Oficina Municipal roda interior do Estado de São Paulo para realizar formação com Câmara Técnica Tributária

No dia 13 de novembro de 2024, estivemos presentes no município de Piraju-SP, na sede da AMVAPA (Consórcio intermunicipal do Alto Vale do Paranapanema), para encerrar o ciclo de capacitações do ano na Câmara Técnica Tributária. Dessa vez, o tema “Dívida Ativa: Instrumentos de Cobrança e Securitização na Gestão Municipal” com o professor especialista em direito tributário Josué Cardoso.

Um dos pontos destacados foi a apresentação da legislação recente, de julho de 2024, que regulamenta a securitização da Dívida Ativa dos municípios. A securitização consiste na venda, com deságio, dos direitos de recebimento de dívidas, tributárias ou não, sendo comumente realizada por meio de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE). Essa abordagem permite que prefeitos ou consórcios convertam esses direitos em receita imediata, contribuindo para a autonomia financeira e a melhoria do caixa das prefeituras.