Municipal”. Coordenou o grupo de trabalho instituído na Prefeitura do Município de Osasco para elaborar o decreto regulamentador do regime jurídico instituído pela Lei Federal nº 13.019/2014, tendo sido publicado em novembro/2016, o decreto municipal nº 11.384 de 10 de novembro de 2016, a partir de debates, seminários e consulta pública com as diversas secretarias municipais e cerca de 200 representantes das organizações da sociedade civil

Coordenadores

Eder Brito

Mestre em Administração Pública (Korea University); Mestrando em Gestão de Políticas Públicas (EACH-USP). Jornalista, pós-graduado em Comunicação Organizacional. Coordenador de Projetos da Oficina Municipal.

Público alvo

Prefeitos. Secretários Municipais. Vereadores. Servidores que atuam junto ao terceiro setor nas seguintes áreas: análise de plano de trabalho e documentação pertinente à celebração de convênios, gestão de projetos, análise de prestação de contas, contabilidade, controle interno; Colaboradores de entidades do Terceiro Setor e Organizações Não-Governamentais que necessitam aprender os passos essenciais na busca por parcerias, convênios e captação de recursos junto ao poder público municipal.

Parceiros

CODIVAR – Consórcio de Desenvolvimento Intermunicipal do Vale do Ribeira e Departamento de Educação de Registro/SP