Dívida ativa é tema de formação com a Câmara Técnica Tributária e demais municípios

Oficina Municipal roda interior do Estado de São Paulo para realizar formação com Câmara Técnica Tributária

No dia 13 de novembro de 2024, estivemos presentes no município de Piraju-SP, na sede da AMVAPA (Consórcio intermunicipal do Alto Vale do Paranapanema), para encerrar o ciclo de capacitações do ano na Câmara Técnica Tributária. Dessa vez, o tema “Dívida Ativa: Instrumentos de Cobrança e Securitização na Gestão Municipal” com o professor especialista em direito tributário Josué Cardoso. 

Um dos pontos destacados foi a apresentação da legislação recente, de julho de 2024, que regulamenta a securitização da Dívida Ativa dos municípios. A securitização consiste na venda, com deságio, dos direitos de recebimento de dívidas, tributárias ou não, sendo comumente realizada por meio de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE). Essa abordagem permite que prefeitos ou consórcios convertam esses direitos em receita imediata, contribuindo para a autonomia financeira e a melhoria do caixa das prefeituras.

Curso explora como as novas regras de funcionamento da Dívida Ativa podem transformar a gestão fiscal e tributária dos municípios

Realizamos mais uma formação online nos dias 21 e 22 de novembro de 2024 sobre “A Lei Complementar n° 208 de 02 de julho de 2024 e as novas regras de funcionamento da Dívida Ativa de acordo com a Resolução 547/2024 do CNJ” com o Professor especialista em direito tributário, Edilson Pereira de Godoy. 

O intuito do curso foi de apresentar como a Lei Complementar n° 208 e a Resolução CNJ 547/2024 podem transformar a gestão fiscal e tributária dos municípios, além de ampliar as competências com técnicas avançadas para recuperação da Dívida Ativa e controle eficiente na administração tributária e modernizar a gestão fiscal municipal capacitando os servidores para aplicar a cessão de créditos, o protesto extrajudicial, e a consulta a dados patrimoniais dos devedores.