notícia
30.01.2014
LEI QUE POSSIBILITA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL E ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS DE CORRUPÇÃO CONTRA A ADMNISTRAÇÃO PÚBLICA JÁ ESTÁ EM VIGOR.
Entrou em vigor nesta quarta-feira (29 de janeiro) a tão aguardada Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira.
Segundo a lei, as pessoas jurídicas que cometerem atos definidos como lesivos à Administração Pública poderão, na esfera administrativa, sofrer multas no valor de 0,1% a 20% de seu faturamento bruto ou, na impossibilidade da utilização desse critério, de R$ 6 mil a R$ 60 milhões.
Responsabilidade objetiva
Anteriormente, caso fosse verificado a prática de algum dos ilícitos previstos na Lei nº 12.846, a pessoa jurídica poderia alegar o desconhecimento do ato, dificultando a identificação do suposto “autor” (pessoa física) do delito ou comprovação de culpa ou dolo por parte dos dirigentes e/ou representantes legais da empresa. Agora, devido a previsão da responsabilidade objetiva da pessoa jurídica pela Lei Anticorrupção, será permitido a punição da pessoa jurídica, independentemente da comprovação de dolo ou culpa por sua parte, em casos de práticas de atos lesivos a Administração Pública praticados no interesse ou benefício da companhia.
Programas de compliance (instrumentos de controle)
A Lei Anticorrupção prevê como forma de atenuante no momento da aplicação das sanções a “existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e aplicação efetiva de códigos de ética e conduta no âmbito da pessoa jurídica”.
E, de qualquer forma, as empresas estão proativamente investindo mais na implementação ou aperfeiçoamento da ferramenta do compliance, seja para evitar riscos seja para melhorar sua governança, revisitando ou criando Código de Ética ou de Conduta de fácil compreensão, canais de denúncias que prestigiem o anonimato, adotando treinamento contínuo e mecanismos de comunicação de fácil acesso a todos os funcionários da empresa, monitoramento de áreas sensíveis etc.
Para maiores informações a respeito da Lei Anticorrupção, segue artigo “Lei Anticorrupção gera incertezas, mas consolida a necessidade do Compliance", de autoria de Belisário dos Santos Jr. e Isabella Leal Pardini, publicado na Revista Interesse Nacional nº24
Compartilhe:
08.05.2014
BOLSAS DE ESTUDOS NA ALEMANHA
A Fundação Konrad Adenauer oferece bolsas para estudos de pós-graduação na Alemanha como incentivo a jovens talentos estrangeiros e objetivando contribuir para a formação de uma nova e competente geração científica. O programa destina-se a estudantes brasileiros de todas as áreas acadêmicas contempladas no sistema universitário alemão (exceto Música e Artes, Medicina, Odontologia e Veterinária).
07.03.2014
Câmara Técnica da Educação do Consórcio Amvapa é apresentada em reunião de prefeitos e secretários da região
A Câmara Técnica da Educação do Consórcio Intermunicipal do Alto Vale do Paranapanema foi apresentada em reunião de prefeitos e secretários da região, com a presença da equipe da Oficina Municipal. A Câmara Técnica da Educação, designada como Amvapa Educa, é um organismo do consórcio intermunicipal que reúne os dirigentes de Educação dos municípios do consórcio para refletir, deliberar e liderar iniciativas de apoio à Educação na região.
28.02.2014
Fundo para a Juventude Urbana da ONU-Habitat apoia projetos liderados por jovens
O Fundo para a Juventude Urbana da ONU oferece grants de até 25.000 dólares para projetos liderados por jovens urbanos que desenvolvam novas ideias e soluções para a criação de emprego, boas práticas de governança, moradia e regularização fundiária.
Inscrições no processo de seleção no site www.unhabitat.org/youthfund até o dia 15 de abril.
06.02.2014
Inscrições para Encontro Acadêmico Siemens - Túnel da Ciência
O Centro Alemão de Ciência e Inovação São Paulo (DWIH-SP), em parceria com a Siemens do Brasil, dispõe de uma cota de 15 inscrições para o Encontro Acadêmico Siemens - Túnel da Ciência Max Planck, que abordará Tecnologias Siemens no Século XXI.
30.01.2014
LEI QUE POSSIBILITA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL E ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS DE CORRUPÇÃO CONTRA A ADMNISTRAÇÃO PÚBLICA JÁ ESTÁ EM VIGOR.
Entrou em vigor nesta quarta-feira (29 de janeiro) a tão aguardada Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira.
Segundo a lei, as pessoas jurídicas que cometerem atos definidos como lesivos à Administração Pública poderão, na esfera administrativa, sofrer multas no valor de 0,1% a 20% de seu faturamento bruto ou, na impossibilidade da utilização desse critério, de R$ 6 mil a R$ 60 milhões.
18.11.2013
Espanto - Mobilidade e Conjuntura
"O espanto de que somos possuídos diariamente ao ver o trânsito congestionado nas principais cidades brasileiras tem tornado o evidente algo incompreensível, e o vulgar, coisa extraordinária. O diagnóstico já está feito, as responsabilidades já estão claras, e os problemas, enquanto nada é feito, só se acumulam em progressão geométrica"
01.11.2013
Prefeitas e Vereadoras debatem papel da mulher na política local
Oficina Municipal e Fundação Konrad Adenauer se reúnem em evento comemorativo dos 25 anos da Constituição Cidadã; encontro também marcou lançamento de obra exclusiva sobre o tema na série Cadernos Adenauer
24.09.2013
Doutorado Estudo das relacões Brasil-China
Inscrições abertas - até 9.10.13 - Doutorado em Ciências Sociais, área Estudos das Relações China-Brasil
O Edital está disponíivel no:
http://www.ifch.unicamp.br/informacoes/arq_eventos_noticias/vmMN_Edital%202013-2014.pdf