curso

Carga Horária: 16h

Local do curso:
Oficina municipal
Rua Padre Garcia Velho, 73 cj 61 - CEP 05421-030 São Paulo SP

Temas:
Planejamento Municipal

Orientação e Justificativa:

A política de regularização fundiária no Brasil passou por relevantes transformações nas últimas décadas, sobretudo após a promulgação da Constituição Federal de 1988 e de leis federais como o Estatuto da Cidade; a Lei 11.977/09 (PMCMV) e, mais recentemente, com a Lei nº 13.465/17.
Essas transformações legais vieram atender a uma demanda social imposta pela urgência da realidade fática de nossas cidades, caracterizadas pela predominância da ocupação territorial irregular e da precariedade de vida sofrida pela população.
As mudanças econômicas e do modelo de produção que promoveram o fenômeno da migração campo-cidade, agregadas a um planejamento territorial urbano focado nas parcelas mais abastadas da população, com a ausência de políticas de desenvolvimento urbano e provisão habitacional, se encontram na base das causas que resultaram em cidades irregulares marcadas pela segregação.
As mudanças legislativas ocorridas nos últimos 30 anos têm o mérito de introduzir a concepção da necessidade do planejamento pensado a partir da realidade, prestigiando a gestão descentralizada e compartilhada da política habitacional e buscando sua integração com as políticas de desenvolvimento urbano.
O que é possível afirmar é que ocorreu ao longo desse período uma paulatina evolução da legislação urbanística pautada nos princípios constitucionais, especialmente da função social da propriedade, privilegiando trazer para o campo da cidade legal aqueles territórios que se encontram à margem da formalidade urbanístico-registral.
Inegável o avanço no campo da regularização fundiária representado pela Lei 11.977/09, que pela primeira vez traz uma regulamentação abrangente sobre o tema, fixando procedimentos e parâmetros de forma mais clara e inovando em uma série de instrumentos.
Deparamo-nos no atual momento com a Lei 13.465/17, oriunda da conversão em lei da MP 759/16, que traz um enfoque à política de regularização fundiária mais centrado no desenvolvimento econômico, ampliando a possibilidade de aplicação de parâmetros especiais também para os casos de interesse específico.
O desafio que ora se apresenta é o da interpretação da atual legislação à luz dos princípios constitucionais e de todo o acúmulo compreensivo do processo regularizatório produzido ao longo das últimas décadas.
Em virtude disso, é imprescindível que todos os atores envolvidos, públicos e privados, estejam a par dos novos conceitos e aptos a operar os novos instrumentos urbanísticos para a correta implementação de uma Política Habitacional integrada ao desenvolvimento urbano e em consonância com as diretrizes constitucionais e do Estatuto da Cidade. É este o complexo pano de fundo sobre o qual se constituiu a plataforma do presente curso proposto.