O que diz a legislação sobre partidos políticos no Brasil?
Segunda aula do curso da Oficina Municipal apresenta a base legal dos partidos políticos brasileiros e os desafios para sua estruturação.
No dia 15 de abril, a Oficina Municipal em parceria com a Fundação Konrad Adenauer (KAS-Brasil) promoveu a segunda aula do curso “Partidos Políticos”, com participação do advogado Marcelo Rosa, especialista em direito político, eleitoral e partidário. O tema da noite foi: o que orienta legalmente os partidos políticos no Brasil? Ao longo de duas horas, o professor guiou os participantes por um panorama histórico, jurídico e institucional sobre a legislação partidária, com exemplos concretos, provocações e um convite à reflexão cidadã.
Logo de início, Marcelo lembrou que, embora os partidos sejam frequentemente criticados, sua existência está assegurada pela Constituição Federal. O artigo 17 determina: “É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados os princípios do regime democrático”. Além de garantir a liberdade de organização partidária, a Constituição exige que cada sigla mantenha uma fundação ou instituto dedicado à formação política e doutrinária. “A obrigatoriedade de oferecer cursos como este é dos partidos. Eles deveriam liderar a educação para a cidadania no país”, afirmou Marcelo, reforçando o papel institucional que essas organizações devem exercer.
Durante a aula, o professor explicou como o conceito de partido evoluiu no ordenamento jurídico brasileiro. Ele apresentou essa evolução desde a Constituição de 1934, passando pelas fases de centralização e redemocratização, até o modelo pluralista consolidado na Constituição de 1988. Também abordou as mudanças promovidas pelas reformas legais, como a criação do registro provisório na década de 1980, a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995) e a Emenda Constitucional 97/2017. Esta última instituiu a cláusula de barreira, que limita o acesso aos recursos públicos e ao tempo de propaganda para os partidos que não alcançam um desempenho eleitoral mínimo.
Marcelo também tratou das exigências para criação de novos partidos, como a necessidade de coleta de assinaturas de eleitores não filiados em pelo menos nove estados da federação, totalizando um percentual dos votos válidos da última eleição para a Câmara dos Deputados. Apresentou casos concretos, como os registros do PSD, do Partido Novo e da Rede Sustentabilidade, ilustrando o quanto o processo pode ser longo e custoso.
A aula também abordou a questão da autonomia partidária, que garante liberdade para a organização interna das siglas, mas exige respeito a princípios democráticos. “Hoje vivemos uma oligarquização partidária. Muitos partidos funcionam como clubes privados, ignorando que suas decisões devem ser colegiadas”, criticou o professor.
O encontro foi encerrado com a leitura de trechos do ministro Celso de Mello sobre a relevância institucional dos partidos, reforçando que, apesar das fragilidades, essas organizações são indispensáveis à democracia representativa. A exposição de Marcelo Rosa provocou o público a olhar com mais atenção para a estrutura partidária e a participar ativamente da vida política. Afinal, como exigir mudanças sem compreender as regras do jogo político?
O curso integra o programa Cidadania e Política, uma iniciativa da Oficina Municipal em parceria com a Fundação Konrad Adenauer (KAS-Brasil), voltada à formação cidadã e ao fortalecimento do Estado Democrático de Direito.