Receita Social: autorregularização do eSocial orienta municípios e busca evitar servidores na malha fina após o fim da DIRF

Na segunda aula do curso “Receita Federal do Brasil e Municípios”, o auditor-fiscal Paulo Sérgio Cláudio explicou o programa da Portaria RFB nº 632/2025, com prazos, pré-requisitos e envio do PGD-C.

Na manhã de 5 de fevereiro de 2026, a Oficina Municipal realizou a segunda e última aula do curso online e gratuito “Receita Federal do Brasil e Municípios: instrumentos para a boa gestão fiscal”, em parceria com a Fundação Konrad Adenauer (KAS Brasil). O encontro foi dedicado ao tema “Programa Receita Social: autorregularização”, com condução do auditor-fiscal Paulo Sérgio Cláudio.

A proposta foi direta ao ponto: explicar por que a regularidade do eSocial ganhou urgência com o fim da DIRF e apresentar um caminho de contingência para órgãos públicos que ainda enfrentam dificuldades técnicas no envio das informações.

Por que o tema virou urgente com o fim da DIRF

O professor contextualizou a lógica dos programas de conformidade tributária na Receita Federal — com foco em orientação, transparência, gestão de riscos e incentivo à regularidade — e situou a autorregularização do eSocial dentro dessa mudança de paradigma.

Na sequência, apontou o principal risco prático no curto prazo: com a extinção da DIRF, inconsistências ou lacunas no eSocial podem gerar incidência indevida em malha fiscal para servidores vinculados ao órgão que não estiver com os dados corretamente prestados.

O que é o Receita Social e quem pode aderir

A aula explicou que a Portaria RFB nº 632/2025, publicada em 25 de dezembro de 2025, institui um programa de autorregularização para órgãos públicos com dificuldades no eSocial, permitindo corrigir informações passadas sem multas imediatas, mediante compromissos e entregas em um cronograma definido.

O público-alvo é exclusivo para órgãos públicos (União, estados, DF e municípios) que ainda tenham pendências no eSocial — e o professor citou que a preocupação recai especialmente sobre a parcela que ainda não alcançou conformidade total.

PGD-C, adesão no e-CAC e os pré-requisitos

O mecanismo central apresentado foi o PGD-C, descrito na aula como um programa de contingência “nos moldes da DIRF”, usado para entregar as informações necessárias para o processamento do IRPF e reduzir o risco de malha para os servidores do órgão aderente.

Para participar, a aula destacou pré-requisitos operacionais e de acesso:

• conta gov.br nível Prata ou Ouro para uso do e-CAC;
  
  
• Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) ativo;
  
  
• mapeamento de CNPJs do município (matriz, Câmara, previdência própria, autarquias, fundações e outros, conforme o caso).

Cronograma crítico: o que precisa ser entregue e quando

Um dos pontos mais práticos do encontro foi o detalhamento dos prazos, com ênfase no encadeamento entre adesão, contingência e plano de ação:

• até 20/02/2026: formalização da adesão;
  
  
• até 27/02/2026: envio das informações via PGD-C;
  
  
• até 31/03/2026: entrega do Plano de Ação;
  
  
• até 30/09/2026: regularização total do eSocial;
  
  
• até 30/11/2026: prazo final para eventual pagamento/parcelamento associado à regularização.

Sobre o Plano de Ação, o professor indicou três componentes esperados: diagnóstico, estratégia e cronograma para solução, com clareza suficiente para acompanhar metas e prazos.

Governança e riscos de exclusão do programa

A aula também tratou do acompanhamento institucional do programa: a Receita Federal deve compartilhar os planos de ação com os Tribunais de Contas e, em um segundo momento, enviar um relatório final de conformidade. O professor reforçou que o plano é um documento auditável e que o não cumprimento pode gerar consequências externas.

No pacote de alertas, foram listadas situações que podem levar à exclusão do programa — como não enviar o PGD-C, não apresentar o plano de ação, manter irregularidade cadastral/fiscal persistente ou apresentar informações inconsistentes. Ainda assim, a aula esclareceu um ponto sensível: se o PGD-C foi entregue, ele tende a cumprir o objetivo de proteger o servidor do órgão contra a malha indevida, mesmo em caso de exclusão.

Na seção de dúvidas recorrentes, o professor foi direto ao desfazer três confusões comuns: aderir não isenta o dever de enviar eSocial; o programa não impede fiscalizações futuras; e a exclusão do órgão não deve prejudicar o servidor se o PGD-C tiver sido enviado.

A formação integra a agenda da Oficina Municipal de apoio técnico a municípios, aproximando equipes locais de instrumentos federais que impactam rotinas de arrecadação, conformidade e prestação de informações. Para acompanhar novos cursos e receber materiais e avisos de programação, siga os canais da Oficina Municipal