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  • Objetivos do curso

  • Com a transferência compulsória da responsabilidade sobre os serviços de iluminação pública para os municípios, surgem novos desafios para as prefeituras. Do processo de transição do serviço das concessionárias para o poder público à incorporação plena de uma nova demanda ao dia-a-dia da gestão municipal, há detalhes estratégicos que vão definir a qualidade dessa nova oferta de serviço público. O modelo de contratação e o planejamento operacional são pontos nevrálgicos, que precisam ser amplamente discutidos, pois tendem a ser pontos nevrálgicos, que definirão também a qualidade do gasto público voltado ao funcionamento do sistema. A CIP – Contribuição da Iluminação Pública, também passa a ter grande importância, justamente porque tendem a crescer as despesas dos municípios com os referidos serviços. É preciso orientar os profissionais das áreas tributárias municipais sobre como cobrar de modo legítimo essa contribuição, aproveitando ainda a oportunidade para discorrer sobre tributos imobiliários conexos, tais como IPTU, ITBI e Contribuição de Melhoria.

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    Ciente de seu papel como formadora de servidores públicos municipais e consciente de que é neste nível que nascem as políticas públicas mais legítimas, a Oficina Municipal oferece o curso “Sistema Municipal de Iluminação Pública”. Este curso faz parte do calendário anual de atividades subsidiadas pela Fundação Konrad Adenauer (FKA), fundação política alemã de orientação democrata-cristã. A Oficina Municipal e a FKA buscam juntas realizar a missão institucional de colaborar com o fortalecimento da Democracia e da Gestão Pública no plano municipal.

     

    Em 2015, os cursos de formação realizados na sede da Oficina Municipal integram o projeto “Desenvolvimento Municipal e Regional Sustentáveis”, com atividades totalmente voltadas à gestão ambiental urbana e rural em municípios brasileiros. São nove cursos ao longo do ano, em uma iniciativa dividida em três eixos: (I) Energia; (II) Mudanças Climáticas e Gestão de Recursos Hídricos; (III) Gestão de Políticas Públicas Municipais. 

  • Programa completo

  • Roda de conversa

    Apresentação do curso e mapeamento de expectativas

    Palestra de abertura

    Iluminação Pública no município - regulação e práticas administrativas

    Diálogo aberto

    O palestrante responde às dúvidas dos municípios presentes

    Iluminação Pública nas Cidades

    História da iluminação pública nas cidades; normatização; desafios; tendências, novos modelos e novas tecnologias.

    Tributos Imobiliários

    Considerações iniciais sobre os tributos imobiliários da competência do município – fundamento constitucional.

    CIP - Contribuição da Iluminação Pública - parte 01

    Feição constitucional do tributo; constitucionalidade declarada pelo STF; Natureza jurídica: imposto, taxa ou contribuição de melhoria? Elementos do fato gerador: material, espacial, temporal, pessoal e quantitativos; Necessidade de prestação específica do serviço de iluminação para a cobrança da CIP.

    CIP - Contribuição da Iluminação Pública - parte 02

    Constitucionalização do tributo: formato e requisitos que a contribuição deve possuir para a sua legítima arrecadação. Entendimento pacificado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Destinação do Produto de Sua Arrecadação; Despesas de Custeio e de capital

    IPTU, ITBI e Contribuição de Melhoria

    Elementos do fato gerador; base de cálculo; alíquota; responsabilidade do adquirente; procedimentos de fiscalização; como constitucionalizar as cobranças; critérios global e individual para a tributação

  • Coordenadores

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    Eder Brito

    Mestre em Administração Pública (Korea  University); Mestrando em Gestão de Políticas Públicas (EACH-USP). Jornalista, pós-graduado em Comunicação Organizacional. Coordenador de Projetos da Oficina Municipal.

  • Público alvo

  • Servidores públicos e estudantes do campo de públicas. Outros interessados serão convidados a compor nossa lista de espera.

  • Parceiros

  • Fundação Konrad Adenauer

Oficina Municipal

Rua Padre Garcia Velho, 73 cj 61/64
05421-030, Pinheiros
São Paulo/SP Brasil