Oficina Municipal

Sistema Municipal de Iluminação Pública

Objetivos do curso

Com a transferência compulsória da responsabilidade sobre os serviços de iluminação pública para os municípios, surgem novos desafios para as prefeituras. Do processo de transição do serviço das concessionárias para o poder público à incorporação plena de uma nova demanda ao dia-a-dia da gestão municipal, há detalhes estratégicos que vão definir a qualidade dessa nova oferta de serviço público. O modelo de contratação e o planejamento operacional são pontos nevrálgicos, que precisam ser amplamente discutidos, pois tendem a ser pontos nevrálgicos, que definirão também a qualidade do gasto público voltado ao funcionamento do sistema. A CIP – Contribuição da Iluminação Pública, também passa a ter grande importância, justamente porque tendem a crescer as despesas dos municípios com os referidos serviços. É preciso orientar os profissionais das áreas tributárias municipais sobre como cobrar de modo legítimo essa contribuição, aproveitando ainda a oportunidade para discorrer sobre tributos imobiliários conexos, tais como IPTU, ITBI e Contribuição de Melhoria.

Ciente de seu papel como formadora de servidores públicos municipais e consciente de que é neste nível que nascem as políticas públicas mais legítimas, a Oficina Municipal oferece o curso “Sistema Municipal de Iluminação Pública”. Este curso faz parte do calendário anual de atividades subsidiadas pela Fundação Konrad Adenauer (FKA), fundação política alemã de orientação democrata-cristã. A Oficina Municipal e a FKA buscam juntas realizar a missão institucional de colaborar com o fortalecimento da Democracia e da Gestão Pública no plano municipal.

Em 2015, os cursos de formação realizados na sede da Oficina Municipal integram o projeto “Desenvolvimento Municipal e Regional Sustentáveis”, com atividades totalmente voltadas à gestão ambiental urbana e rural em municípios brasileiros. São nove cursos ao longo do ano, em uma iniciativa dividida em três eixos: (I) Energia; (II) Mudanças Climáticas e Gestão de Recursos Hídricos; (III) Gestão de Políticas Públicas Municipais.

Programa completo

Roda de conversa

Apresentação do curso e mapeamento de expectativas

Palestra de abertura

Iluminação Pública no município - regulação e práticas administrativas

Diálogo aberto

O palestrante responde às dúvidas dos municípios presentes

Iluminação Pública nas Cidades

História da iluminação pública nas cidades; normatização; desafios; tendências, novos modelos e novas tecnologias.

Tributos Imobiliários

Considerações iniciais sobre os tributos imobiliários da competência do município – fundamento constitucional.

CIP - Contribuição da Iluminação Pública - parte 01

Feição constitucional do tributo; constitucionalidade declarada pelo STF; Natureza jurídica: imposto, taxa ou contribuição de melhoria? Elementos do fato gerador: material, espacial, temporal, pessoal e quantitativos; Necessidade de prestação específica do serviço de iluminação para a cobrança da CIP.

CIP - Contribuição da Iluminação Pública - parte 02

Constitucionalização do tributo: formato e requisitos que a contribuição deve possuir para a sua legítima arrecadação. Entendimento pacificado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Destinação do Produto de Sua Arrecadação; Despesas de Custeio e de capital

IPTU, ITBI e Contribuição de Melhoria

Elementos do fato gerador; base de cálculo; alíquota; responsabilidade do adquirente; procedimentos de fiscalização; como constitucionalizar as cobranças; critérios global e individual para a tributação

Coordenadores

Eder Brito

Mestre em Administração Pública (Korea University); Mestrando em Gestão de Políticas Públicas (EACH-USP). Jornalista, pós-graduado em Comunicação Organizacional. Coordenador de Projetos da Oficina Municipal.

Público alvo

Servidores públicos e estudantes do campo de públicas. Outros interessados serão convidados a compor nossa lista de espera.

Parceiros

Fundação Konrad Adenauer