
Administração de Escolas e Creches Muncipais
sob encomendaCarga Horária: 14 horas
Local do curso:
Oficina municipal
Rua Padre Garcia Velho, 73 cj 61 - CEP 05421-030 São Paulo SP
Temas:
Administração Pública Municipal
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Objetivos do curso
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Programa completo
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Professores
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Coordenadores
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Público alvo
Inúmeros estudos vêm evidenciando que, em geral, os agentes públicos encarregados da gestão das unidades de ensino carecem de uma formação mais específica relacionada aos aspectos legais e administrativos a serem observados, uma vez que grande parte possui formação apenas nas áreas técnicas de sua formação universitária voltada ao ensino. Ressalta-se a vasta e complexa teia de leis e regulamentos editados no Brasil, além de aspectos relativos a programas específicos, como os decorrentes de convênios com os Estados e União. Não bastasse isso, o Poder Judiciário diariamente produz jurisprudência a ser observada, assim como os Tribunais de Contas dos Estados, a CGU e o TCU.
O Ministério Público Estadual e Federal, por sua vez, atuam com mais rigor, fiscalizando, questionando os procedimentos, propondo Termos de Ajustamento de Conduta e, o mais grave, ajuizando ações de responsabilização por ato de improbidade, processos crimes e outras ações de responsabilização dos agentes públicos.
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro assinala que o desconhecimento não é causa para a exclusão de responsabilidade: atos eivados de vícios, mesmo que de boa fé, podem importar em responsabilização dos gestores. Assim, secretários municipais, diretores e outros agentes públicos têm sido condenados à devolução de valores ao erário, não aprovação de contas, pagamento de multas e, em casos mais graves, à responsabilização criminal e perda do cargo ou função pública.
Centenas de servidores já participaram deste curso, que vem se constituindo em referência para a gestão pública da educação municipal, há mais de uma década.
Objetivo do Curso:
a) Qualificar os agentes públicos para uma adequada gestão das escolas e creches sob os aspectos jurídico e administrativo, com especial atenção nas ações de grande repercussão relativa à responsabilização dos agentes públicos;
b) Oferecer referenciais para a sistematização e implementação de rotinas administrativas que contemplem as exigências constitucionais e normativas relativas ao serviço público;
c) Evidenciar os aspectos críticos relativos à segurança da comunidade escolar, com o objetivo de oferecer referenciais e incentivo para a instituição de medidas de prevenção de acidentes no ambiente das escolas e creches;
d) Contribuir para evitar a incidência de ações administrativas ou judiciais de responsabilização dos agentes públicos, em decorrência de inadequações legais e administrativas ou de acidentes de escolares sob sua responsabilidade (responsabilização administrativa, civil e criminal).
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Plano de Carreira no Magistério - 29 de Outubro
Temas:
Administração Pública Municipal