Cidadania, Política e Gestão na perspectiva da Oficina Municipal na relação com o tema em questão
*Ementa: apresentação dos participantes e reflexão conjunta sobre o protagonismo do cidadão-gestor; apresentação dos princípios orientadores da instituição e da visão de Estado Federativo; diálogo sobre a relação da área em questão com os problemas estruturais da cidadania, da politica e da gestão municipal.
*Metodologia: Acolhida do grupo com apresentações pessoais e sensibilização em relação ao tema para promoção do conhecimento mútuo e do estabelecimento de vínculos entre os participantes. Incluir um momento para que os alunos possa falar sobre o que para eles foi mais significativo, procurando saber como eles poderiam aplicar estes conceitos na vida cotidiana.
Restrições estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/00)
*Ementa: Realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita; Realizar operação de crédito por antecipação de receita (que serve para atender a insuficiência de caixa durante o exercício financeiro); e Contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do mandato, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito.
*Metodologia: análise das situações de restrições, fundamento legal e discussão de casos concretos.
Restrições estabelecidas pela Lei de Eleitoral (Lei nº 9.504/97)
*Ementa: Realizar transferência voluntária de recursos da União aos estados e municípios, e dos estados aos municípios; Autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da Administração indireta, que excedam a média dos gastos nos três últimos anos que antecedem o pleito ou do último ano imediatamente anterior à eleição; Despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da Administração indireta, que excedam a média dos gastos nos três últimos anos que antecedem o pleito ou do último ano imediatamente anterior à eleição; Distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios; e Contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos na realização de inaugurações. Aquisição de material permanente. Formalização de contratos/convênios com terceiros.
*Metodologia: análise das situações de restrições, fundamento legal e discussão de casos concretos.
