Oficina Municipal

Fiscalização Tributária Municipal: Teoria e Prática

Objetivos do curso

a) Valorizar a missão destes gestores públicos de construir condições necessárias ao exercício pleno, eficaz e eficiente da fiscalização tributária nos municípios;

b) Compreender os princípios do processo administrativo tributário;

c) Entender quais são os passos básicos do procedimento fiscal;

d) Conhecer os principais atos e termos processuais da função de fiscalização;

e) Conhecer o modelo “Estatuto do Contribuinte”;

f) Elencar os principais tipos de crime contra a ordem tributária;

g) Valorizar o intercâmbio de informações entre os participantes e a formação de uma rede de aprendizagem em que municípios de diferentes portes possam trocar relatos sobre as práticas de fiscalização tributária;

Investimento – De 28/06 a 23/07:

R$ 540,00 – 1 inscrição individual

R$ 510,00 – valor da inscrição individual no caso de 2 pessoas da mesma organização

R$ 480,00 - valor da inscrição individual no caso de 3 pessoas da mesma organização

R$ 450,00 - valor da inscrição individual no caso de 4 pessoas da mesma organização

Investimento – De 24/07 a 21/08:

R$ 600,00 – 1 inscrição individual

R$ 570,00 – valor da inscrição individual no caso de 2 pessoas da mesma organização

R$ 540,00 - valor da inscrição individual no caso de 3 pessoas da mesma organização

R$ 510,00 - valor da inscrição individual no caso de 4 pessoas da mesma organização

Temas:
Finanças / Orçamento / Controle

Programa completo

Roda de apresentação dos participantes e mapeamento de expectativas

Apresentação individual dos participantes e mapeamento das expectativas, permitindo a otimização dos trabalhos do dia; Apresentação da missão, visão e valores da Oficina Municipal e da Fundação Konrad Adenauer, contextualizando os temas da cidadania, política e federalismo no exercício do programa de formação

Princípios do Processo Administrativo

Legalidade; Finalidade; Razoabilidade; Moralidade; Ampla defesa; celeridade; Segurança jurídica; Eficiência; Informalismo

Capacidade e Exercício Funcional

Capacidade para lançar e para fiscalizar; Apresentação de livros e documentos fiscais; Condicionamento de certos atos ao pagamento do tributo; Sigilo fiscal; Sigilo bancário; Ônus da prova do fato gerador; Poder fiscalizatório do fiscal de rendas; ônus da prova do fato gerador;

Dos Atos e Termos Processuais

Diferenças entre processos e procedimentos; Formas para petição; Processo eletrônico; Legitimidade de petição perante a Fazenda; Procuração; O advogado e o direito de vista fora da repartição; Intempestividade

Revisão em Grupo

Exercício de retomada dos conteúdos do dia anterior, fortalecendo os conceitos que mais marcaram o primeiro dia de trabalho

Do Procedimento Fiscal

Início da fiscalização; Prazo para fiscalização; Revisão de fiscalização homologada; denúncia espontânea; critério da dupla visita; Modalidades de notificação; apreensão de documentos; Auxílio de força policial; revista no estabelecimento comercial; medidas judiciais para exigência de documentação fisco-contábil; Medida cautelar fiscal; Auto de infração; Erro de fato e erro de direito; Decadência; Prescrição;

Estatuto do Contribuinte

Segurança jurídica da tributação; Segurança jurídica e as presunções, ficções e indícios; Norma geral anti-elisiva; Simulação fiscal

Crimes contra a Ordem Tributária

Tipos do Art. 1º da Lei 8.137/90; Tipos do Art. 2º da Lei 8.137/90; Lei 8.137/90 x Lei 4.729/65; Omissão de informação e Declaração Falsa; Fraude da fiscalização tributária; Falsificação; Documento falso e inexato; Negar ou deixar de fornecer nota fiscal; Punibilidade;

Professores

Omar Augusto Leite Melo

Advogado Tributarista; Consultor e Professor Universitário; Pós-graduado pelo Centro de Extensão Universitário – CEU; Ex-Julgador do Conselho de Contribuintes da Prefeitura Municipal de Bauru/SP; Escritor de Artigos e Livros Jurídicos.

Coordenadores

Eder Brito

Mestre em Administração Pública (Korea University); Mestrando em Gestão de Políticas Públicas (EACH-USP). Jornalista, pós-graduado em Comunicação Organizacional. Coordenador de Projetos da Oficina Municipal.

Público alvo

Servidores Públicos de Prefeituras, Câmaras Municipais, Tribunais de Contas e Governos Estaduais; Profissionais da área financeira e contábil que buscam formação sobre o tema; Estudantes da área de Adminsitração Pública e Ciências Contábeis; Advogados e profissionais da área de direito tributário; Colaboradores de empresas privadas que buscam compreensão sobre as práticas de fiscalização tributária dos municípios; Entidades do terceiro setor.

Parceiros

Fundação Konrad Adenauer