Oficina Municipal

Regulamento e Fiscalização do Transporte Escolar

Objetivos do curso

OBJETIVOS:

a) Analisar todos os aspectos que devem ser contemplados no regulamento municipal do transporte escolar, através de decreto municipal (o curso disponibiliza modelo para adequação local).

b) Qualificar os servidores encarregados da fiscalização do transporte escolar para o cumprimento das cláusulas contratuais, da legislação de trânsito aplicável e do regulamento municipal.

c) Aumentar a segurança e a qualidade do transporte escolar nos municípios;

d) Auxiliar na redução dos riscos de acidentes de trânsito e evitar a responsabilização civil, penal e administrativa dos responsáveis pelo transporte escolar (agentes públicos e terceiros).

Programa completo

O Direito ao Transporte Escolas – Bases Normativas

O direito subjetivo disposto no ECA; A constitucionalização do direito à acessibilidade; As disposições da LDA: obrigações imperativas e limites à discricionariedade; As obrigações dispostas para os Estados; As hipóteses de convênios; Os níveis de ensino que o Município pode contemplar por ato discricionário; As proibições à utilização dos veículos e recursos do transporte escolar; A definição do direito ao transporte nos regulamentos municipais: usuários contemplados, distâncias consideradas, outros fatores a serem considerados; O Poder Judiciário e as decisões relativas ao direito ao transporte escolar

Regras a serem observadas no transporte escolar

Obrigações relativas aos veículos (vistorias, idade máxima e outras exigências regulamentares); Obrigações relativas aos condutores (decorrentes da legislação de trânsito e dos regulamentos municipais); A disciplina dos serviços ao encargo dos monitores do transporte escolar e os requisitos pessoais a serem exigidos; Regras de conduta no transporte escolar: obrigações relativas aos usuários, aos pais, à direção das escolas, aos gestores do serviço e aos prestadores contratados

Fiscalização do Transporte Escolar

Princípios legais a serem observados na fiscalização contratual; Os agentes públicos que tem competência para os atos de fiscalização; Poderes dos agentes de fiscalização; Limites a serem observados, para salvaguardar a responsabilização; Documentação a ser adotada na fiscalização; O processo administrativo de defesa dos prestadores autuados: rito e garantias; A disciplina e aplicação das penalidades.

Regulamentação local do transporte escolar

As formas regulamentares da disciplina local do transporte escolar; Aspectos a serem considerados na instituição dos regulamentos; Situações que dependem de lei municipal

Responsabilidade civil, penal e administrativa dos servidores e prestadores

Hipóteses de responsabilização dos agentes públicos: administrativa, penal e civil; Hipóteses de responsabilização dos prestadores contratados; Hipóteses de responsabilização solidária dos Municípios

Professores

Darci Reali

Advogado, mestre em Direito, Diretor do Instituto de Estudos Municipais (Porto Alegre – RS). Secretário Municipal de Administração (1993-1997) e assessor jurídico municipal (1998-2002). Atua nos Estados do Sul, Sudeste e Nordeste, na prestação de assessoria administrativa e na condução de cursos e treinamentos relacionados aos aspectos legais, administrativos e gerenciais dos municípios. Docente do curso de Direito, do Curso Superior em Gestão Pública, na pós graduação em Direito do Estado e na de Direito Ambiental da Universidade de Caxias do Sul (2005-2015). Livros publicados (autor e coautor): Os Municípios e a tributação ambiental; Instrumentação Administrativa; Instrumentação Jurídica; Transporte Escolar: Segurança, Qualidade, Responsabilidade; Previdência Municipal – Guia dos Fundos e Institutos; Regime Próprio de Previdência dos Municípios e outros dedicados à Administração Pública. Autor de expressivo número de artigos, apostilas e similares com temas direcionados à Administração Pública. Ministra diversos cursos com temas relacionados ao Direito Administrativo, Constitucional, Ambiental, Previdenciário e de Trânsito.

Coordenadores

Eder Brito

Mestre em Administração Pública (Korea University); Mestrando em Gestão de Políticas Públicas (EACH-USP). Jornalista, pós-graduado em Comunicação Organizacional. Coordenador de Projetos da Oficina Municipal.

Público alvo

Secretários de educação e seus assessores, responsáveis pelo Controle Interno, fiscais do transporte escolar (de cargos específicos ou nomeados para este fim), diretores de escolas, técnicos e fiscais do órgão de trânsito municipal e demais responsáveis pela fiscalização dos contratos.