Oficina Municipal

Administração de Escolas e Creches Muncipais

Objetivos do curso

Inúmeros estudos vêm evidenciando que, em geral, os agentes públicos encarregados da gestão das unidades de ensino carecem de uma formação mais específica relacionada aos aspectos legais e administrativos a serem observados, uma vez que grande parte possui formação apenas nas áreas técnicas de sua formação universitária voltada ao ensino. Ressalta-se a vasta e complexa teia de leis e regulamentos editados no Brasil, além de aspectos relativos a programas específicos, como os decorrentes de convênios com os Estados e União. Não bastasse isso, o Poder Judiciário diariamente produz jurisprudência a ser observada, assim como os Tribunais de Contas dos Estados, a CGU e o TCU.

O Ministério Público Estadual e Federal, por sua vez, atuam com mais rigor, fiscalizando, questionando os procedimentos, propondo Termos de Ajustamento de Conduta e, o mais grave, ajuizando ações de responsabilização por ato de improbidade, processos crimes e outras ações de responsabilização dos agentes públicos.

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro assinala que o desconhecimento não é causa para a exclusão de responsabilidade: atos eivados de vícios, mesmo que de boa fé, podem importar em responsabilização dos gestores. Assim, secretários municipais, diretores e outros agentes públicos têm sido condenados à devolução de valores ao erário, não aprovação de contas, pagamento de multas e, em casos mais graves, à responsabilização criminal e perda do cargo ou função pública.

Centenas de servidores já participaram deste curso, que vem se constituindo em referência para a gestão pública da educação municipal, há mais de uma década.

Objetivo do Curso:

a) Qualificar os agentes públicos para uma adequada gestão das escolas e creches sob os aspectos jurídico e administrativo, com especial atenção nas ações de grande repercussão relativa à responsabilização dos agentes públicos;

b) Oferecer referenciais para a sistematização e implementação de rotinas administrativas que contemplem as exigências constitucionais e normativas relativas ao serviço público;

c) Evidenciar os aspectos críticos relativos à segurança da comunidade escolar, com o objetivo de oferecer referenciais e incentivo para a instituição de medidas de prevenção de acidentes no ambiente das escolas e creches;

d) Contribuir para evitar a incidência de ações administrativas ou judiciais de responsabilização dos agentes públicos, em decorrência de inadequações legais e administrativas ou de acidentes de escolares sob sua responsabilidade (responsabilização administrativa, civil e criminal).

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Plano de Carreira no Magistério - 29 de Outubro

Temas:
Administração Pública Municipal

Programa completo

Adequações legais e administrativas na gestão de escolas e creches: aspectos introdutórios

• Legislação e regulamentos aplicáveis à administração de escolas e creches • Princípios constitucionais para instrução da gestão do ensino municipal • Posse e exercício da função de direção e limites da autonomia • Cautelas iniciais na posse e procedimentos a serem adotados • Hierarquia e fiscalização interna e externa

Servidores na Educação Municipal

• Regime Jurídico dos Servidores: aspectos relacionados • Plano de Cargos e Plano de Carreira e atribuições dos servidores da educação • Registro de ocorrência e sindicância • Efetividade e ponto: adequações necessárias e repercussão nas aposentadorias especiais

Uso do espaço e recursos públicos, obras e merenda

• Cessão de espaços públicos: possibilidades, limites e cautelas • Regime de adiantamento para pequenas despesas • Recebimento de doações: procedimentos a serem adotados e situações evitáveis • Campanhas de arrecadação de recursos: possibilidades, procedimentos e vedações • Bens públicos utilizados pelas escolas e por terceiros • Merenda escolar: controles necessários • Obras e serviços realizados nas escolas: providências administrativas

Relação com a comunidade e outras implicações legais

• Associações de Pais e Mestres: ações associadas, cautelas e vedações • Trabalho voluntário: requisitos legais, limites e cautelas a serem adotadas • Responsabilidade civil na prestação dos serviços públicos: hipóteses de condenação de servidores • Responsabilidade criminal dos Diretores e Secretários Municipais: previsão na legislação penal • A Lei de Improbidade e a gestão das escolas e creches municipais • Transporte escolar: providências das escolas para a necessária segurança • Inventário dos fatores de riscos nas escolas e creches

Professores

Darci Reali

Advogado, mestre em Direito, Diretor do Instituto de Estudos Municipais (Porto Alegre – RS). Secretário Municipal de Administração (1993-1997) e assessor jurídico municipal (1998-2002). Atua nos Estados do Sul, Sudeste e Nordeste, na prestação de assessoria administrativa e na condução de cursos e treinamentos relacionados aos aspectos legais, administrativos e gerenciais dos municípios. Docente do curso de Direito, do Curso Superior em Gestão Pública, na pós graduação em Direito do Estado e na de Direito Ambiental da Universidade de Caxias do Sul (2005-2015). Livros publicados (autor e coautor): Os Municípios e a tributação ambiental; Instrumentação Administrativa; Instrumentação Jurídica; Transporte Escolar: Segurança, Qualidade, Responsabilidade; Previdência Municipal – Guia dos Fundos e Institutos; Regime Próprio de Previdência dos Municípios e outros dedicados à Administração Pública. Autor de expressivo número de artigos, apostilas e similares com temas direcionados à Administração Pública. Ministra diversos cursos com temas relacionados ao Direito Administrativo, Constitucional, Ambiental, Previdenciário e de Trânsito.

Coordenadores

Eder Brito

Mestre em Administração Pública (Korea University); Mestrando em Gestão de Políticas Públicas (EACH-USP). Jornalista, pós-graduado em Comunicação Organizacional. Coordenador de Projetos da Oficina Municipal.

Público alvo

Diretores e vice-diretores de escolas, supervisores, agentes administrativos, secretários de educação e outros servidores encarregados da gestão do ensino municipal, envolvidos com a administração de escolas e pré-escolas e com a Secretaria de Educação.