Oficina Municipal

Lei 12.527/2011 – A Lei de Acesso à Informação: aprendendo a implementar

Objetivos do curso

Apresentar a Lei de Acesso à Informação Pública e abordar a sua implementação nas instâncias municipais, explicitando as ações que devem ser tomados pelos agentes para se adequar a lei, bem como apresentar iniciativas já realizadas por entes governamentais. Além disso, apresentar potencial do uso da LAI pela Sociedade Civil para ação transformadora do Estado.

Temas:
Atendimento ao Cidadão

Programa completo

Cidadania, Política e Gestão na Perspectiva da Oficina Municipal – A relação com o tema Transparência e Acesso à Informação

Ementa: Apresentação dos participantes e reflexão conjunta sobre o protagonismo do cidadão-gestor; apresentação dos princípios orientadores da instituição e da visão de Estado Federativo; diálogo sobre a relação da área em questão com os problemas estruturais da cidadania, da politica e da gestão municipal. Metodologia: Acolhida do grupo com apresentações pessoais e sensibilização em relação ao tema para promoção do conhecimento mútuo e do estabelecimento de vínculos entre os participantes. Incluir um momento para que os alunos possam falar sobre o que para eles foi mais significativo, procurando saber como eles poderiam aplicar estes conceitos na vida cotidiana.

A evolução legal da Democracia e da Transparência e no Brasil

Ementa: A transformação legal da democracia e transparência no Brasil não aconteceu de maneira espontânea, tampouco rápida. Desde a década de 80 diversos grupos e movimentos sociais organizados vem debatendo a ampliação do acesso a políticas públicas, informação e direito a participação da gestão pública. Partes destes direitos culminaram no texto da Constituição Federal Brasileira de 1988, a chamada “Constituição Cidadã”. Mesmo que apenas parte destes direitos estivesse legalizada desde 88, alguns não foram institucionalizados, como é o caso da transparência e acesso a informação que recentemente foram aprimorados em decretos e legislações específicas, caso da Lei de Acesso a Informação (LAI). Destaca-se também a popularização e rápido desenvolvimento das tecnologias de informação e comunicação que certamente serão cada vez mais fundamentais para o aumento da participação popular e controle social da gestão pública mesmo nos lugares mais remotos por meio da internet, aparelhos móveis e computadores. Metodologia: Aula Expositiva dialogada. Exercício de fixação de implementação da LAI em casos municipais.

Deveres e Direitos na Lei de Acesso à Informação Pública - LAI

Ementa: Direitos e garantias fundamentais e o histórico da Lei. A lei no Ordenamento Jurídico. O sistema de publicidade e as exceções. A base de dados. O procedimento de acesso pelo Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) e a divulgação de informações e dados públicos. Responsabilidades e Regulamentos. plena adoção na lei nos municípios. Demonstração de um modelo decreto para regulamentar a Lei de Acesso à Informação Pública (http://www.cgu.gov.br/acessoainformacaogov/) Metodologia: Aula expositiva dialogada

Aspectos Práticos da Lei de Acesso à Informação Pública – Parte 1: as demandas da sociedade civil organizada

Ementa: Estado na sociedade. Opinião Pública. Agenda. Canais de comunicação. Canais de participação. Acesso à informação como a) enriquecimento do debate politico; b) como prevenção/combate a desvios; c) como defesa de Direitos Humanos. As demandas da Imprensa, seus maiores interesses e seus limites. As demandas das ONGs, seus maiores interesses e limites. A relação entre Administração Pública e Sociedade Civil na Era da Informação Metodologia: Aula expositiva dialogada

Aspectos Práticos da Lei de Acesso à Informação Pública – Parte 2: o uso das tecnologias da informação e comunicação (Internet)

Ementa: Obrigatoriedade de publicação e atendimento ao cidadão através da Internet. Transparência passiva e transparência ativa. Modos e exemplos de disponibilização na Web do Serviço de Informações ao Cidadão (E-SIC). Acessibilidade e Usabilidade de Portais na Internet. Dados Governamentais Abertos (DGA). Relações entre governo e sociedade civil através da Internet. Metodologia: Expositiva dialogada. Exercícios de discussão sobre a adoção da Internet na implementação da Lei como desafios e barreiras.

