Curso explora como as novas regras de funcionamento da Dívida Ativa podem transformar a gestão fiscal e tributária dos municípios

Nos dias 21 e 22 de novembro de 2024 sobre “A Lei Complementar n° 208 de 02 de julho de 2024 e as novas regras de funcionamento da Dívida Ativa de acordo com a Resolução 547/2024 do CNJ” com o Professor especialista em direito tributário, Edilson Pereira de Godoy.

O intuito do curso foi de apresentar como a Lei Complementar n° 208 e a Resolução CNJ 547/2024 podem transformar a gestão fiscal e tributária dos municípios, além de ampliar as competências com técnicas avançadas para recuperação da Dívida Ativa e controle eficiente na administração tributária e modernizar a gestão fiscal municipal capacitando os servidores para aplicar a cessão de créditos, o protesto extrajudicial, e a consulta a dados patrimoniais dos devedores.