Curso da Oficina Municipal aprofunda debate sobre Resolução CNJ 547 e securitização da dívida ativa

Formação online reuniu gestores públicos e sociedade civil para discutir estratégias modernas de recuperação de créditos e fortalecimento da gestão fiscal.

Nos dias 22 e 26 de maio, a Oficina Municipal e a Fundação Konrad Adenauer (KAS-Brasil) realizaram um curso online voltado à qualificação técnica de gestores públicos e representantes da sociedade civil. A formação abordou a Resolução CNJ 547 e os instrumentos de securitização da dívida ativa, com foco no contexto dos consórcios intermunicipais.

Conduzido pelo professor Josué Cardoso de Lima, contador, auditor e especialista em finanças públicas, o curso integrou o programa de capacitações promovido em parceria com consórcios municipais parceiros. A iniciativa buscou ampliar o repertório dos participantes sobre ferramentas inovadoras de cobrança e gestão da dívida pública, fundamentais para fortalecer a sustentabilidade financeira dos municípios.

Novos parâmetros para a cobrança da dívida ativa

A Resolução CNJ 547, publicada em 2024, estabelece critérios para o ajuizamento de execuções fiscais e incentiva o uso de meios alternativos de cobrança, como protesto em cartório e conciliação. A norma define, por exemplo, um valor mínimo de 10 salários mínimos para o ingresso de ações judiciais — medida que visa reduzir o número de execuções com baixo potencial de recuperação e alto custo processual.

Durante a aula, Josué destacou a importância de os municípios estruturarem políticas ativas de cobrança administrativa, incorporando instrumentos como parcelamentos, protestos extrajudiciais e negativação de devedores. “A nova resolução é um passo para reorganizar o sistema de cobrança e promover uma atuação mais estratégica e eficaz por parte dos entes públicos”, afirmou.

Securitização como alternativa de financiamento

Outro ponto central da formação foi a discussão sobre a securitização da dívida ativa. Trata-se de uma operação financeira que transforma créditos públicos em ativos negociáveis, possibilitando ao município antecipar parte da receita prevista com maior liquidez e controle.

Josué ressaltou que a securitização pode ser uma ferramenta valiosa, desde que acompanhada de rigor técnico, estrutura normativa adequada e mecanismos de transparência. “Não é uma solução mágica, mas pode ser estratégica em certos contextos — principalmente se for articulada em nível regional por meio dos consórcios”, explicou.

Cooperação intermunicipal amplia a capacidade de ação

Ao longo do curso, foram discutidos os desafios e oportunidades da atuação consorciada no campo tributário. A formação reforçou que a articulação entre municípios é essencial para viabilizar ações mais complexas, compartilhar conhecimentos técnicos e desenvolver soluções escaláveis.

A formação integra a agenda de capacitações da Oficina Municipal com apoio da Fundação Konrad Adenauer (KAS – Brasil), e reafirma o compromisso com a inovação, a responsabilidade fiscal e a colaboração entre entes locais para uma gestão pública mais eficiente.