Professores

José Mario Brasiliense Carneiro

Advogado com especialização em Direito Político, Administrativo e Financeiro pela USP/SP, Doutor em Administração de Empresas e Mestre em Administração Pública pela EAESP/FGV, com Pós-Graduação em Gestão de Projetos pelo PECE-EAESP/FGV e Teologia/Doutrina Social da Igreja pela Pontifícia Universidade Lateranense de Roma. Foi Coordenador de Projetos da Fundação Konrad Adenauer e Consultor da FUNDAP-Governo do Estado de São Paulo. É diretor-presidente e fundador da Oficina Municipal.

Manuella Maia Ribeiro

Mestre em Administração Pública e Governo pela Escola de Administração de Empresas de São Paulo da Fundação Getulio Vargas de São Paulo (EAESP -FGV ). Bacharel em Gestão de Políticas Públicas pela Universidade de São Paulo (USP). Graduanda em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Pesquisadora sobre os temas de governo eletrônico, governança eletrônica e esfera pública virtual desde 2007.

Ricardo Matheus

Doutorando em Engenharia de Informação pela Universidade de Delft, Holanda. Mestre em Administração pela Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo (FEA/USP). Bacharel em Gestão de Políticas Públicas pela Escola de Artes, Ciência e Humanidades (EACH/USP). Pesquisador da área de transparência, controle social, combate à corrupção e participação cidadã e uso de TICs em governo. Servidor Público Municipal da Prefeitura do Rio de Janeiro na área de governo eletrônico e Big Data.

Marcelo Arno Nerling

O Professor Nerling é bacharel, mestre e doutor em direito e adotou a ciência por vocação. Atua no Curso de Gestão de Políticas Públicas da Escola de Artes, Ciências e Humanidades da USP. Desenvolve atividades de extensão, ensino e pesquisa de forma multidisciplinar. Trabalhou em vários estados da Federação - RS, SC, MG, PA, MT, SP. Estuda e pratica a arte de formular, implementar e avaliar resultados quantitativos e qualitativos dos programas, projetos, atividades e ações públicas. Defende métodos de planejamento participativo no setor público estatal e não estatal. Pesquisa a reforma do Estado, a transparencia e o controle social no padrão operacional, orçamentário, financeiro, patrimonial e contábil, dos entes e das entidades, para servir ao controle externo e ao controle interno anti corrupção da Administração Pública. Desenvolve o campo da gestão de políticas públicas com apoio do ferramental jurídico-político. É empreendedor na resolução de problemas da gestão de políticas públicas brasileira.

Fabiano Angélico

Jornalista, com especialização em transparência, accountability e combate à corrupção pelo Centro de Direitos Humanos da Universidade do Chile e mestrado em Administração Pública e Governo pela Fundação Getúlio Vargas de São Paulo.

Coordenadores

Eder Brito

Mestre em Administração Pública (Korea University); Mestrando em Gestão de Políticas Públicas (EACH-USP). Jornalista, pós-graduado em Comunicação Organizacional. Coordenador de Projetos da Oficina Municipal.

Público alvo

Servidores públicos e Agentes políticos incumbidos da missão de implementar a Lei de Acesso à Informação Pública na administração direta e indireta dos municípios. Procuradores, Contadores, Controladores, Diretores de Arquivos Municipais, Dirigentes de Autarquias, Ouvidores Públicos e demais carreiras jurídicas da administração pública municipal. Funcionários de áreas jurídicas e das áreas de Comunicação de Prefeituras, Secretarias e Câmaras Municipais. Coordenadores de websites de Prefeituras e Câmaras Municipais. Coordenadores da área de Tecnologia da Informação de Prefeituras e Câmaras Municipais. Membros de Conselhos Populares, Organizações de Controle Social e membros de ONGs que interagem com o poder público municipal. Gestores da Iniciativa privada que dependem de informações governamentais acessíveis para o pleno exercício de suas funções.

Parceiros

Fundação Konrad Adenauer