notícia
30.01.2014
LEI QUE POSSIBILITA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL E ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS DE CORRUPÇÃO CONTRA A ADMNISTRAÇÃO PÚBLICA JÁ ESTÁ EM VIGOR.
Entrou em vigor nesta quarta-feira (29 de janeiro) a tão aguardada Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira.
Segundo a lei, as pessoas jurídicas que cometerem atos definidos como lesivos à Administração Pública poderão, na esfera administrativa, sofrer multas no valor de 0,1% a 20% de seu faturamento bruto ou, na impossibilidade da utilização desse critério, de R$ 6 mil a R$ 60 milhões.
Responsabilidade objetiva
Anteriormente, caso fosse verificado a prática de algum dos ilícitos previstos na Lei nº 12.846, a pessoa jurídica poderia alegar o desconhecimento do ato, dificultando a identificação do suposto “autor” (pessoa física) do delito ou comprovação de culpa ou dolo por parte dos dirigentes e/ou representantes legais da empresa. Agora, devido a previsão da responsabilidade objetiva da pessoa jurídica pela Lei Anticorrupção, será permitido a punição da pessoa jurídica, independentemente da comprovação de dolo ou culpa por sua parte, em casos de práticas de atos lesivos a Administração Pública praticados no interesse ou benefício da companhia.
Programas de compliance (instrumentos de controle)
A Lei Anticorrupção prevê como forma de atenuante no momento da aplicação das sanções a “existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e aplicação efetiva de códigos de ética e conduta no âmbito da pessoa jurídica”.
E, de qualquer forma, as empresas estão proativamente investindo mais na implementação ou aperfeiçoamento da ferramenta do compliance, seja para evitar riscos seja para melhorar sua governança, revisitando ou criando Código de Ética ou de Conduta de fácil compreensão, canais de denúncias que prestigiem o anonimato, adotando treinamento contínuo e mecanismos de comunicação de fácil acesso a todos os funcionários da empresa, monitoramento de áreas sensíveis etc.
Para maiores informações a respeito da Lei Anticorrupção, segue artigo “Lei Anticorrupção gera incertezas, mas consolida a necessidade do Compliance", de autoria de Belisário dos Santos Jr. e Isabella Leal Pardini, publicado na Revista Interesse Nacional nº24
Compartilhe:
01.04.2013
Mestrado Profissional em Gestão e Políticas Públicas
Curso de pós-graduação stricto sensu, aprovado pela CAPES, destinado a pessoas que já atuam em governos e organizações públicas não-estatais e querem desenvolver seu potencial profissional. Em linha com os avanços da gestão e das políticas públicas no Brasil e no exterior.
Curso presencial oferecido em São Paulo, em duas modalidades - regular ou intensiva.
27.11.2012
Implementação de Políticas Públicas: teoria e prática
OM divulga livro: "Implementação de Políticas Públicas: teoria e prática"
05.11.2012
Concurso premia vídeos de estudantes sobre participação social
Alunos de escolas públicas e privadas podem se inscrever até 5 de novembro
04.10.2012
Desenvolvimento humano integral e os desafios da grande cidade
Aproveitando a oportunidade das eleições municipais, o Núcleo Fé e Cultura apresenta 7 vídeos discutindo a aplicação do desenvolvimento humano integral, um dos conceitos mais importantes da doutrina social da Igreja na atualidade, para o enfrentamento dos problemas das grandes cidades brasileiras, indo do combate à corrupção à Cravolândia, discutindo educação, saúde, segurança e direitos humanos.
27.07.2012
Gestão compartilhada, um caminho sem volta.
Oficina Municipal e Fundação Matutu
05.06.2012
V Congresso Consad debate sobre transparência, controle social, corrupção e gestão de recursos humanos.
O V Congresso CONSAD de Gestão Pública, foi realizado no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília/DF, nos dias 4, 5 e 6 de junho de 2012, apoiado nos acertos das edições anteriores buscou ampliar o público presente e passível de ser alcançado pelas novas mídias, com o intuito de trazer o mais rapidamente possível a administração pública brasileira para novos – e melhores – patamares de efetividade e governança.
23.05.2012
RIO + 20: PENSAR GLOBALMENTE - AGIR LOCALMENTE
Em 20 de junho começa, no Rio de Janeiro, a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável - em resumo, a "Rio +20". A Fundação Konrad Adenauer e a Rádio Informações RBB organizaram um debate em Berlim - Alemanha, com um foco especial sobre o Brasil. José Mario Brasiliense Carneiro, fundador e coordenador geral da Oficina Municipal participou do evento.
20.04.2012
As paredes caem, uma a uma, em Pinheiros - Ignácio de Loyola Brandão
Artigo de Ignácio de Loyola Brandão, publicado no Estado de São Paulo em 20 de abril de 2012. Boa leitura!