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  • Objetivos do curso

  • Apresentar as principais restrições existentes na Lei Eleitoral (Lei nº 9.504/97) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/00) quanto à realização de despesa em período eleitoral. Dar-se-á destaque especificamente às despesas relacionadas a licitações e contratos administrativos, desconsiderando-se aquelas relativas a pessoal.

    Temas:
    Finanças / Orçamento / Controle

  • Programa completo

  • Cidadania, Política e Gestão na perspectiva da Oficina Municipal na relação com o tema em questão

    *Ementa: apresentação dos participantes e reflexão conjunta sobre o protagonismo do cidadão-gestor; apresentação dos princípios orientadores da instituição e da visão de Estado Federativo; diálogo sobre a relação da área em questão com os problemas estruturais da cidadania, da politica e da gestão municipal. *Metodologia: Acolhida do grupo com apresentações pessoais e sensibilização em relação ao tema para promoção do conhecimento mútuo e do estabelecimento de vínculos entre os participantes. Incluir um momento para que os alunos possa falar sobre o que para eles foi mais significativo, procurando saber como eles poderiam aplicar estes conceitos na vida cotidiana.

    Restrições estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/00)

    *Ementa: Realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita; Realizar operação de crédito por antecipação de receita (que serve para atender a insuficiência de caixa durante o exercício financeiro); e Contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do mandato, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito. *Metodologia: análise das situações de restrições, fundamento legal e discussão de casos concretos.

    Restrições estabelecidas pela Lei de Eleitoral (Lei nº 9.504/97)

    *Ementa: Realizar transferência voluntária de recursos da União aos estados e municípios, e dos estados aos municípios; Autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da Administração indireta, que excedam a média dos gastos nos três últimos anos que antecedem o pleito ou do último ano imediatamente anterior à eleição; Despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da Administração indireta, que excedam a média dos gastos nos três últimos anos que antecedem o pleito ou do último ano imediatamente anterior à eleição; Distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios; e Contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos na realização de inaugurações. Aquisição de material permanente. Formalização de contratos/convênios com terceiros. *Metodologia: análise das situações de restrições, fundamento legal e discussão de casos concretos.

  • Professores

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    José Mario Brasiliense Carneiro

    Advogado com especialização em Direito Político, Administrativo e Financeiro pela USP/SP, Doutor em Administração de Empresas e Mestre em Administração Pública pela EAESP/FGV, com Pós-Graduação em Gestão de Projetos pelo PECE-EAESP/FGV e Teologia/Doutrina Social da Igreja pela Pontifícia Universidade Lateranense de Roma. Foi Coordenador de Projetos da Fundação Konrad Adenauer e Consultor da FUNDAP-Governo do Estado de São Paulo. É diretor-presidente e fundador da Oficina Municipal. 

    Oficinamunicipal-grid_2

    Christianne de Carvalho Stroppa

    Procuradora da Universidade de São Paulo, Professora de Direito Administrativo da PUC/SP, da Universidade de São Caetano do Sul e da Faculdade Prof. Damásio de Jesus, e Mestranda em Direito Público pela PUC/SP.

  • Coordenadores

  • Noimg-grid_2

    Eder Brito

    Mestre em Administração Pública (Korea  University); Mestrando em Gestão de Políticas Públicas (EACH-USP). Jornalista, pós-graduado em Comunicação Organizacional. Coordenador de Projetos da Oficina Municipal.

  • Público alvo

  • Prefeitos, secretários de administração, diretores e assessores jurídicos, advogados, financeiro, departamento administrativo, candidatos, professores e estudantes com interesse na área jurídica e de direito administrativo.

  • Parceiros

  • Fundação Konrad Adenauer

Oficina Municipal

Rua Padre Garcia Velho, 73 cj 61/64
05421-030, Pinheiros
São Paulo/SP Brasil