
SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
sob encomendaCarga Horária: 14h
Local do curso:
Oficina municipal
Rua Padre Garcia Velho, 73 cj 61 - CEP 05421-030 São Paulo SP
Temas:
Assistência
-
Objetivos do curso
-
Programa completo
-
Professores
-
Coordenadores
-
Público alvo
Justificativa:Aprovado em junho de 2006, o SINASE é fruto de um intenso debate envolvendo diversos setores da sociedade e do poder público e constitui-se em uma política pública destinada à atenção ao adolescente autor de ato infracional. Para tanto, requer ações articuladas e complementares das três esferas de governo e das políticas setoriais de educação, saúde e assistência social. Assim, o SINASE estabelece competências comuns e específicas para essas esferas, em conformidade com os preceitos constitucionais e as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente.
São exemplos de responsabilidades compartilhadas ou concorrentes para as três esferas: financiamento do Sistema; elaboração de normas específicas por meio de legislação; garantia de condições para funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e atuação com transparência quanto aos atos públicos destinados à execução das medidas socioeducativas.
Especificamente para os municípios, o SINASE estabelece algumas competências, tais como: coordenar o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo; elaborar o Plano Municipal de Atendimento; criar e manter os programas de atendimento para a execução das medidas de meio aberto.
Tais demandas têm suscitado vários debates acerca das condições a serem criadas nos municípios, quanto ao financiamento dos serviços, contratação e formação de recursos humanos e quanto a articulação das políticas. Diante desse cenário a Oficina Municipal considera relevante o diálogo sobre o SINASE.
Objetivo:Aprofundar o debate sobre as atribuições do município no SINASE e sobre as condições a serem criadas para implementação do Sistema.
Resultados: Após a realização da Oficina o aluno terá domínio de instrumentos para colaborar na realização das ações, que competem ao seu município, determinadas pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e também estará capacitado a identificar as melhores oportunidades para a articulação das políticas setoriais da educação, saúde e assistência social cooperando com os demais entes da federação no desenvolvimento de políticas voltadas a adolescentes autores de ato infracional.
O programa é coordenado pela professora Abigail Silvestre Torres e será ministrado por profissionais de sua equipe.
Temas:
Assistência