Código Tributário Regional
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Carga Horária: 06 horas e 30 minutos
Local do curso:
Oficina municipal
Rua Padre Garcia Velho, 73 cj 61 - CEP 05421-030 São Paulo SP
Temas:
Finanças / Orçamento / Controle
Orientação e Justificativa:
O Código Tributário Municipal é um dos símbolos da autonomia das cidades brasileiras. Ele organiza as atividades tributárias da Prefeitura e deve ser elaborado considerando as vocações e peculiaridades sociais e econômicas de cada território. É um instrumento para reafirmar a autonomia financeira dos municípios e, quando feito um espelho das reais características de uma cidade, contribui significativamente para o aumento de receitas e para a consolidação de uma independência real da Prefeitura na dinâmica do federalismo brasileiro. No caso das Prefeituras do CODEVAR – Consórcio Intermunicipal do Vale do Rio Grande – há ainda uma outra ferramenta que fortalece os servidores públicos engajados nessa missão. Reunidos na Câmara Técnica Tributária do Consórcio, as Prefeituras assumem juntas a tarefa de construir um Código Tributário Regional único, com possibilidades de orientar todas as cidades de um mesmo macro-território.
Cientes da dimensão dessa missão, Oficina Municipal, Fundação Konrad Adenauer Brasil (Konrad Adenauer Stiftung – KAS) e CODEVAR – Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento do Vale do Rio Grande – percorreram os anos de 2017 e 2018 auxiliando na construção dessa inovadora ferramenta, a partir da oferta de atividades de capacitação técnica e formação para os gestores das Prefeituras da região. Nesse primeiro encontro de 2019, realizaremos um workshop, oportunidade de tirar dúvidas com um especialista, a fim de garantir a qualidade do texto do Código Tributário Regional. É também a garantia de que as Prefeituras terão um fórum que oportunizará a discussão em grupo dos procedimentos de fiscalização e processos de trabalho essenciais para que todos os municípios se enxerguem representados nesse importante instrumento de orientação para a região
A série anual de Seminários Regionais de Fortalecimento de Consórcios Intermunicipais tem como principal objetivo o incentivo a políticos e gestores públicos municipais brasileiros para que eles ajudem a conduzir os processos de descentralização e regionalização previstos na Constituição Federal brasileira. A atividade é parte do calendário anual subsidiado pela Fundação Konrad Adenauer (KAS), fundação política alemã de orientação democrata-cristã. A Oficina Municipal e a KAS buscam juntas realizar a missão institucional de colaborar com o fortalecimento da Democracia e da Gestão Pública no plano municipal e regional.
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Objetivos do curso
- Oportunizar o encontro de gestores municipais com um especialista em Tributos, visando a revisão do Código Tributário Regional;
- Fomentar a construção de um instrumento tributário único no país, que induz o fortalecimento da cooperação intermunicipal;
- Auxiliar o fortalecimento da Câmara Temática Tributária do CODEVAR fomentando a discussão de políticas tributárias em nível regional;
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Programa completo
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Professores
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Coordenadores
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Público alvo
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Parceiros
Metodologia:
Aula expositiva dialogada e rodas de diálogo com o especialista;
Temas:
Finanças / Orçamento / Controle
