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Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil/MROSC– Lei 13.019/2014 – Ênfase no Procedimento de Chamamento Público

investimento:

1 pessoa

R$ 899,00

2 pessoas

R$ 854,00 cada

3 pessoas

R$ 809,00 cada

4 pessoas

R$ 764,00 cada

inscrições até 18.03.2019
  • Objetivos do curso

    1. Apresentar os conceitos e princípios da Lei 13.019/2014;
    2. Apontar os novos instrumentos viabilizados pelo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, identificando mudanças e evoluções e as principais diferenças entre eles;
    3. Elucidar as novas possibilidades e ferramentas para parcerias entre governo e sociedade civil em uma perspectiva que compara a nova lei a legislações anteriores;
    4. Esclarecer aspectos práticos e principais mudanças nas fases de planejamento e seleção das organizações da sociedade civil que irão atuar como parceiras da Administração Pública.

    Resultado Esperado:O participante do curso entende as mudanças trazidas pela nova legislação, compreendendo porque ela substitui vários dos instrumentos legais que pautavam as parcerias entre poder público e terceiro setor até então. O participante está apto a gerir os processos de planejamento e seleção das organizações da sociedade civil e tem condições de entender os desafios práticos lançados pela nova legislação a fim de enfrenta-los.

    Metodologia:

    Aulas expositivas dialogadas

    Temas:
    Administração Pública Municipal

  • Programa completo

  • Aspectos Legais – Conceitos, Princípios, Novos Instrumentos

    25.03.2019, 09:00-10:00

    Professor: Gisele Karina Santana

    Breve histórico do processo de construção da Lei; A não aplicabilidade da Lei nº 8.666/93 nas parcerias da Lei nº 13.019/2014; Conceitos, Diferenciação entre o Termo de Colaboração e o Termo de fomento.

    Aspectos Legais – Fase de Planejamento da Parceria e Plano de Trabalho

    25.03.2019, 10:00-12:30

    Professor: Gisele Karina Santana

    A importância da fase de Planejamento; O que deve ser planejado pela Administração Pública; O que deve ser planejado pela OSC; O plano de trabalho como elemento central da parceria; As boas práticas da Administração Pública na fase de planejamento.

    Aspectos Legais e considerações práticas– O Procedimento do Chamamento Público (Parte 1)

    25.03.2019, 13:30-16:00

    Professor: Gisele Karina Santana

    O que é o Chamamento Público – Conceito e Objetivos; Princípios a serem observados; Diferenças e semelhanças entre o procedimento de chamamento público e os processos licitatórios; Os elementos mínimos que deverão constar no Edital; Considerações sobre o Edital (impugnações, forma e prazos de pedidos de esclarecimentos); Os critérios de julgamento das propostas. Atividade prática: Elaboração de critérios de seleção levando em consideração os aspectos de clareza e objetividade e o atendimento ao princípio da isonomia.

    Aspectos Legais e considerações práticas– O Procedimento do Chamamento Público (Parte 2)

    26.03.2019, 09:00-10:00

    Professor: Gisele Karina Santana

    A Comissão de Seleção; A publicação do resultado preliminar do julgamento das propostas; A fase recursal: as condições para interposição dos recursos e apresentação de contrarrazões; A homologação e a publicação do Resultado Final; Fluxograma da Fase de Seleção e Celebração; Boas práticas da Administração Pública.

    Aspectos Legais e considerações práticas– Dispensa e Inexigibilidade do Chamamento Público (parte 1)

    26.03.2019, 10:00-12:30

    Professor: Gisele Karina Santana

    As Hipóteses de Dispensa do Chamamento Público; As situações de Inexigibilidade do Chamamento Público; As regras e os procedimentos envolvidos.

    Aspectos Legais e considerações práticas– Dispensa e Inexigibilidade do Chamamento Público (parte 2)

    26.03.2019, 13:30-14:30

    Professor: Gisele Karina Santana

    As Hipóteses de Dispensa do Chamamento Público; As situações de Inexigibilidade do Chamamento Público; As regras e os procedimentos envolvidos.

    Aspectos Legais e considerações práticas– Fase de Celebração; Transparência e Controle

    26.03.2019, 14:30-16:00

    Professor: Gisele Karina Santana

    Os requisitos para celebração da parceria; As providências por parte da Administração Pública (emissão de parecer técnico e parecer jurídico); As regras de Transparência e Controle – As obrigações da Administração Pública e as obrigações das OSCs.

  • Professores

  • Oficinamunicipal-grid_2

    Gisele Karina Santana

    Contadora, Pós-graduada em Controladoria, Auditoria e Perícia Contábil. Especialista em Gestão Pública pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná. Consultora na área de convênios. Membro da rede de multiplicadores SICONV do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Membro do grupo de multiplicadores MROSC da Secretaria de Governo da Presidência da República e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Atua na área pública há 15 anos, nas áreas orçamentária, financeira, contábil, convênios e controle interno. Foi coordenadora do Controle Interno na Prefeitura do Município de Osasco – SP, respondendo como representante do município no SICONV. Responsável ainda pelo desenvolvimento de procedimentos e padronização de rotinas. Atuou diretamente na análise de planos de trabalhos e avaliação de habilitação jurídica e regularidade fiscal das entidades privadas sem fins lucrativos que firmam convênios com o município, bem como, na análise dos documentos de prestação de contas e acompanhamentos dos processos junto ao Tribunal de Contas do Estado. Foi gestora do FUNCAD - Fundo da Criança e do Adolescente por 02 anos. Elaborou a 1ª e 2ª Edição do Manual de Procedimentos para Convênios da Prefeitura de Osasco. Participou como palestrante no Fórum sobre Prestação de Contas do Terceiro Setor, realizado pela OAB/SP proferindo a palestra “A visão do Poder Público Municipal”. Coordenou o grupo de trabalho instituído na Prefeitura do Município de Osasco para elaborar o decreto regulamentador do regime jurídico instituído pela Lei Federal nº 13.019/2014, tendo sido publicado em novembro/2016, o decreto municipal nº 11.384 de 10 de novembro de 2016, a partir de debates, seminários e consulta pública com as diversas secretarias municipais e cerca de 200 representantes das organizações da sociedade civil

  • Coordenadores

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    Gustavo Adolfo Pedrosa Daltro Santos

    Doutorado em Teoria Política pela Catholic University of America (2013), mestrado em Teoria Política pela Catholic University of America (2009), mestrado em Antropologia Social pela Universidade Estadual de Campinas (2002) e graduação em Ciências Sociais pela Universidade Estadual de Campinas (1996). Foi guest scholar (pesquisador convidado) no Kellogg Institute for International Studies da Universidade de Notre Dame, South Bend, IN e coordenador de projetos na área de formação política para a Fundação Konrad Adenauer no Brasil. É vice-diretor da Oficina Municipal. 

  • Público alvo

  • Prefeitos. Secretários Municipais. Vereadores. Servidores que atuam junto ao terceiro setor nas seguintes áreas: análise de plano de trabalho e documentação pertinente à celebração de convênios, gestão de projetos, servidores designados como gestor de parceria, membros da comissão de seleção; membros da comissão de monitoramento e avaliação; análise de prestação de contas, contabilidade, controle interno; Colaboradores de entidades do Terceiro Setor e Organizações Não-Governamentais que necessitam aprender os passos essenciais na busca por parcerias, convênios e captação de recursos junto ao poder público municipal.

Oficina Municipal

Rua Padre Garcia Velho, 73 cj 61/64
05421-030, Pinheiros
São Paulo/SP Brasil