Oficina Municipal

Contribuição de Iluminação Pública - CIP e tributos conexos

Objetivos do curso

Com a transferência compulsória da responsabilidade sobre os serviços de iluminação pública para as prefeituras, a CIP passa a ter grande importância, justamente porque tendem a crescer as despesas dos municípios com os referidos serviços e a receita deve vir de algum lugar. A CIP foi criada especificamente para custear a iluminação pública, daí porque agora, mais do que nunca, deve ser bem explorada pelas prefeituras para que possa ser proporcionada à população bons serviços nessa seara. Em virtude disso, da enorme importância que a CIP adquiriu em nosso campo tributário, é que resolvemos idealizar o presente curso, para orientar os profissionais da área sobre como cobrar de modo legítimo essa contribuição. Aproveitaremos ainda a oportunidade para discorrer sobre tributos imobiliários conexos, tais como IPTU, ITBI e Contribuição de Melhoria.

Este curso faz parte do calendário 2013 de atividades subsidiadas pela Fundação Konrad Adenauer (FKA), fundação política alemã de orientação democrata-cristã e parceira estratégica da Oficina Municipal. A FKA leva o nome do primeiro Chanceler do período pós-Segunda Guerra Mundial que liderou o processo de reconstrução política, social e econômica da Alemanha. Adenauer foi um Estadista compromissado com o fortalecimento da Federação ao promover a cooperação entre as três esferas de governo e a autonomia dos Municípios. Por isso a Oficina Municipal e a FKA buscam juntas realizar a missão institucional de colaborar com o fortalecimento da Democracia e da Gestão Pública no plano municipal. Outras informações podem ser obtidas no website www.kas.de/brasil

Este curso tem os seguintes objetivos de aprendizagem:

a) Compreender as possibilidades de readequação e modernização tributária para incorporar a gestão da iluminação pública nos municípios;

b) Entender os fundamentos constitucionais que permitem melhorias do sistema tributário municipal

c) Assimilar a CIP (Contribuição da Iluminação Pública) como principal fonte desta nova competência municipal;

d) Avaliar as possibilidades de incorporar outros tributos conexos como IPTU, ITBI e Contribuições de Melhoria neste processo;

e) Valorizar o intercâmbio de informações entre os participantes e a formação de uma rede de aprendizagem em que municípios de diferentes portes possam trocar relatos sobre as práticas tributárias voltadas direta e indiretamente à gestão da iluminação pública;

Temas:
Finanças / Orçamento / Controle

Programa completo

Roda de apresentação dos participantes e mapeamento de expectativas

Apresentação individual dos participantes e mapeamento das expectativas, permitindo a otimização dos trabalhos do dia; Apresentação da missão, visão e valores da Oficina Municipal e da Fundação Konrad Adenauer, contextualizando os temas da cidadania, política e federalismo no exercício do programa de formação

Tributos Imobiliários

Considerações iniciais sobre os tributos imobiliários da competência do município – fundamento constitucional.

CIP – Contribuição de Iluminação Pública – Parte 1

Feição constitucional do tributo; constitucionalidade declarada pelo STF;

CIP – Contribuição de Iluminação Pública – Parte 2

Natureza jurídica: imposto, taxa ou contribuição de melhoria? Elementos do fato gerador: material, espacial, temporal, pessoal e quantitativos; Necessidade de prestação específica do serviço de iluminação para a cobrança da CIP.

CIP – Contribuição de Iluminação Pública – Parte 3

Constitucionalização do tributo: formato e requisitos que a contribuição deve possuir para a sua legítima arrecadação. Entendimento pacificado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Destinação do Produto de Sua Arrecadação; Despesas de Custeio e de capital

IPTU

Elementos do fato gerador; base de cálculo; alíquota; responsabilidade do adquirente

ITBI

Elementos de seu fato gerador; base de cálculo; Alíquota; procedimentos de fiscalização

Contribuição de Melhoria

Elementos de seu fato gerador; Como constitucionalizar a cobrança; critérios global e individual para a tributação;

Coordenadores

Eder Brito

Mestre em Administração Pública (Korea University); Mestrando em Gestão de Políticas Públicas (EACH-USP). Jornalista, pós-graduado em Comunicação Organizacional. Coordenador de Projetos da Oficina Municipal.

Público alvo

Este curso é exclusivamente voltado para servidores público de Prefeituras e Câmaras Municipais. Também são bem vindas as inscrições de profissionais da administração pública indireta nos municípios ou nas administrações públicas ligadas aos Governos Estaduais e Federal.

Parceiros

Fundação Konrad Adenauer