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  • Objetivos do curso

  • Inúmeros estudos vêm evidenciando que, em geral, os agentes públicos encarregados da gestão das unidades de ensino carecem de uma formação mais específica relacionada aos aspectos legais e administrativos a serem observados, uma vez que grande parte possui formação apenas nas áreas técnicas de sua formação universitária voltada ao ensino. Ressalta-se a vasta e complexa teia de leis e regulamentos editados no Brasil, além de aspectos relativos a programas específicos, como os decorrentes de convênios com os Estados e União. Não bastasse isso, o Poder Judiciário diariamente produz jurisprudência a ser observada, assim como os Tribunais de Contas dos Estados, a CGU e o TCU.

    O Ministério Público Estadual e Federal, por sua vez, atuam com mais rigor, fiscalizando, questionando os procedimentos, propondo Termos de Ajustamento de Conduta e, o mais grave, ajuizando ações de responsabilização por ato de improbidade, processos crimes e outras ações de responsabilização dos agentes públicos.

    A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro assinala que o desconhecimento não é causa para a exclusão de responsabilidade: atos eivados de vícios, mesmo que de boa fé, podem importar em responsabilização dos gestores. Assim, secretários municipais, diretores e outros agentes públicos têm sido condenados à devolução de valores ao erário, não aprovação de contas, pagamento de multas e, em casos mais graves, à responsabilização criminal e perda do cargo ou função pública.

    Centenas de servidores já participaram deste curso, que vem se constituindo em referência para a gestão pública da educação municipal, há mais de uma década.

     

    Objetivo do Curso:

    a)    Qualificar os agentes públicos para uma adequada gestão das escolas e creches sob os aspectos jurídico e administrativo, com especial atenção nas ações de grande repercussão relativa à responsabilização dos agentes públicos;

    b)    Oferecer referenciais para a sistematização e implementação de rotinas administrativas que contemplem as exigências constitucionais e normativas relativas ao serviço público;

    c)    Evidenciar os aspectos críticos relativos à segurança da comunidade escolar, com o objetivo de oferecer referenciais e incentivo para a instituição de medidas de prevenção de acidentes no ambiente das escolas e creches;

    d)    Contribuir para evitar a incidência de ações administrativas ou judiciais de responsabilização dos agentes públicos, em decorrência de inadequações legais e administrativas ou de acidentes de escolares sob sua responsabilidade (responsabilização administrativa, civil e criminal).

     

    DESCONTOS ESPECIAIS: A Oficina Municipal oferece 30% de desconto aos participantes inscritos em outros cursos da área de educação. Veja os outros cursos abaixo:  

    Plano de Carreira no Magistério - 29 de Outubro

    Temas:
    Administração Pública Municipal

  • Programa completo

  • Adequações legais e administrativas na gestão de escolas e creches: aspectos introdutórios

    • Legislação e regulamentos aplicáveis à administração de escolas e creches • Princípios constitucionais para instrução da gestão do ensino municipal • Posse e exercício da função de direção e limites da autonomia • Cautelas iniciais na posse e procedimentos a serem adotados • Hierarquia e fiscalização interna e externa

    Servidores na Educação Municipal

    • Regime Jurídico dos Servidores: aspectos relacionados • Plano de Cargos e Plano de Carreira e atribuições dos servidores da educação • Registro de ocorrência e sindicância • Efetividade e ponto: adequações necessárias e repercussão nas aposentadorias especiais

    Uso do espaço e recursos públicos, obras e merenda

    • Cessão de espaços públicos: possibilidades, limites e cautelas • Regime de adiantamento para pequenas despesas • Recebimento de doações: procedimentos a serem adotados e situações evitáveis • Campanhas de arrecadação de recursos: possibilidades, procedimentos e vedações • Bens públicos utilizados pelas escolas e por terceiros • Merenda escolar: controles necessários • Obras e serviços realizados nas escolas: providências administrativas

    Relação com a comunidade e outras implicações legais

    • Associações de Pais e Mestres: ações associadas, cautelas e vedações • Trabalho voluntário: requisitos legais, limites e cautelas a serem adotadas • Responsabilidade civil na prestação dos serviços públicos: hipóteses de condenação de servidores • Responsabilidade criminal dos Diretores e Secretários Municipais: previsão na legislação penal • A Lei de Improbidade e a gestão das escolas e creches municipais • Transporte escolar: providências das escolas para a necessária segurança • Inventário dos fatores de riscos nas escolas e creches

  • Professores

  • Oficinamunicipal-grid_2

    Darci Reali

    Advogado, mestre em Direito, Diretor do Instituto de Estudos Municipais (Porto Alegre – RS). Secretário Municipal de Administração (1993-1997) e assessor jurídico municipal (1998-2002). Atua nos Estados do Sul, Sudeste e Nordeste, na prestação de assessoria administrativa e na condução de cursos e treinamentos relacionados aos aspectos legais, administrativos e gerenciais dos municípios. Docente do curso de Direito, do Curso Superior em Gestão Pública, na pós graduação em Direito do Estado e na de Direito Ambiental da Universidade de Caxias do Sul (2005-2015). Livros publicados (autor e coautor): Os Municípios e a tributação ambiental; Instrumentação Administrativa; Instrumentação Jurídica; Transporte Escolar: Segurança, Qualidade, Responsabilidade; Previdência Municipal – Guia dos Fundos e Institutos; Regime Próprio de Previdência dos Municípios e outros dedicados à Administração Pública. Autor de expressivo número de artigos, apostilas e similares com temas direcionados à Administração Pública. Ministra diversos cursos com temas relacionados ao Direito Administrativo, Constitucional, Ambiental, Previdenciário e de Trânsito.

  • Coordenadores

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    Eder Brito

    Mestre em Administração Pública (Korea  University); Mestrando em Gestão de Políticas Públicas (EACH-USP). Jornalista, pós-graduado em Comunicação Organizacional. Coordenador de Projetos da Oficina Municipal.

  • Público alvo

  • Diretores e vice-diretores de escolas, supervisores, agentes administrativos, secretários de educação e outros servidores encarregados da gestão do ensino municipal, envolvidos com a administração de escolas e pré-escolas e com a Secretaria de Educação.

Oficina Municipal

Rua Padre Garcia Velho, 73 cj 61/64
05421-030, Pinheiros
São Paulo/SP Brasil