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  • Objetivos do curso

  • Esta Oficina propõe-se a oferecer instrumentos sobre as técnicas legislativas aplicadas às Câmaras Municipais a partir de uma abordagem direta e objetivas dos temas tratados, com vistas a uma atuação mais efetiva de Vereadores e Assessores segundo as orientações normativas da moderna administração pública.

     

    Objetiva também contribuir para o desempenho do Poder Legislativo em nível Municipal enquanto espaço fundamental para o exercício da Democracia e reforçar os canais de representatividade direta e indireta dos cidadãos favorecendo uma maior sintonia entre as realidades locais e as políticas públicas.

     

    O curso também aponta inovações possíveis no ambiente legislativo municipal, sugerindo e apresentando novos arranjos institucionais e possibilidades de participação popular que podem ser introduzidos através do uso de tecnologia da informação e com a implementação de atividades sócio-educativas. 

     

     

    Este curso faz parte do calendário 2013 de atividades subsidiadas pela Fundação Konrad Adenauer (FKA), fundação política alemã de orientação democrata-cristã e parceira estratégica da Oficina Municipal. A FKA leva o nome do primeiro Chanceler do período pós-Segunda Guerra Mundial que liderou o processo de reconstrução política, social e econômica da Alemanha. Adenauer foi um Estadista compromissado com o fortalecimento da Federação ao promover a cooperação entre as três esferas de governo e a autonomia dos Municípios. Por isso a Oficina Municipal e a FKA buscam juntas realizar a missão institucional de colaborar com o fortalecimento da Democracia e da Gestão Pública no plano municipal. Outras informações podem ser obtidas no website www.kas.de/brasil

     

    Por tratar-se de atividade subsidiada pela Fundação Konrad Adenauer, a taxa de inscrição é solicitada como compromisso do participante e a fim de democratizar e controlar o acesso ao curso sendo que a mesma não será devolvida em caso de desistência. Para dar acesso a um número maior de municípios há um limite de 3 (três) inscrições por Prefeitura ou Câmara Municipal. Quando houver mais interessados na atividade a Oficina Municipal abrirá listas de espera para montagem de nova(s) turma(s).

    Temas:
    Administração Pública Municipal

  • Programa completo

  • O Poder Legislativo Municipal

    Teoria sobre o Poder Legislativo. A lógica do Poder Legislativo Municipal. As funções do parlamento e seu exercício. A cultura política brasileira e seu peso sobre o parlamento local. Estratégias para aproximar o Legislativo da sociedade. Estratégias de comunicação, transparência e ação do Poder Legislativo.

    A Câmara Municipal

    Regimento Interno; Sessões Ordinárias e Extraordinárias; Sessões Especiais Públicas e Secretas; Indicação; Requerimento (Modelos); Moção; Questão de Ordem; Discussão; Apartes; Votação; Comissões Permanentes e Especiais; Pareceres

    O Processo Legislativo

    Anteprojeto de Lei; Projeto de Lei; Iniciativa; Quorum; Prazos;Emendas; Aprovação e Rejeição; Autógrafo; Sanção e Veto; Promulgação e Publicação

    Técnica e Redação Legislativa

    Redação da lei; Normas, regras e procedimentos para elaboração dos atos jurídicos; Preâmbulo; Epígrafe; Ementa ou Rubrica; Autoria e fundamento; Cláusula Justificativa; Ordem de Execução; Artigo, parágrafo, inciso, alínea; Sessão; Capítulo; Título; Livro; Cláusulas de Vigência e Revogação; Fecho; Assinatura; Referenda

    Oficina Prática - Tramitação de Projeto de Lei

    Construção participativa de um diagrama da tramitação de um Projeto de Lei entre a Câmara (Comissões) e Prefeitura

    Novas Formas de Pensarmos o Legislativo

    Consolidação de Leis, Legística, Execução Orçamentária, A utilização de índices pelo Legislativo; Ouvidorias; Controle Interno e Transparência

    Novas Formas de Pensarmos o Legislativo

    Escolas do Legislativo; Planejamento Estratégico e E-Legislativo

  • Professores

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    Humberto Dantas

    Cientista político, mestre e doutor pela USP, professor coordenador do curso de pós-graduação na FESP-SP, CLP e FIPE-USP. Coordenador dos cursos modulares de Cidadania e Política da Oficina Municipal. Conselheiro da Fundação Konrad Adenauer e da Oficina Municipal. Comentarista político da Rede Vida de Televisão. Blogueiro do portal Estadão.com.br.

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    Roberto Eduardo Lamari

    Advogado com especialização em Gestão Pública pela USP e Direito Público pela Unesp, Diretor Geral da Escola do Parlamento de Itapevi, Consultor Jurídico de Câmaras e Prefeituras, Diretor da Associação Brasileira de Escolas do Legislativo e Contas, Foi Diretor Presidente do ILP- Alesp e Escola do Parlamento da CMSP.

  • Coordenadores

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    Eder Brito

    Mestre em Administração Pública (Korea  University); Mestrando em Gestão de Políticas Públicas (EACH-USP). Jornalista, pós-graduado em Comunicação Organizacional. Coordenador de Projetos da Oficina Municipal.

  • Público alvo

  • Vereadores, Assessores Legislativos, funcionários de Câmaras Municipais ou funcionários de Prefeituras que atuem diretamente na interface entre Executivo e Legislativo.

  • Parceiros

  • Fundação Konrad Adenauer

Oficina Municipal

Rua Padre Garcia Velho, 73 cj 61/64
05421-030, Pinheiros
São Paulo/SP Brasil