Oficina Municipal

Vigilância Sanitária – Aspectos Jurídicos

Objetivos do curso

Apresenção: O controle dos riscos à saúde requer atenção contínua a fatores que variam conforme as condições locais e suas especificidades. Por essa razão, a descentralização é uma das principais diretrizes do desenho do sistema de saúde no Brasil. No processo de municipalização da política de saúde, a vigilância sanitária figura como uma das atribuições que mais demanda articulação entre União, Estados e Municípios, não apenas para evitar discrepâncias na composição do arcabouço regulatório, mas principalmente para facilitar a cooperação entre os entes federativos na sua aplicação. Nesse contexto, este curso busca contribuir para o gradativo fortalecimento e segurança do instrumental jurídico utilizado na consecução dessas funções institucionais.

Objetivos:

a) Refletir sobre o tema vigilância sanitária e sobre as competências municipais pertinentes à área;

b) Explicar as principais ferramentas e desafios para os gestores municipais que têm a missão de implantar ou gerir serviços de vigilância sanitária nos municípios;

c) Esclarecer dúvidas e apresentar os conceitos básicos sobre a legislação vigente que orienta as práticas da área;

d) Simular atuação da vigilância municipal em casos de risco à saúde e praticar aplicação de normas no encaminhamento de autuações e processos administrativos sanitários.

Temas:
Meio Ambiente
Planejamento Municipal

Programa completo

Roda de apresentação dos participantes e mapeamento de expectativas

Apresentação individual dos participantes e mapeamento das expectativas, permitindo a otimização dos trabalhos do dia; Apresentação da missão, visão e valores da Oficina Municipal e da Fundação Konrad Adenauer, contextualizando os temas da cidadania, política e federalismo no exercício do programa de formação.

Vigilância Sanitária nos Municípios

Apresentação dos objetivos e da organização do programa

Competências Federativas no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária

Saúde e Direito à Saúde; Constituição e Sistema Único de Saúde (SUS); Descentralização e Municipalização da Saúde; Competência Legislativa Concorrente e Competência Executiva Comum.

Autoridades Sanitárias e Regulação

Autonomia na Organização Administrativa de União, Estados e Municípios; Instâncias Decisórias, Política Sanitária e Poder de Polícia.

Simulação Prática

Exercício de aplicação dos conceitos apresentados.

Instrumentos Legais na Proteção da Saúde Coletiva

Riscos e Normas; Polícia Sanitária e Proteção Coletiva; Origem e Conteúdo de Normas Sanitárias Legais e Regulamentares.

Interpretação e Aplicação de Normas Sanitárias

Tipologia de Atos Normativos: Leis Federais e Regulamentos Técnicos, Códigos Sanitários Estaduais e Municipais; Critérios Sistêmicos de Hierarquia, Validade e Vigência.

Simulação Prática

Exercício de aplicação dos conceitos apresentados

Medidas Cautelares e Autuações

Processos e Procedimentos; Registros, Documentos e Formulários; Redação e Preenchimento de Notificações, Intimações, Termos e Autos de Apreensão, Interdição e demais atos.

Infrações Sanitárias e Sanções

Auto de Infração; Defesa e Recursos; Coleta de Amostras, Perícias, Provas e Contraprovas; Discricionariedade e Imposição de Penalidades Alternativas e/ou Cumulativas; Primariedade e Reincidência; Circunstâncias Agravantes e Atenuantes; Multas; “Prescrição Administrativa”.

Simulação Prática

Exercício de aplicação dos conceitos apresentados

Jurisprudência

Apresentação comentada de decisões em casos reais.

Simulação Prática

Exercício de aplicação dos conceitos apresentados

Roda de Diálogo e Avaliação do curso

Descrição

Coordenadores

Eder Brito

Mestre em Administração Pública (Korea University); Mestrando em Gestão de Políticas Públicas (EACH-USP). Jornalista, pós-graduado em Comunicação Organizacional. Coordenador de Projetos da Oficina Municipal.

Público alvo

Servidores públicos municipais que atuam direta ou indiretamente no controle de riscos à saúde, especialmente os que atuam na área de vigilância sanitária, Secretarias Municipais de Saúde e outros órgãos de controle da área; colaboradores e representantes do setor regulado que buscam maior conhecimento sobre as práticas da área; interessados em geral; estudantes da área.